Jurisdição contenciosa

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído, isto é, "um refazimento, peça por peça, dos autos destruídos ou desaparecidos" (H. de Moraes e Barros). Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e julgamento...

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e...

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído, isto é, "um refazimento, peça por peça, dos autos destruídos ou desaparecidos" (H. de Moraes e Barros). Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para...

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e...

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Os autos de restauração não necessitam ser uma reprodução completa, peça por peça do todo original, podendo o Estado satisfazer-se com os elementos imprescindíveis ao prosseguimento do feito, que permitam o julgamento da lide. Na hipótese, todavia, a despeito

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e...

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e...

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Os autos de restauração não necessitam ser uma reprodução completa, peça por peça do todo original, podendo o Estado satisfazer-se com os elementos imprescindíveis ao prosseguimento do feito, que permitam o julgamento da lide. Na hipótese, todavia, a despeito

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Os autos de restauração não necessitam ser uma reprodução completa, peça por peça do todo original, podendo o Estado satisfazer-se com os elementos imprescindíveis ao prosseguimento do feito, que permitam o julgamento da lide. Na hipótese, todavia, a despeito

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Deve-se dar como restaurados os autos reconstituídos com as peças necessárias à substituição do processo original e em face da concordância dos interessados com os elementos apresentados. Autos julgados restau- rados.

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Impõe-se a restauração dos autos reconstituídos com as peças necessárias à substituição dos originais e em face da concordância dos interessados com as peças produzidas. Autos julgados restaurados.

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e...

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Os autos de restauração não necessitam ser uma reprodução completa, peça por peça do todo original, podendo o Estado satisfazer-se com os elementos imprescindíveis ao prosseguimento do feito, que permitam o julgamento da lide. Na hipótese, todavia, a despeito

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e...

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e...

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Os autos de restauração não necessitam ser uma reprodução completa, peça por peça do todo original, podendo o Estado satisfazer-se com os elementos imprescindíveis ao prosseguimento do feito, que permitam o julgamento da lide. Na hipótese, todavia, a despeito

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Os autos de restauração não necessitam ser uma reprodução completa, peça por peça do todo original, podendo o Estado satisfazer-se com os elementos imprescindíveis ao prosseguimento do feito, que permitam o julgamento da lide. Na hipótese, todavia, a despeito

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Impõe-se a restauração dos autos reconstituídos com as peças necessárias à substituição dos originais e em face da concordância dos interessados com as peças produzidas. Autos julgados restaurados.

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e...

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Dá-se como restaurados os autos com base nas peças necessárias à reconstituição dos autos originais e em face da concordância dos interessados com os elementos produzidos. Autos julgados restaurados.

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e...

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e...

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos originais destruídos e em face da concordância dos interessados com os elementos apresentados. Autos julgados restaurados.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO.I - O alvará judicial consiste em uma ordem, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO.I - O alvará judicial consiste em uma ordem, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do...