Jurisdição Militar
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Acórdão nº0084971-12.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
... Trata-se de Apelao interposta por militar, em face da Sentena que julgou procedentes os pedidos formulados na ...
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Acórdão nº0091984-62.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
... Trata-se de Apelao interposta por militar, em face da Sentena que julgou improcedentes os pedidos formulados na ...
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Acórdão nº0088180-86.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 27-03-2024
... na condenao do Estado de Pernambuco a pagar ao autor, Policial Militar, a majorao de 33,33% (trinta e trs vrgula trinta e trs por cento) em razo ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 305 DO ... na atuação do 'conselho de justiça', bem como da jurisdição exercida pelos coronéis juízes de 2ª instância do TJMMG; iv) ...
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Julgamento 7000075-92.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-09-2021
... LOJMU - Lei de Organização Judiciária da Justiça Militar da União -, pela Lei nº 13.774/2018, com a sujeição de réu civil à jurisdição monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar, introduziram nova dinâmica aos julgamentos, à semelhança do que ocorre no Processo Penal ...
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Processo nº 0017950-90.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Junio de 2018
... INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... PROCESSO N.º 0017950-90.2018.8.19.0000 ... MILITAR ...
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Acórdão nº0023969-07.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
... na condenao do Estado de Pernambuco a pagar ao autor, Policial Militar, a majorao de 33,33% (trinta e trs vrgula trinta e trs por cento) em razo ...
- Acórdão nº 710946 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 5230 de Tribunal Pleno, 29 de Diciembre de 1969
COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE AUDITOR MILITAR E JUIZ ESTADUAL. EC N ... 1/69. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ... DIREITO ...
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Acórdão nº 5230 de Tribunal Pleno, 29 de Diciembre de 1969
COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE AUDITOR MILITAR E JUIZ ESTADUAL. EC N ... 1/69. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ... DIREITO ...
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Julgamento 7000080-85.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2019
... O art. 9º do CPM, plenamente recepcionado pela Constituição Federal de1988 ( CF/88), é o norte de submissão da conduta à jurisdição castrense. Ao contrário do que ocorre na Justiça Militar dos Estados, neste ramo do Poder Judiciário da União não há restrição alguma que ...
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Julgamento 7000226-24.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CRIME DE INJÚRIA. ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIME DE DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. ARTIGOS 396 E 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM (CPP). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA
... União é competente para processar e julgar os crimes militares em tempo de paz, sendo despiciendo, para fins de submissão à jurisdição desta Corte, ser o sujeito ativo do delito, civil ou militar. Preliminar de incompetência da Justiça Militar para julgamento de ... -
Acórdão nº 70071 de Primeira Turma, 6 de Mayo de 1994
... coator : Superior Tribunal Militar ... PP2811, HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE, SENTENÇA CRIMINAL, ...
- Julgamento 0000202-72.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2017
- Julgamento 0000031-77.2017.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 22-08-2017
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Acórdão nº 7087 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2001
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL MILITAR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AFASTAMENTO. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual divergi, na companhia do Ministro Ilmar Galvão, estando ausente, na ocasião, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, compete ao Superior Tribunal de Justiça, e não ao Supremo Tribunal Federal, dirimir o...
... : José de Siqueira Silva e Outro ... susdo. : Superior Tribunal Militar ... susdo. : Auditoria da 7ª Circunscrição da Justiça Militar ... -
Acórdão Nº 0743415-89.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CRFB/88. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. IGUALMENTE NÃO ACOLHIDA. A PRESCRIÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ... ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA ... DIREITO FUNDAMENTAL DA ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ... ART. 5º, XXXV, DA CRFB/88. PRELIMINAR NÃO ... -
Acórdão nº 2407 de Tribunal Pleno, 13 de Octubre de 1958
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MILITAR CONTRA MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL. DECISÃO UNÂNIME.
FORO COMPETENTE. CRIME DE MILITAR CONTRA MILITAR. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA ESPECIAL ... DIR. PROCESSUAL ... -
Relatório e Voto com número 5101836-14.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 17-10-2022
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INOVAÇÃO RECURSAL. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. ABSOLVIÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS. RECLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As questões não suscitadas e debatidas no primeiro grau de jurisdição não podem ser analisadas pelo órgão revisor, sob pena de ofensa aos princípios...
... DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5101836- ... 14.2021.8.09.0051 ... COMARCA DE ... do Quadro de Acesso da Polícia Militar, porquanto havia sido denunciado pela prática ... do crime tipificado no ... -
Julgamento 7000503-45.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2019
... ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. PROCESSO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA ...
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Acordao N° 1348365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Constitucional e administrativo. Ação anulatória. Militar reformado. Cassação da situação de militar reformado. Decisão do conselho de disciplina. Processo administrativo. Higidez. Devido processo legal observado. Sanção administrativa. Aplicação. Previsão legal. Ilegalidade. Inocorrência. (lei nº 6. 477/77, art. 1º). Competência para instauração do procedimento disciplinar. Comandante geral do...
... MILITAR ... REFORMADO. CASSAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MILITAR REFORMADO. DECISÃO DO ... jurisdição para o processamento e julgamento de ações que têm como objeto a ... -
Acórdão nº 2006/0131979-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇA DO ESTADO DO AMAZONAS IMPETRADO :COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO :ESTADO DO AMAZONAS PROCURADOR:REYSON DE ... ordinário sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição" (AgRg no RMS 18.685/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de ...
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Julgamento 0000164-16.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-09-2016
Habeas Corpus. Art. 290 do CPM. Condenação. Não concessão do sursis. Execução definitiva. Aplicação do CP comum. Substituição da pena por medida restritiva de direitos. Modalidade de prestação pecuniária, a ser paga à entidade privada, em 4 (quatro) parcelas. Não cumprimento. Expedição de cartas precatórias intimatórias. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade....
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Julgamento 7000224-59.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2019
... ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. PROCESSO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA ...
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Acórdão nº 71946 de Primeira Turma, 25 de Agosto de 1995
... coator : Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo ... PP2835, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), ...