Jurisdição Militar
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO ... e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito ...
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Processo nº 0157628-93.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Concurso Público. Soldado Da Policia Militar. Exame Antropométrico. Exclusão Do Certame. Indice de Massa Corporal Em Desconformidade Com Os Critérios Exgidos Pelo Edital para Aprovação. Extinção Sem Julgamento Do Mérito Em Razão Da Perda Do Objeto. Reforma Da Sentença. Causa Madura. Critérios Legitimos e Consoantes Aos Princípios Da Isonomia e Da Impessoalidade. Decorrido...
... jurisdição. Atividade ... de Soldados da Polícia Militar" do Estado do Rio de Janeiro, sendo reprovado no\xC2" ... - Acórdão Nº 0814540-35.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO ... e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito ...
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Processo nº 0016426-87.2012.8.19.0026 de Décima Sexta Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
... JURISDIÇÃO. ... ADMINISTRATIVO. ... CONTRIBUIÇÃO ... O DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. PROCEDÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2103 de Tribunal Pleno, 13 de Septiembre de 1954
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
- Acórdão Nº 0811170-19.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
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Acórdão nº 1.0000.19.132418-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - EXAME PSICOLÓGICO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - REAVALIÇÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO EXAME OFICIAL - POSSIBLIDADE - RESTRIÇÃO A EVENTUAIS VÍCIOS INTERPRATIVOS E/OU LEGAIS.- A...
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Acórdão nº 80122 de 2ª Turma, 4 de Agosto de 2000
HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - ALUNO MATRICULADO EM ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE MILITARES DA ATIVA E DA RESERVA (ESCOLA DE ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA, NO CASO) - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA COMO MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE - ESTATUTO DOS MILITARES - PRAÇA ESPECIAL - SUJEITO ATIVO DE CRIME MILITAR - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR - RECURSO IMPROVIDO. - Os Alunos regularmente...
... recdo. : Ministério Público Militar ... PP2835 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME MILITAR, ... - Acórdão Nº 0810861-95.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2020
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Acórdão nº 6288 de Tribunal Pleno, 22 de Junio de 1981
POLICIAL MILITAR QUE COMETE CRIME EM SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
COMPETNCIA JURISDICIONAL, JUSTIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, CRIME ... POLICIAMENTO OSTENSIVO, FUNO, POLICIA CIVIL ... -
Acórdão nº 6288 de Tribunal Pleno, 22 de Junio de 1981
POLICIAL MILITAR QUE COMETE CRIME EM SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, POLICIAL MILITAR, CRIME ... POLICIAMENTO OSTENSIVO, FUNÇÃO, POLICIA ... -
Decreto nº 4.853 de 06/10/2003. APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS DO EXERCITO (R-196) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os demais de igual graduação, dentro da mesma Qualificação Militar - QM, conforme estabelecido pelo Comandante do Exército ... ção é realizada pelo Comandante da Região Militar com jurisdição sobre a área, mediante proposta daquela organização ... ...
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Acórdão nº 2009/0182190-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DA ... grau, porquanto a tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, deve solucionar a lide na forma como se apresenta no momento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0012395-19.2023.8.19.0000 (Cível), 15-05-2023
INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA PELO JUÍZO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. AÇÃO PROPOSTA POR EX-POLICIAL MILITAR SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA SUA EXPULSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO COM A SUA REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE MATÉRIA DE NATUREZA
... Incidente de Conflito de Jurisdição n° 0012395-19.2023.8.19.0000 ... Suscitante: Egrégia 6ª Câmara ... PELO JUÍZO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ... AÇÃO PROPOSTA POR EX-POLICIAL MILITAR ... SUBMETIDO A PROCESSO ... -
Processo nº 0050944-76.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... PENAL MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS ... jurisdição comum e a militar. Sendo assim, levando em consideração ...
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Julgamento 7000863-43.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
... à LOJMU - Lei de Organização Judiciária da Justiça Militar da União -, pela Lei nº 13.774/2018, com a sujeição de réu civil à jurisdição monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar, introduziram nova dinâmica aos julgamentos, à semelhança do que ocorre no Processo Penal ...
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Acórdão nº 833 de Tribunal Pleno, 6 de Diciembre de 2002
EXTRADIÇÃO PASSIVA - ACUSAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME MILITAR (PECULATO) - FATO QUE TAMBÉM CONSTITUI CRIME COMUM - INOCORRÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVA DA EXTRADIÇÃO PASSIVA. - O Tratado de Extradição Brasil/Portugal permite a entrega extradicional do súdito estrangeiro, se o fato atribuído ao extraditando, embora tipificado como delito militar, também constituir, simultaneamente, na legislação...
... PREVISÃO, DELITO, LEGISLAÇÃO MILITAR, LEGISLAÇÃO PENAL COMUM // ... EXCLUSIVIDADE, COMPETÊNCIA PENAL, ESTADO ... -
Acórdão nº 59005 de Primeira Turma, 11 de Junio de 1982
... POLICIAL MILITAR, CIVIL, VÍTIMA ... AÇÃO PENAL, CO AUTORIA, CRIME MILITAR, INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 59005 de Primeira Turma, 11 de Junio de 1982
... POLICIAL MILITAR, CIVIL, VÍTIMA ... AÇÃO PENAL, CO AUTORIA, CRIME MILITAR, INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 6555 de Tribunal Pleno, 18 de Octubre de 1985
- COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. CRIME MILITAR IMPROPRIO. ART: 9., II, 'A' DO PM. E CRIME MILITAR IMPROPRIO O CRIME DE FURTO PRATICADO POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 9., II, 'A', DO CPM, SUSCITANDO, PORTANTO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
POLICIAL MILITAR, FURTO, EXECUÇÃO, VÍTIMA, MILITAR, ATIVIDADE ... SITUAÇÃO, ... OCORRENCIA ... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, (STF), CONHECIMENTO, CAUSA ... JUDICIAL, JULGAMENTO, JUSTIÇA COMUM, ... -
Julgamento 7000842-38.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2019
... o princípio da especialidade, razão pela qual não se aplica o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 aos feitos que são submetidos à jurisdição castrense, sendo perfeitamente razoável que a legislação militar estabeleça tratamento mais rigoroso aos seus jurisdicionados. Apelo ...
- Em vigor Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
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Acórdão nº 502865 de Primeira Turma, 30 de Junio de 2006
... agdo.(a/S) : Ministério Público Militar ... - VIDE EMENTA ... Publicação ... DJ 30-06-2006 PP-00008 ... EMENT ...