Jurisdicionar
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Acórdão Nº 5054245-78.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
... Assim, jamais poder o Juiz ser cerceado no seu dever de jurisdicionar, para tanto deliberando sobre ocorrncia de falta grave e suas graves consequncias na execuo da pena, muitas vezes com reflexos mais gravosos ao ...
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Acórdão Nº 0002187-23.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 10-11-2020
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE NÃO HOMOLOGA FALTA GRAVE RECONHECIDA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - TENTATIVA DE FUGA (LEP, ART. 50, II) - COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE - ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO...
... Jamais poderá o juiz ser cerceado no seu dever de jurisdicionar, para tanto deliberando sobre ocorrência de falta grave e suas graves consequências na execução da pena, muitas vezes possuindo reflexos mais ... -
Acórdão nº 52311387120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
... se transformou o sistema penitenciário brasileiro (STF, liminar da ADPF nº 347), situação que os magistrados estão constrangidos a jurisdicionar". Sem prejuízo de soluções pontuais melhores, quem sabe advindas de postulações mais concretas [em termos de alternativas], seja do Ministério P\xC3" ...
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Vitória da conquista - 5ª vara dos feitos relativos às rel de cons , cíveis e comerc
... certo que foi destinado na petição inicial para uma das Varas da Fazenda Pública - únicos Juízos competentes desta comarca para jurisdicionar na espécie ... Pelo exposto, determino que este processo seja redistribuído para uma das Varas retro identificadas, procedendo-se à baixa ...
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Vitória da conquista - 1ª vara da infância e juventude
... está endereçada à 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Vitória da Conquista, único Juízo competente desta comarca para jurisdicionar na espécie ... Publique-se. Intimem-se ... Vitória da Conquista-BA, 31 de março de 2021 ... V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITORIA DA CONQUISTA ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
... Juízo, sendo certo que foi destinado na petição inicial para Vara da Fazenda Pública - único Juízo competente desta comarca para jurisdicionar na espécie ... Pelo exposto, determino que este processo seja redirecionado para o retro identificado Juízo competente, procedendo-se à baixa ...
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Acórdão nº 2006/0158698-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... com o novel posicionamento acerca do assunto adotado pelo Excelso Pretório, não tem mais competência para no feito vertente jurisdicionar, visto a dicção do artigo 111, primeira parte, sem se preterir os dizeres dos artigos 301, II, e § 4°; e 113, todos da Lei Processual Civil, ...
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Acórdão Nº 0626491-60.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
... 0145465-05.2017.8.06.0001, atribuindo à Comarca de Monsenhor Tabosa a função ... de jurisdicionar os pedidos sob o rito da Lei nº 12.153/2009. Esclarece que a ... jurisprudência do STJ admite o ajuizamento de mandado de segurança diretamente ...
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Acórdão Nº 0626270-77.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
... 0133865-84.2017.8.06.0001, atribuindo à Comarca de Marco a função de ... jurisdicionar os pedidos sob o rito da Lei nº 12.153/2009. Esclarece que a ... jurisprudência do STJ admite o ajuizamento de mandado de segurança diretamente ...
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Acórdão nº 1002899-68.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PENSÃO MENSAL – TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA – OMISSÃO - REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do...
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Acórdão nº 1016111-98.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 13-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CPC – EXCEÇÃO REJEITADA – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A DECISÃO DO DESEMBARGADOR EXCEPTO – DECISÃO REFORMADA E RECONHECIDA COMO TERATOLÓGICA – VÍCIOS INEXISTENTES – SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE SE DÁ QUANTO A...
... 217 do RITJ/MT, somente passa a contar quando a parte toma conhecimento da designação do excepto para jurisdicionar o processo do qual é parte o excipiente. Por se tratar de incidente processual previsto e regulado no CPC, a exceção de suspeição não exige ... -
Acórdão nº 0031157-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA. REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DA LEGALIDADE, DA INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE 1. Não há violação aos princípios do juiz natural, da legalidade, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio...
... cidade, a redistribuição do correspondente processo, em razão da superveniente criação de nova Subseção Judiciária, passando a jurisdicionar a sua cidade - conforme disposto no Provimento 52/2010 da COGER -, se harmoniza com a prerrogativa constitucional do direito de escolha do foro, daí ... -
Decisão Monocrática Nº 0164517-16.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
... 13.105/2015, sendo cabível a utilização, para jurisdicionar o tema, do art. 85, § 2º, ... da atual Lei Processual Civil, que prevê a fixação dos honorários advocatícios em ... percentuais escalonados ...
