jurisdição comum e especial
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Acórdão nº 1.0000.13.000972-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSUAL PENAL - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO PARQUET - FATO QUE NÃO EXTIRPA A SIMPLICIDADE DO FEITO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSUAL PENAL - JUÍZO COMUM E JUIZADO ... DO FEITO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ... - O mero requerimento de diligências pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.13.004014-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSUAL PENAL - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO PARQUET - FATO QUE NÃO EXTIRPA A SIMPLICIDADE DO FEITO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSUAL PENAL - JUÍZO COMUM E JUIZADO ... DO FEITO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ... - O mero requerimento de diligências pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131852-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSUAL PENAL - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO PARQUET - FATO QUE NÃO EXTIRPA A SIMPLICIDADE DO FEITO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSUAL PENAL - JUÍZO COMUM E JUIZADO ... DO FEITO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ... - O mero requerimento de diligências pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075488-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: (Voto da 1ª Vogal) PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA DE TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. - Considerando que a postulante pretende a ampliação da cobertura de tratamento já disponibilizado pelo SUS, não se afigura necessária a inclusão da União Federal na lide, em razão da solidariedade reafirmada pela jurisprudênci
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Acordao N° 1246939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Conflito de jurisdição. Vara criminal comum versus juizado especial criminal e de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras. Crime de desacato. Remessa prematura dos autos ao juízo comum sem esgotar os meios suasórios de citação pessoal do réu. Competência do juízo suscitado. 1 conflito negativo de jurisdição instaurado pelo juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas...
... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0711074-17.2019.8.07.0020 ... SUSCITANTE(S) JUIZO ... SUSCITADO(S) ... JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLENCIA ... DOMESTICA E FAMILIAR ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL COMUM VERSUSJUIZADO ESPECIAL ... CRIMINAL E DE ... -
Acórdão Nº 0500417-06.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-12-2017
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE RESISTÊNCIA E DESACATO. CRIMES COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. O CRIME DE RESISTÊNCIA É ABSORVIDO PELO CRIME DE DESACATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
... Jurisdição n. 0500417-06.2016.8.02.0000 ... Jurisdição e ... JUIZADO ... ESPECIAL E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ... RESISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.004016-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - APURAÇÃO DE DELITO DE AMEAÇA -
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0143.16.005642-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2017
... "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é ... aos magistrados responsáveis pela jurisdição ordinária o seu processamento, conforme ... jurisdição ampla, tanto para a justiça comum, como para Juizado Especial da Fazenda Pública, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0143.16.005642-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2017
... "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é ... aos magistrados responsáveis pela jurisdição ordinária o seu processamento, conforme ... jurisdição ampla, tanto para a justiça comum, como para Juizado Especial da Fazenda Pública, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0143.16.005642-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2017
... "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é ... aos magistrados responsáveis pela jurisdição ordinária o seu processamento, conforme ... jurisdição ampla, tanto para a justiça comum, como para Juizado Especial da Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 1.0000.12.124857-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PEDIDO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124857-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PEDIDO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124857-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PEDIDO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.001471-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPLEXIDADE INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO" - CONTRAVENÇÃO PENAL - JUIZADO ESPECIAL E JUSTI\xC3"ÇA COMUM - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131855-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPLEXIDADE INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO" - CONTRAVENÇÃO PENAL - JUIZADO ESPECIAL E JUSTI\xC3"ÇA COMUM - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.112596-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DELITO DE CALÚNIA - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PEDIDO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.112596-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DELITO DE CALÚNIA - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PEDIDO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.112596-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DELITO DE CALÚNIA - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PEDIDO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.005428-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL X JUSTIÇA COMUM - ...
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Acórdão nº 1.0000.13.019236-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL X JUSTIÇA COMUM - ...
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Acórdão nº 1.0000.13.019236-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL X JUSTIÇA COMUM - ...
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Acórdão nº 1.0000.13.019236-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL X JUSTIÇA COMUM - ...
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Acórdão nº REsp 1105422 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.422 - MG (2008⁄0261426-3) ... ão do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Assim, firmada a conclusão adotada pelo ... ógico que se pretende assinalar, prática comum na indústria farmacêutica. Do contrário, ...
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Acórdão nº REsp 1087153 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR EX-EMPREGADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR. RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM A PROPOSITURA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. "AÇÕES DE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO" (ART. 114, INCISO VI, CF/88). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO...
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Acórdão nº 1.0000.13.019284-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JOGO DE AZAR. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. A necessidade de realização de simples diligências, como oitiva de testemunhas, por si só não caracteriza a complexidade do feito a justificar o deslocamento da competência para a justiça comum. Declarar competente o Juízo Suscitado.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JOGO DE AZAR. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL ...