juri nova lei
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Acórdão Nº 90026960520218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/11/2021
... a prisão imediata do réu condenado pelo Tribunal do Júri, à pena igual ou superior a 1 5 (quinze) anos (evento 289.1 - Ação ... 283 do Código de Processo Penal, firmando nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante, no sentido de que a ...
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Direito Processual Penal
... Em outras palavras, os atos anteriores à lei processual nova serão preservados, não havendo, assim, a necessidade de renovação ... do mandato, cometa crime doloso contra a vida será do tribunal do júri da unidade da Federação na qual aquela autoridade tenha sido eleita para ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025663-50.2013.8.19.0014 (Criminal), 02-06-2020
APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO JOSÉ RENATO DOS SANTOS DA SILVA CONDENADO À PENA DE 50 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR VIOLAÇÃO AOS ART. 121, §2º, II e IV, ART. 121, §2º, II e IV n/f do ART. 14, II (duas vezes) e ART. 121, §2º, II e IV n/f do ART. 14, II n/f do ART. 29, todos n/f do ART. 69, todos do CP. ACUSADO LEANDRO ALVES POUBEL CONDENADO À PENA DE 57 ANOS E 0
Apelação Júri STJ nº 0025663-50.2013.8.19.0014 LF 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... de nulidade processual, que deve ser rejeita, pois, não obstante a nova ... redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido ... -
Acórdão Nº 5025020-30.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
... atividades presenciais para a marcação da sessão do tribunal do júri. Alega o impetrante, em suma, a existência de constrangimento ilegal à ... 2020.8.24.0000), não tendo havido alteração fática a justificar nova análise, conforme se extrai da ementa do primeiro Writ: "HABEAS ...
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Processo Penal
... Denúncia no processo penal do júri: Deduz uma imputação e pede que o imputado seja pronunciado, para ser ... E, assim sendo, deve a mesma ser revogada) ... Nova decretação: Será possível, desde que ocorra novamente algum ...
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Acórdão Nº 178777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
JÚRI – ABSOLVIÇÃO. A absolvição do réu, ante resposta a quesito específico, independe de elementos probatórios ou de tese veiculada pela defesa, considerada a livre convicção dos jurados – artigo 483, § 2º, do Código de Processo Penal.
... MINAS GERAIS ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... JÚRI – ABSOLVIÇÃO. A absolvição do réu, ante resposta a quesito ... 0447.16.001025-5, do Juízo da Comarca de Nova Era/MG, nos termos do ... voto do relator e por maioria, em sessão ... -
Direito Processual Penal
... nova lei processual penal, ainda que seja prejudicial à situação do agente, ... para processar e julgar os crimes de latrocínio é do tribunal do júri, e não do juiz singular ... (2) É admissível incidente de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022853-87.2008.8.19.0205 (Criminal), 15-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE ¿ ARTIGOS 121, § 2º, INCISO IV, E 129, §1º, INCISO II, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO ¿ PENAS: RICARDO E ANDRÉ ¿ 18 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO ¿ RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DE ACORDO COM AS...
... Maria Sandra Kayat Direito ... EMENTA: APELAÇÃO – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO ... QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA ... GRAVE – ... não cabe a este órgão julgador proceder à nova e ... aprofundada valoração da prova. Cabe-nos, apenas, verificar ... se ... -
Prisão preventiva obrigatória, execução provisória da pena e Lei anticrime
... 1Advogado Criminalista Especialista no Tribunal do Júri; Professor de Processo Penal; Professor de cursos preparatórios e de ... O presente artigo busca demonstrar a imprecisão da nova redação do artigo 492, inciso I, alínea “e”, do CPP, introduzida ...
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Acórdão Nº 0002063-65.2020.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-06-2022
... Vara Plenário do Tribunal do Júri" de Piraquara ... Apelante(s): SUELLEN TISSI BARBOSA ... Apelado(s): MINIST\xC3" ... 1ª, INC. II E §3º DA LEI ... 9.455/97) – NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE ... SENTENÇA CONTRÁRIA À ...
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Direito Processual Penal
... direito processual penal, inclusive no procedimento do Tribunal de Júri ... (D) o princípio do contraditório restará violado se entre a ... Vale aqui o registro de que a Lei 13.964/2019, ao conferir nova redação ao art. 28 do CPP, alterou todo o procedimento de arquivamento ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0059477-17.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-12-2021
AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO C.P. PLEITO DEFENSIVO REVISIONAL PUGNANDO, EM SEDE DE LIMINAR, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, COM A CASSAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. NO MÉRITO, POSTULA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, A FIM DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA, VISANDO SEJA DECLARADA NULA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA ...
