jurisdição comum e especial
-
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... 4. As Partes reconhecem a especial importância de combater graves atividades ... ção militar, sem contudo constituir crime comum; ... b) o atendimento à solicitação prejudicar ... oportuno, à autoridade que tenha jurisdição para fazê‑lo. As autoridades competentes do ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.507583-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - VALOR DADO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, "CAPUT", DA LEI 12.153/2009 - AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE 23/06/2015 - COMPETÊNCIA DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA - ART. 64, §4º, DO CPC.1. É de competência absoluta dos Juizados...
... para a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial, nos termos seguintes: "Tratando-se de causa ... n 12.153/09, cabendo ao Juizado Especial Comum faz-lo, uma vez que nesta Comarca no existe ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... II - área do porto ... § 3° Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes, e o laudo arbitral ... ser adaptados ao disposto nesta Lei, em especial ao previsto nos §§ 1° a 4° do art. 8°, ...
-
Acórdão nº 1.0000.12.112616-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PEDIDO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ... -
Acórdão nº 2016/0099472-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO QUALIFICADO DE AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS (ART. 155, § 4º, I E IV, CP), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 298, CP). CONEXÃO TELEOLÓGICA (ART. 76, II, CP) ENTRE...
... especialcomum" e residual da Justiça Estadual, \xC2" ... jurisdição ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007076-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS E INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS. DECISÃO MANTIDA.Considerando que o inventário é de jurisdição voluntária (regido pelo procedimento especial), enquanto a ação de união estável é contenciosa (regida pelo procedimento comum) e que as questões relativas ao...
... contenciosa - regida pelo procedimento comum e demanda dilao probatria, enquanto o inventrio ... voluntria - regido pelo procedimento especial. Nos termos do art. 292 do CPC:"Art. 292 ... -
Acórdão nº 1.0000.13.017100-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RESISTÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. A necessidade de realização de simples diligências, como oitiva de testemunhas, por si só não caracteriza a complexidade do feito a justificar o deslocamento da competência para a justiça comum. Declarar competente o Juízo Suscitado.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RESISTÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.13.017100-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RESISTÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. A necessidade de realização de simples diligências, como oitiva de testemunhas, por si só não caracteriza a complexidade do feito a justificar o deslocamento da competência para a justiça comum. Declarar competente o Juízo Suscitado.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RESISTÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.13.017100-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RESISTÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. A necessidade de realização de simples diligências, como oitiva de testemunhas, por si só não caracteriza a complexidade do feito a justificar o deslocamento da competência para a justiça comum. Declarar competente o Juízo Suscitado.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RESISTÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.13.017100-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RESISTÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. A necessidade de realização de simples diligências, como oitiva de testemunhas, por si só não caracteriza a complexidade do feito a justificar o deslocamento da competência para a justiça comum. Declarar competente o Juízo Suscitado.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RESISTÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.13.017100-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RESISTÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. A necessidade de realização de simples diligências, como oitiva de testemunhas, por si só não caracteriza a complexidade do feito a justificar o deslocamento da competência para a justiça comum. Declarar competente o Juízo Suscitado.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RESISTÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2008/0226763-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESPECIAL DE PATO BRANCO - SJ⁄PR SUSCITADO :JUÍZO DE ... PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU INTERESSE DA UNIÃO ... ambiente constitui matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
-
Acórdão nº 1.0435.18.000782-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VARA ÚNICA - JURISDIÇÃO AMPLA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO - TURMA RECURSAL DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente...
... da Fazenda Pblica, esses so rgos da justia comum, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, ... 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado de ... -
Acórdão nº 1.0435.18.000782-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VARA ÚNICA - JURISDIÇÃO AMPLA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO - TURMA RECURSAL DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente...
... da Fazenda Pblica, esses so rgos da justia comum, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, ... 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado de ... -
Acórdão nº 1.0000.13.001439-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPLEXIDADE INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.117457-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - ARTIGO 331 DO CP - REQUERIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DILIGÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - ARTIGO 331 ... -
Acórdão nº 1.0000.13.005426-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - ARTIGOS 129, 140 E 147 DO CP - REQUERIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DILIGÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - ARTIGOS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.125029-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - ARTIGO 129 §º DO CP - REQUERIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DILIGÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO" - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - ARTIGO 129 \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0301668-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.617 - PR (2013/0301668-9) ... ária à razão e avessa ao senso comum tese ... o exercício da jurisdição penal à iniciativa da ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018981-09.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2022
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APORTADO EM CÂMARA CÍVEL. DECISÃO PROVENIENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA COMUM SOBRE ATOS PRATICADOS POR JUÍZOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RJ. ARTIGO 63, § 1º DA LEI Nº 6.956/2015 ¿ ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
... ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ... JURISDIÇÃO DA IÇA COMUM SOBRE ... ATOS PRATICADOS POR JUÍZOS ... -
Acórdão Nº 5001037-65.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
... SCHAEFER SUSCITANTE: Juzo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau SUSCITADO: Juzo ... julgados no juizado especial ou do juzo comum.Na espcie, razo assiste suscitante.O artigo 61 ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.008858-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÃO 700/12 - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COMUM - ENTENDIMENTO DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE- A Resolução n° 700/2012, expedida pelo Órgão Especial deste...
... , e o MM Juiz de Direito do Juizado Especial, como suscitante, ambos da comarca de Nova ... o demandante propor a Ao perante a justia comum ou no Juizado Especial comum. Solicitado, o ... -
Acórdão nº 1.0000.16.087690-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÃO 700/12 - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COMUM - ENTENDIMENTO DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE- A Resolução n° 700/2012, expedida pelo Órgão Especial deste...
... o MM Juiz de Direito do Juizado Especial da comarca de Arax, como suscitante, e o MM Juiz ... de ajuizar as aes fazendrias tanto no juzo comum quanto no Juizado Especial de atribuio conjunta ... -
Acórdão nº 1.0000.16.087690-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÃO 700/12 - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COMUM - ENTENDIMENTO DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE- A Resolução n° 700/2012, expedida pelo Órgão Especial deste...
... o MM Juiz de Direito do Juizado Especial da comarca de Arax, como suscitante, e o MM Juiz ... de ajuizar as aes fazendrias tanto no juzo comum quanto no Juizado Especial de atribuio conjunta ... -
Acórdão nº 1.0000.19.001402-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÃO 700/12 - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COMUM - ENTENDIMENTO DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE- A Resolução n° 700/2012, expedida pelo Órgão Especial deste...
... o MM Juiz de Direito do Juizado Especial e o MM Juiz da Vara Cvel, ambos da comarca de ... deve o processo tramitar perante o Juzo Comum. O Juiz suscitado ratificou suas alegaes ...