jurisdição contenciosa do inventário e da partilha
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Acórdão nº 1.0145.19.019304-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO - VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o artigo 643 do Código de Processo Civil, não havendo concordância de todas as partes sobre o pagamento, serão as partes remetidas para as vias ordinárias.
... a reserva de bens a fim de evitar partilha e pagamento indevido a herdeiros, por ser medida ... , porque a habilitao, in casu, no contenciosa. Por isso, no havendo concordncia de todas as ... -
Acórdão nº 1.0145.19.019304-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO - VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o artigo 643 do Código de Processo Civil, não havendo concordância de todas as partes sobre o pagamento, serão as partes remetidas para as vias ordinárias.
... a reserva de bens a fim de evitar partilha e pagamento indevido a herdeiros, por ser medida ... , porque a habilitao, in casu, no contenciosa. Por isso, no havendo concordncia de todas as ... -
Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... 0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: ... DESPACHO 8070350-24.2021.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... : INVENTÁRIO (39) - [Inventário e Partilha] ... Parte Ativa: HERDEIRO: GUTEMBERG CALDAS ... é procedimento de jurisdição contenciosa que visa definir a parte da herança que toca a ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DECISÃO 8060080-72.2020.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... 8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha" - INVTE: MIYUKI YWANA SILVA YOSHIDA - INVDA: ESP\xC3" ... é procedimento de jurisdição contenciosa que visa definir a parte da herança que toca a ...
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Processo nº 0219528-09.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 1º Serviço Registral de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento para Registro de Formal de Partilha Extraído de Autos de Inventário. Registro Adiado Ante a Exigência de Retificação Na Descrição Do Imóvel e Pagamento de Imposto de Transmissão. Sentença Julgando Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da Douta...
... PARTILHA" EXTRAÍDO DE AUTOS DE INVENTÁRIO.\xC2" ... , no primeiro grau de jurisdição, opinou pela ... via contenciosa ... -
Decisão Monocrática nº 50334936720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo ...
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Acórdão Nº 0706918-70.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA REALIZADA EM AUDIÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DO ITCMD. TEMA 391/STJ. ART. 179, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO PELA VIA JUDICIAL. ANÁLISE DE PEDIDOS DE ISENÇÃO DO ITCMD DEVEM SER REALIZADOS PELA AUTORIDADEAPELAÇÃO
... 0706918-70.2020.8.02.0058 ... Inventário e Partilha ... 4ª Câmara Cível ... Relator: ... jurisdição contenciosa denominado ... "inventário e ... -
Decisão Monocrática nº 50320055920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-12-2022
... DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO ... DE TESTAMENTO É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE TEM POR OBJETO A AFERIÇÃO DOS ... REQUISITOS LEGAIS, O INVENTÁRIO E A PARTILHA PODEM SER EFETIVADOS POR MEIO DE ESCRITURA ... estas são ações de jurisdição contenciosa, em que todos os interessados devem ser citados ...
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Decisão Monocrática Nº 0118773-95.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
... homologação da partilha ou adjudicação. Precedente ... do STJ (REsp ... entre si, requereram abertura de inventário pelo rito de ... arrolamento sumário, com a ... jurisdição ... contenciosa ... denominado ... "inventário e ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... ção Da Transação Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Requerente: M. D. S. S. Advogado: ... (12763) / [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] AUTOR:MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES ... CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) / [Inventário e Partilha] AUTOR:JOANITA MARIA MATOS DE JESUS e ... – STJ, na hipótese de jurisdição contenciosa, em havendo citação válida e contestação ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DESPACHO 8005195-74.2021.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... - LEI 6858/80 (74) - [Inventário e Partilha] ... Parte Ativa: REQUERENTE: GILVANIA DE JESUS ... de ação autônoma de jurisdição contenciosa no juízo competente, para à defesa dos direitos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0206224-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ízo de primeiro grau, que processa o "Inventário/Arrolamento de Bens", "para analisar a ... e ao Espólio, de acordo com a partilha promovida (fls. 20 a 44 dos autos originários) e ... ância do procedimento especial de jurisdição ... contenciosa denominado 'inventário e ...
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Lauro de freitas - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... -76.2023.8.05.0150 Tutela Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: J. C. S. Advogado: ... INTIMAÇÃO 8007310-43.2020.8.05.0150 Inventário Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: I. D ... procedimento especial de jurisdição contenciosa, deflagrado a partir do ajuizamento da ação por ... , considerando o caráter negocial da partilha amigável; f) consta na peça inaugural, no ...
