jurisdição voluntária na justiça do trabalho
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem ... d) mediação e ... Voluntária: caracteriza-se como Administração Pública de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... cinco) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios ... Art ... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ... - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à ...
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Acórdão Nº 0020437-82.2021.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-09-2021
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação de acordo extrajudicial é faculdade do juízo, devendo ele zelar pelo cumprimento dos requisitos legais para tanto.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... conjunta, dentro do procedimento de jurisdição voluntária, pedido de homologação de acordo ... -
Apresentação
... as relações materiais e processuais de trabalho no país, fenômeno que foi chamado de Reforma ... dos acordos extrajudiciais de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, bem como a ...
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Acordao N° 1318738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Alvará judicial. Jurisdição voluntária. Ausência de saldo na conta do fgts. Depósito judicial vinculado a justiça do trabalho. O saldo apresentado na caixa econômica federal refere-se a depósito judicial recursal, realizado para garantir a admissibilidade de recurso trabalhista, sujeito, portanto, ao controle da justiça do trabalho.
... Acórdão Nº ... ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA DO ... ÓSITO JUDICIAL VINCULADO A JUSTIÇA DO TRABALHO ... O saldo apresentado na Caixa Econômica ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição" e da arbitragem ... @@@d) mediação e concilia\xC3" ... Voluntária: Caracteriza-se como Administração Pública de ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... ) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição ... , dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de ... ção equivalente no primeiro grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 10.028, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100591-18.2021.5.01.0054)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO . CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Ante uma possível violação do art. 855-B, da CLT, dá-se provimento ao agravo de
... ítulo III-A, da CLT), o procedimento jurisdição voluntária para homologação de ... ordo extrajudiciais no âmbito da Justiça do Trabalho. Da exegese dos artigos 855-B ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000566-84.2019.5.02.0712)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixo de analisar a preliminar em epígrafe, e passo a análise do mérito, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do c. TST.
... jurisdição ... voluntária para homologação de ... de acesso à Justiça" do Trabalho, pelo qual as partes, mediante petiç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000015-26.2020.5.02.0371)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista atinente à homologação de ...
... jurisdição ... voluntária para homologação de ... de acesso à Justiça" do Trabalho, pelo qual as partes, mediante petiç\xC3" ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem ... d) mediação e ... Voluntária: caracteriza-se como Administração Pública de ...
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Acordão nº 02764-2008-018-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Octubre de 2009
... declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria, recorre o ... ça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de empregado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001328-85.2018.5.02.0017)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PARCIALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista...
... PROCESSO DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO ... CC), ... compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 767-18.2018.5.06.0001)
PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Do cotejo da tese exposta na decisão proferida em agravo...
... ítulo III-A, da CLT), o procedimento jurisdição voluntária para homologação de ... ordo extrajudiciais no âmbito da Justiça do Trabalho. Pelo procedimento, cabe ao ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem ... d) mediação e ... Voluntária: caracteriza-se como Administração Pública de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001513-26.2016.5.06.0171), 05-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E INSCRIÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido formulado em procedimento de jurisdição voluntária de...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
O dilema da homologação dos acordos extrajudiciais
Opinião: O dilema da homologação dos acordos extrajudiciais
... de 2017 introduziu o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo ... úvida sobre qual seria o entendimento da Justiça do Trabalho caso o ex-empregado, após assinar um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19-83.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... "A transação ... não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). 4. HONORÁRIOS ... ÍCIOS - HIPÓTESES DE CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os honorários advocatícios, na ...
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Art. 855-B
... inserida na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467, nos arts. 855-B a 855-E, é a ... nunca foram bem recepcionados pela Justiça do Trabalho por causa das inúmeras fraudes ... em regra generalíssima, processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho. As ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100082-02.2021.5.01.0244)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência...
... jurisdição voluntária, que privilegia a autocomposição rante a Justiça do Trabalho ... Recurso de revista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-Ag-AIRR - 100291-50.2021.5.01.0056)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência...
... jurisdição voluntária, que privilegia a autocomposição rante a Justiça do Trabalho ... Recurso de revista ... -
Acórdão nº 2006/0171552-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO ... quantia do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, razão pela qual é competente a ... pelo FGTS na vigência do contrato de trabalho, o direito não enseja o uso da via da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000473-29.2020.5.06.0022), 09-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido formulado em procedimento de jurisdição voluntária de expedição de alvará para liberação de FGTS, inclusive em razão do...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-410200-50.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO...
... ão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e ... ção de pobreza e que "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento ... -
Art. 855-C
... modalidade de extinção do contrato de trabalho ... A Lei da Reforma Trabalhista alterou o texto ... Desse modo, o procedimento de jurisdição voluntária instituído no Capítulo III-A da ... de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, não dispensa a proteção ao ...