... não podendo ser transformada em nova apelação, com vias ... ao reexame de provas e questões já analisadas, ... Neste contexto, infere-se que, o Juiz presidente do ... Tribunal do Júri", conduziu devidamente o processamento ... do feito, determinando a publica\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... Para se voltar contra este, deverá a interessada ajuizar nova ação no foro competente, qual seja o da Justiça Estadual, porquanto ... semelhança do que se dá, por exemplo, nas lides criminais em que o júri rejeita a existência de dolo para o homicídio, permanecendo competente ... -
Decisões Monocráticas nº 120676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... a fim de que se determine a suspensão do julgamento em plenário do Júri até o julgamento final deste writ ... Este, em resumo, o relatório ... , Atlas; GUILHERME MADEIRA DEZEM e GUSTAVO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA, Nova Lei do Procedimento do Júri Comentada, p. 95/96, item n. 54, 2008, ...
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Decisão da Presidência nº 120676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... a fim de que se determine a suspensão do julgamento em plenário do Júri até o julgamento final deste writ ... Este, em resumo, o relatório ... , Atlas; GUILHERME MADEIRA DEZEM e GUSTAVO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA, Nova Lei do Procedimento do Júri Comentada, p. 95/96, item n. 54, 2008, ...
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Decisões Monocráticas nº 127428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2015
... infundada a nulidade do julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri por vício na quesitação ... Aduz, para tanto, que [o] Superior ... NULIDADE DO JULGAMENTO ... SÚMULA 156/STF ... DETERMINAÇÃO DE NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI ... LEI N. 11.689/2008. 1 ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... ao pacto federativo, visto que as alterações introduzidas pela nova lei promovem mudanças que não se enquadram propriamente como ... ão do juiz de garantias dos processos de competência do Tribunal do Júri, visto que, nesses casos, o veredicto fica a cargo de um órgão coletivo, ...
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Acórdão Nº 0001897-24.2023.8.16.00060001102-86.2021.8.16.0006Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 06-10-2023
... 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba ... Recorrente(s): RAFAEL DANTAS ... Recorrido(s): MINISTÉRIO ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DO INDEFERIMENTO DE ... NOVA OITIVA DA TESTEMUNHA CAMILO PAGNO ... MENDES, POR CONTER TRECHOS ...
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Decisao Nº 0309578-62.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-01-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA AFASTAR AS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DAS...
... NECESSIDADE DAS QUALIFICADORAS SEREM APRECIADAS PELO JÚRI POPULAR, ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR OS DELITOS DOLOSOS CONTRA A VIDA ... Em seguida, a magistrada singular proferiu nova sentença (fls. 326/337), pronunciando o Recorrente como incurso nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 1633265-27.2011.8.19.0004 (Criminal), 11-12-2019
APELAÇÃO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DE INCÊNDIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, QUE PUGNA PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DO ACUSADO, COM VISTAS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APLICADA. A DEFESA, IGUALMENTE, RECORRE, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE, AO ARGUMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POIS NÃO ESPECIFICOU, DEVIDAMENTE, A CONDUTA DO RÉU. NO MÉRITO, REQUER A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO,...
... LO TRIBUNAL DO JÚRI ... APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELANTE 2: FABIANO MARTINS ... ção provisória da pena aplicada ... E isso porque, conforme a nova orientação traça- ... da pela jurisprudência vinculante do Supremo ... -
Breve Histórico do Tribunal do Júri
... nomear defensor ao réu, quando o considerar indefeso, sendo lhe facultado, em tal hipótese, dissolver o Conselho de Sentença, designando nova data para o julgamento e nomeando outro defensor (Código de Processo Penal, 497, V) (RJTJERGS 160/112) ... Se o defensor constituído não está ...
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Processo penal
... Nesse sentido, é a Súmula n. 524 do STF. 8 Frise-se que a nova prova há de ser substancialmente inovadora, quer dizer, apta para alterar ... julgamento do outro envolvido, que deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, seu juiz natural. Precedentes do STF e do STJ. 3. O reconhecimento da ...
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Acórdãos nº 7005362-25.2015.8.26.0037 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... úblico AGRAVO EM EXECUÇÃO superveniência de nova condenação acerto da decisão que estabelece o regime ...
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Acórdão Nº 0620233-24.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 28-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E A TEXTO DE LEI. PLEITO QUE SE INSURGE EM FACE DA ANÁLISE DE PROVAS UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A CONDENAÇÃO. TESE PLENAMENTE ENFRENTADA NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEQUÍVOCA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO NOVA INSTÂNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 56 DO TJCE. TÍTULO
... UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A CONDENAÇÃO ... TESE PLENAMENTE ENFRENTADA NA APELAÇÃO ... INEQUÍVOCA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO ... NOVA INSTÂNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 56 ... DO TJCE. TÍTULO ... -
Acórdão nº 0000873-67.2016.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... Foro de Origem : Foro de comarca Casa Nova ... Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma ... Relator : Des ... Juízo de Direito da Vara do Júri ... da Comarca de Casa Nova/BA, que, com esteio nos veredictos dos ...