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Decisão monocrática nº 1017384-10.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 18-11-2022
... de sentença, razão pela qual pugna pelo conhecimento do conflito ora suscitado, declarando o juízo suscitado como competente para jurisdicionar o feito em comento ... Com base nisso, reconheceu a sua incompetência para processar e julgar a causa e, com fulcro no art. 953, inciso I do CPC, ...
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Acórdão nº 2006/0158698-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... com o novel posicionamento acerca do assunto adotado pelo Excelso Pretório, não tem mais competência para no feito vertente jurisdicionar, visto a dicção do artigo 111, primeira parte, sem se preterir os dizeres dos artigos 301, II, e § 4°; e 113, todos da Lei Processual Civil, ...
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Acórdão Nº 0626539-19.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
... 0149988-60.2017.8.06.0001, atribuindo à Comarca de Monsenhor Tabosa a função ... de jurisdicionar os pedidos sob o rito da Lei nº 12.153/2009. Esclarece que a ... jurisprudência do STJ admite o ajuizamento de mandado de segurança diretamente ...
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Acórdão Nº 0622815-70.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-05-2018
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIMES CONTRA A FAUNA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NAO CONHECIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE ESTAVA FORAGIDO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME.
... condicional ... 3. O Tribunal de Justiça, por suas Câmaras Criminais, não ... detém competência para jurisdicionar habeas corpus em que se ... alega coação ilegal por excesso de prazo no julgamento da ... apelação interposta e já remetida ao segundo grau, ... -
Acórdão Nº 0626303-67.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
... 0147819-03-2017.8.06.0001, atribuindo à Comarca de Monsenhor Tabosa a função ... de jurisdicionar os pedidos sob o rito da Lei nº 12.153/2009. Esclarece que a ... jurisprudência do STJ admite o ajuizamento de mandado de segurança diretamente ...
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Acórdão Nº 0626274-17.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
... 0132764-12.2017.8.06.0001, atribuindo à Comarca de Monsenhor Tabosa a função ... de jurisdicionar os pedidos sob o rito da Lei nº 12.153/2009. Esclarece que a ... jurisprudência do STJ admite o ajuizamento de mandado de segurança diretamente ...
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Decisão monocrática nº 1022928-76.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 10-11-2022
... que os autos retornassem à conclusão em 7.11.2022 “para designação de audiência de acordo com a pauta do Colega que venha a jurisdicionar esta unidade judiciária criminal de Pontes e Lacerda/MT” ... Este writ foi impetrado em 8.11.2022. ... Estabelecido esse panorama, não se ...
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Acórdão Nº 0035854-70.2011.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-05-2021
... a interposição, esta Corte não possui elementos, concretos e atuais, ... para jurisdicionar adequadamente o presente Recurso em Sentido ... Estrito. 3. É certo que, diferente do que ocorre com a ação, julga-se o ... recurso com base no ...
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Acórdão Nº 0626704-66.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-02-2018
... 0149621-36.2017.8.06.0001, atribuindo à Comarca de Santa Quitéria a função de ... jurisdicionar os pedidos sob o rito da Lei nº 12.153/2009. Esclarece que a ... jurisprudência do STJ admite o ajuizamento de mandado de segurança diretamente ...
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Decisão da Presidência nº 81142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2001
... que o Desembargador Dante Busana estava impedido para julgar o apelo interposto contra a sentença de mérito, mas não estava para jurisdicionar no recurso stricti juris ajuizado contra a decisão de pronúncia, se sempre foi pai do nobre Procurador de Justiça Álvaro Busana, que antes das ...
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Acórdão Nº 0004546-56.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... 0088943-36.2009.8.06.0001, firmada pelo juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de ... Fortaleza, para o fim de jurisdicionar a ação de cumprimento individual do título judicial, ... ainda em fase de liquidação ... - O Superior Tribunal de Justiça definiu, no ...
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Acórdão Nº 0004613-21.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... 0088943-36.2009.8.06.0001, firmada pelo juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de ... Fortaleza, para o fim de jurisdicionar a ação de cumprimento individual do título judicial, ... ainda em fase de liquidação ... - O Superior Tribunal de Justiça definiu, no ...