jurisdição comum e especial
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Acórdão nº 1.0431.16.002588-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR- VALOR DA CAUSA - LEI 12.153/2009 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA TURMA RECURSAL.Como sabido, a Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, que serão criados pela União, no...
... A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE. DES. GERALDO AUGUSTO RELATOR ... Especiais da Fazenda Pblica, rgos da justia comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, ... -
Acórdão nº 1.0431.16.002588-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR- VALOR DA CAUSA - LEI 12.153/2009 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA TURMA RECURSAL.Como sabido, a Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, que serão criados pela União, no...
... A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE. DES. GERALDO AUGUSTO RELATOR ... Especiais da Fazenda Pblica, rgos da justia comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, ... -
Acórdão nº 1.0572.15.002634-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º § 4º DA LEI 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL -Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de...
... 700, de 13 de junho de 2012, do rgo Especial deste Tribunal de Justia, nos termos do ... caso dos autos, deve ser mantido na esfera comum desta Justia Estadual. Isso ... -
Acórdão nº 2012/0270215-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.730 - RJ (2012/0270215-4) ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade ... aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de ... de mercadorias para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL será efetuado exclusivamente ...
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Acórdão nº 1.0000.19.101275-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.1. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, propostas a
... si, no enseja a competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica, devendo-se aferir, tambm, a ... , a competncia ser do Juizado Especial Comum ou, quando no tenha sido instalada Unidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... mulheres cumprem pena em estabelecimento especial, ou, à sua falta, em seção adequada de ciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o ... ao liberado residir fora da jurisdição do juiz da execução, remeter-se-á cópia da ...
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Acórdão nº 2007/0301263-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE MOTIM COMETIDO POR MILITAR DA RESERVA INVESTIDO EM MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA CONSTITUIÇÃO MINEIRA. JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. 1. Ressalvada pessoal compreensão...
... COMUM. PRECEDENTES ... em substituição a recurso especial e ordinário, ou ... prevalece mesmo ante crimes da jurisdição militar estadual ... -
Acórdão nº 1.0144.18.001526-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO - COMPETÊNCIA RECURSAL - TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A COMARCA. As ações ajuizadas a partir de 23/6/2015 devem observar a competência
... cobrana) para uma das varas do Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro ... PRELIMINARES Incompetncia da Justia Comum Estadual Pugna a apelante para que seja ... -
Acórdão nº 1.0144.18.001526-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO - COMPETÊNCIA RECURSAL - TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A COMARCA. As ações ajuizadas a partir de 23/6/2015 devem observar a competência
... cobrana) para uma das varas do Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro ... PRELIMINARES Incompetncia da Justia Comum Estadual Pugna a apelante para que seja ... -
Acórdão nº 2012/0254709-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 263.730 - PR ... (2012/0254709-8) ... :\xC2" ... ária à razão e avessa ao senso comum tese ... exercício da jurisdição ...
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Acórdão nº 2015/0100596-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.964 - SC (2015/0100596-9) ... ária à razão e avessa ao senso comum tese ... exercício da jurisdição ...
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Acórdão nº 2013/0394371-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.521 - PR (2013/0394371-1) ... ária à razão e avessa ao senso comum tese ... exercício da jurisdição ...
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Acórdão nº 1.0000.13.010237-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONEXÃO INSTRUMENTAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.124736-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2021
... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE JUIZADO ... Pública ou unidade do Juizado Especial Comum, as ações tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum, observado o procedimento especial das Leis ...
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Acórdão nº 1.0000.22.043999-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- MEDIDA PROTETIVA-ABRIGAMENTO DE IDOSO - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO
... em DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ... do presente feito para o Juizado Especial dessa urbe, devendo a Secretaria remeter os autos ... -
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Administração Nacional (AN), com jurisdição em todo o país e que se compõe de: ... a) ... CR em reunião destinada a êsse fim especial, a que compareçam em primeira convocação, ... das signatárias, na área territorial comum; ... r) aplicar, a qualquer de seus membros, nas ...
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Acórdão Nº 1600688-80.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/04/2023
... Conflito de Jurisdição - Nº 1600688-80.2023.8.12.0000 - Campo Grande ... Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de ... : Juiz(a) de Direito da ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL X JUSTIÇA COMUM – MAUS TRADOS ... ADOLESCENTE – ALTERAÇÕES ...
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Acórdão Nº 0000741-66.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-07-2021
... -66.2021.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito da 18ª Vara ... CONCURSO ENTRE A ... JURISDIÇÃO COMUM E A ESPECIAL. PREVALÊNCIA DO JUÍZO ...
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Acórdão nº 1.0520.17.001898-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA A TURMA RECURSAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Sendo incontroversa e absoluta a competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para o julgamento do recurso, não compete a este Tribunal conhecer do recurso de apelação, já que nas Comarcas em que não foi instalada Unidade do...
... 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica: I - as aes de mandado de ... -
Acórdão nº 2015/0144188-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.760 - SP (2015/0144188-3) ... ária à razão e avessa ao senso comum tese ... exercício da jurisdição ...
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Acórdão nº 2013/0124923-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 323.035 - PR ... (2013/0124923-4) ... :\xC2" ... ária à razão e avessa ao senso comum tese ... exercício da jurisdição ...
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Acórdão nº 2015/0084862-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.418 - BA (2015/0084862-8) ... ária à razão e avessa ao senso comum tese ... exercício da jurisdição ...
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Acórdão nº 2013/0176399-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 342.378 - PR ... (2013/0176399-9) ... :\xC2" ... ária à razão e avessa ao senso comum tese ... exercício da jurisdição ...
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Acórdão nº 2013/0254157-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.159 - PR (2013/0254157-3) ... ária à razão e avessa ao senso comum tese ... exercício da jurisdição ...