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Lauro de freitas - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... 8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Luciene Francisca De ... INTIMAÇÃO 0502973-03.2014.8.05.0150 Inventário Jurisdição: Lauro De Freitas Inventariante: ... procedimento especial de jurisdição contenciosa, deflagrado a partir do ajuizamento da ação por ... , considerando o caráter negocial da partilha amigável; f) consta na peça inaugural, no ...
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Acórdão nº 51042080820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM FACE DO DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. 2. O INVENTÁRIO É O PROCEDIMENTO PELO QUAL SE FAZ O LEVANTAMENTO DE TODOS OS BENS DEIXADOS PELA PESSOA FALECIDA E, APÓS O PAGAMENTO DE TODOS OS DÉBITOS DO DE CUJUS E OS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO, PARTILHA-SE O SALDO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ÁRIO É O PROCESSO JUDICIAL, DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, DESTINADO A APURAR O ACERVO ... -
Relatório e Voto com número 5608317-21.2023.8.09.0000 da 2ª Seção Cível, 07-12-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELO ESPÓLIO. DÉBITO DO ESPÓLIO. REUNIÃO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE DE ONERAÇÃO DO ESPÓLIO. ASPECTOS DE REPERCUSSÃO NO ESPÓLIO. JUÍZO SUCESSÓRIO COMPETENTE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. 1. No caso, foi proposta ação de consignação em pagamento pelo...
... Comarca de Trindade o Inventário e Partilha de nº 0328603-18.2006.8.09.0149, dos ... jurisdição contenciosa o Código de Processo Civil trata do ... -
Acórdão nº 50091929020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE ESTÁ EM SUA FASE INICIAL, SEM A HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE. NO CASO EM TELA, ALÉM DE NÃO COMPROVADA A EXCEPCIONALIDADE, O PROCESSO ESTÁ NA SUA
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ário é um processo judicial de jurisdição contenciosa, destinado precisamente a apurar o ... -
Decisão Monocrática nº 51182818220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2022
INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESCABIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DA REMOÇÃO. É DESCABIDA A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE QUANDO NÃO COMPROVADA A SUA NEGLIGÊNCIA OU A SONEGAÇÃO DE BENS, ASSIM COMO QUALQUER PREJUÍZO PARA O ESPÓLIO, PARA OS CREDORES OU PARA OS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
... INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESCABIMENTO DO ... não arrolou todos os bens passíveis de partilha, como móveis, joias e valores constantes nas ... ário é um processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo ... -
Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... -33.2022.8.05.0146 Sobrepartilha Jurisdição: Juazeiro Requerente: Marcia Ederlinda Souza ... autos a informação de que já houve Inventário Extrajudicial dos bens deixados por falecimento ... , cujos bens já tenham sido objeto de partilha através de Inventário Judicial ou ... pende a solução da cobrança contenciosa decorrente das cártulas que lastreiam as HC nº ...
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Acórdão Nº 0004951-80.2010.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-07-2019
AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA AO PAGAMENTO DO ITCMD E AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, §1º, I, DO CPC. AFASTADA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PRECEDENTE DO STJ. REspAÇ
... 0004951-80.2010.8.02.0058 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição ... 10 Ressalte-se, por oportuno, que a ... jurisdição contenciosa denominado "inventário e partilha", o ... qual ... -
Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Barreiras Autor: M. P. C. Advogado: Devaldir ... cumpre relembrar que os bens objeto da partilha (veículo e chácara) há muitos anos não estão ... julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, ... AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... 2022.8.05.0039 Arrolamento Sumário Jurisdição: Camaçari Requerente: Marlene Eutalia De Jesus ... INTIMAÇÃO 8001044-19.2019.8.05.0039 Inventário Jurisdição: Camaçari Inventariante: M. B. M ... e o trânsito em julgado da sentença de partilha. Assim, determino o recolhimento das custas ... procedimento especial de jurisdição contenciosa que tem por finalidade declarar a transmissão da ...
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Acórdão Nº 0015822-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-07-2022
... PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO ... DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE SE TRAGA À ... INCLUIU NA PARTILHA DE BENS O MOTOR DE UM BARCO E ... ENTENDEU ... de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... 2021.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: S. L. P. F. Advogado: ... ção de União Estável cumulada com Partilha de Bens movida por RENATA MEIRELLES DE MESQUITA ... INTIMAÇÃO 8058927-50.2021.8.05.0039 Inventário Jurisdição: Camaçari Inventariante: Maria Da ... – STJ, na hipótese de jurisdição contenciosa, em havendo citação válida e contestação ...