Jurisdição contenciosa
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Acórdão nº 1.0878.16.002253-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO.I - O alvará judicial consiste em uma ordem, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do...
... da demanda, o que leva a concluir que s no mbito da jurisdio contenciosa poder ser examinado o mrito do pedido do requerente. Em casos ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013387-09.2007.8.19.0204 (Criminal), 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS VALORES INFORMADOS. 1. Trata-se de alvará, visando levantamento de FGTS, PIS/PASEP, seguro de vida e resíduos perante o Órgão Estatal ao qual estava vinculado o de cujus. Narra que o falecido Jorge do Nascimento era funcionário público da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro,...
... REQUERIMENTO DE ... ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO ... DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... DISCORDÂNCIA DOS VALORES ... INFORMADOS ... 1. Trata-se ... 485, VI do NCPC ... 5. Procedimento de jurisdição não ... contenciosa, com pequeno espectro ... probatório, não podendo ser sede de ... amplas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-949/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... LEI DE ANISTIA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... V OLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se atribuir efeitos de coisa ... à conciliação ocorrida nos processos de jurisdição contenciosa. Revista conhecida e desprovida ... LEI DE ANISTIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RA-2449/2002-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Declarada a restauração dos autos com base nas peças necessárias à reconstituição dos originais e em face da concordância dos interessados com os elementos apresentados. Autos julgados restaurados.
... PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS ... Declarada a restauração dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-2449/2002-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Declarada a restauração dos autos com base nas peças necessárias à reconstituição dos originais e em face da concordância dos interessados com os elementos apresentados. Autos julgados restaurados.
... PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS ... Declarada a restauração dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17630/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se atribuir efeitos de coisa ... à conciliação ocorrida nos processos de jurisdição contenciosa. LEI DE ANISTIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA EFEITO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1763000/1995-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se atribuir efeitos de coisa ... à conciliação ocorrida nos processos de jurisdição contenciosa. LEI DE ANISTIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA EFEITO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17630/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se atribuir efeitos de coisa ... à conciliação ocorrida nos processos de jurisdição contenciosa. LEI DE ANISTIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO ... PARA EFEITO DE ...
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Acórdão nº 1.0223.98.021838-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C PEDIDO REIVINDICATÓRIO - PRELIMINAR, ARGUIDA PELAS AUTORAS, RECORRIDAS ADESIVAS, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - FALTA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILDADE, RELATIVO AO CABIMENTO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, POR CONTA DE ULTERIOR DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA, PELA PARTE RÉ,...
... est prevista entre os procedimentos especiais de jurisdio contenciosa e movida exclusivamente por proprietrio de imvel rural ou urbano com o ... -
Acórdão nº 1.0223.98.021838-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C PEDIDO REIVINDICATÓRIO - PRELIMINAR, ARGUIDA PELAS AUTORAS, RECORRIDAS ADESIVAS, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - FALTA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILDADE, RELATIVO AO CABIMENTO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, POR CONTA DE ULTERIOR DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA, PELA PARTE RÉ,...
... est prevista entre os procedimentos especiais de jurisdio contenciosa e movida exclusivamente por proprietrio de imvel rural ou urbano com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-10411/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído, isto é "um refazimento, peça por peça, dos autos destruídos ou desaparecidos" (H. de Moraes e Barros). Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o
... PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO" CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUTOS RESTAURADOS ... Na a\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-2834/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído, isto é "um refazimento, peça por peça, dos autos destruídos ou desaparecidos" (H. de Moraes e Barros). Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o
... PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUTOS RESTAURADOS ... Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-247/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e...
... PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO ... RELATOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-1197/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e...
... PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO ... RELATOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-1688/1989.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2003
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e...
... PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-2197/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e...
... PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO ... RELATOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-5734/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e...
... PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO ... RELATOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-466/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e...
... PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO ... RELATOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-3703/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e...
... PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO ... RELATOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-2056/1999-012-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído, isto é, "um refazimento, peça por peça, dos autos destruídos ou desaparecidos" (H. de Moraes e Barros). Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e julgamento...
... PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-1019/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído, isto é "um refazimento, peça por peça, dos autos destruídos ou desaparecidos" (H. de Moraes e Barros). Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o
... PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO" CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUTOS RESTAURADOS ... Na a\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-623/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e...
... PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO ... RELATOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-130/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e...
... PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO ... RELATOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-1633/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e...
... PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO ... RELATOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-27350/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e...
... PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO ... RELATOR ...