jurisdição comum e especial
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Acórdão Nº 5001037-65.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
... SCHAEFER SUSCITANTE: Juzo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau SUSCITADO: Juzo ... julgados no juizado especial ou do juzo comum.Na espcie, razo assiste suscitante.O artigo 61 ...
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Acórdão nº 2013/0301668-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.617 - PR (2013/0301668-9) ... ária à razão e avessa ao senso comum tese ... o exercício da jurisdição penal à iniciativa da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.008858-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÃO 700/12 - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COMUM - ENTENDIMENTO DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE- A Resolução n° 700/2012, expedida pelo Órgão Especial deste...
... , e o MM Juiz de Direito do Juizado Especial, como suscitante, ambos da comarca de Nova ... o demandante propor a Ao perante a justia comum ou no Juizado Especial comum. Solicitado, o ... -
Acórdão nº 1.0000.16.087690-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÃO 700/12 - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COMUM - ENTENDIMENTO DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE- A Resolução n° 700/2012, expedida pelo Órgão Especial deste...
... o MM Juiz de Direito do Juizado Especial da comarca de Arax, como suscitante, e o MM Juiz ... de ajuizar as aes fazendrias tanto no juzo comum quanto no Juizado Especial de atribuio conjunta ... -
Acórdão nº 1.0000.16.087690-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÃO 700/12 - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COMUM - ENTENDIMENTO DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE- A Resolução n° 700/2012, expedida pelo Órgão Especial deste...
... o MM Juiz de Direito do Juizado Especial da comarca de Arax, como suscitante, e o MM Juiz ... de ajuizar as aes fazendrias tanto no juzo comum quanto no Juizado Especial de atribuio conjunta ... -
Acórdão nº 1.0000.19.001402-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÃO 700/12 - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COMUM - ENTENDIMENTO DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE- A Resolução n° 700/2012, expedida pelo Órgão Especial deste...
... o MM Juiz de Direito do Juizado Especial e o MM Juiz da Vara Cvel, ambos da comarca de ... deve o processo tramitar perante o Juzo Comum. O Juiz suscitado ratificou suas alegaes ... -
Acórdão nº 1.0000.19.001402-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÃO 700/12 - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COMUM - ENTENDIMENTO DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE- A Resolução n° 700/2012, expedida pelo Órgão Especial deste...
... o MM Juiz de Direito do Juizado Especial e o MM Juiz da Vara Cvel, ambos da comarca de ... deve o processo tramitar perante o Juzo Comum. O Juiz suscitado ratificou suas alegaes ... -
Acórdão Nº 1601485-56.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/05/2023
... Conflito de Jurisdição - Nº 1601485-56.2023.8.12.0000 - Campo Grande ... Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de ... : Juiz(a) de Direito da ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL X JUSTIÇA COMUM – CRIME DE MAUS ... TRATOS CONTRA MENOR – ...
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Acórdão nº 2005/0206385-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 803.661 - RS (2005/0206385-6) ... RELATOR : ... ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, ... êneos como sendo "os decorrentes de origem comum" (artigo 81, § único, III, do Código de Defesa ...
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Decisão Monocrática Nº 0004053-21.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-06-2020
... -21.2019.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito do 7º Juizado ... JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL E DA JUSTIÇA COMUM. NÃO LOCALIZAÇÃO ... DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000062-37.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-06-2019
... -37.2019.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara da ... Suscitado: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de ... Custos legis: ... UNIDADE DO ... JUIZADO ESPECIAL E VARA COMUM. FEITO COM INICIAL TRAMITAÇÃO ... PERANTE A ...
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Decisão Monocrática Nº 3000108-69.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-11-2020
... -69.2019.8.06.0001 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito da 18ª Vara ... de Direito da 8ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de ... Custos Legis: ... COMUM. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, § 1º, INCISO III, DA ...
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Acórdão nº 1.0000.13.004065-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - OPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - BAIXA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA COLHEITA DE DEPOIMENTOS DO ENVOLVIDO E TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - JUIZ SUSCITADO
EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ... -
Acórdão nº 2015/0058360-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 679.986 - PR ... (2015/0058360-3) ... :\xC2" ... ária à razão e avessa ao senso comum tese ... exercício da jurisdição ...
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Acórdão nº 2010/0062628-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ... e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após ... jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal, e, para ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de ... , será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em procedimento ...
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Acórdão Nº 0001441-18.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-11-2016
... -18.2016.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito do Juizado ... ESPECIAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A ... COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM, OU SEJA, DO JUÍZO SUSCITADO ... 1. A ...
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Acórdão Nº 0001224-09.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-10-2016
... -09.2015.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara da ... EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO DE ... JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA ARAR A COMPETÊNCIA DA ... JURISDIÇÃO COMUM, OU SEJA, DO JUÍZO SUSCITADO ... 1. A ...
- Acórdão nº AgRg no CC 118914 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0278.18.001660-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ INVESTIDO NA JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL - DECISÃO QUE REMETEU OS AUTOS À TURMA RECURSAL - ALEGADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - MATÉRIA A SER APRECIADA PELA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO1. Ausentes do agravo interno fundamentos suficientes a ocasionar a retração do julgado,...
... trata-se de ao monitria, cujo rito especial incompatvel com o procedimento sumarssimo dos ... a demanda ter tramitado sob o procedimento comum, a natureza da controvrsia atrai a competncia ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XLIII - Registro Especial Temporário - RET - ato privativo de órgão ... c) nome químico e comum do ingrediente ativo; ... d) nome ... , seus componentes e afins na sua jurisdição; ... b) estabelecimentos de ...
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Acórdão nº 2015/0040311-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.229 - SP (2015/0040311-6) ... ária à razão e avessa ao senso comum tese ... exercício da jurisdição ...
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Acórdão nº 2015/0095326-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.086 - PR (2015/0095326-4) ... ária à razão e avessa ao senso comum tese ... exercício da jurisdição ...
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Acórdão nº 2013/0046286-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 292.815 - PR ... (2013/0046286-0) ... :\xC2" ... ária à razão e avessa ao senso comum tese ... exercício da jurisdição ...
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Acórdão nº 2013/0326567-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.057 - RS (2013/0326567-8) ... ária à razão e avessa ao senso comum tese ... exercício da jurisdição ...