Jurisdicionar
-
Paulo afonso - Vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... Na hipótese em exame, se alega que a guarda fática está com a requerente, que pretende apenas e tão somente jurisdicionar uma situação já sedimentada faticamente. Considerando as circunstâncias e os fatos narrados na inicial, corroborados pelos documentos acostados, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0637460-32.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
... comarca e sem designação expressa do módulo judiciário a quem compete jurisdicionar tais ... litígios, aplicável à hipótese o teor do Provimento nº 22/2012 do Conselho Nacional de Justiça ... e do Enunciado nº 9 do Fórum ...
- Acórdão Nº 5040500-24.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 19-04-2022
-
Acórdão Nº 0002075-54.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 08-10-2020
... Jamais poderá o juiz ser cerceado no seu dever de jurisdicionar, para tanto deliberando sobre ocorrência de falta grave e suas graves consequências na execução da pena, muitas vezes possuindo reflexos mais ...
-
Acórdão Nº 5023083-65.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 05-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTE O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE (ART. 50, II DA LEP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMA. PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER FALTA GRAVE E DEFINIR A NATUREZA DA CONDUTA PRATICADA. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO...
... Jamais poderá o juiz ser cerceado no seu dever de jurisdicionar, para tanto deliberando sobre ocorrência de falta grave e suas graves consequências na execução da pena, muitas vezes possuindo reflexos mais ... -
Acórdão nº 51113722420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Quanto à inclusão dos apenados em sistema de monitoramento eletrônico ante a ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o seu regime de cumprimento de pena, os Tribunais têm feito uma leitura mais complacente a respeito do alargamento das hipóteses de...
... se transformou o sistema penitenciário brasileiro (STF, liminar da ADPF nº 347), situação que os magistrados estão constrangidos a jurisdicionar". Sem prejuízo de soluções pontuais melhores, quem sabe advindas de postulações mais concretas [em termos de alternativas], seja do Ministério P\xC3" ... -
Acórdão nº 50045782720228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... Afirmou que a Magistrada está impedida de jurisdicionar nos autos, e em qualquer processo em que Maurício D. figure como parte, porque seu cônjuge e seus familiares são, ou foram, patrocinados pelo ...
-
Acórdão Nº 0019130-52.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 10-03-2020
... Jamais poderá o juiz ser cerceado no seu dever de jurisdicionar, para tanto deliberando sobre ocorrência de falta grave e suas graves consequências na execução da pena, muitas vezes possuindo reflexos mais ...
-
Acórdão nº 51673591120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-12-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO EM REGIME SEMIABERTO. FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO NÃO PERMITE O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR AUTOMÁTICA. Falta de vagas nas casas prisionais para cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, não deve ensejar a concessão de prisão domiciliar de maneira automática. Em que pese o apenado não tenha responsabilidade pelas falhas
... se transformou o sistema penitenciário brasileiro (STF, liminar da ADPF nº 347), situação que os magistrados estão constrangidos a jurisdicionar". Sem prejuízo de soluções pontuais melhores, quem sabe advindas de postulações mais concretas [em termos de alternativas], seja do Ministério P\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50117591320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-05-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESEMBARGADOR. REMOÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. ITEM 8 DO OFÍCIO CIRCULAR 01/2015 – 1ª VP. NÃO SE TRATA DE RESÍDUO. Inexiste prevenção quando há remoção ou reclassificação do antigo Relator para Colegiado sem a competência para julgamento da matéria e o processo não é resíduo oriundo da...
... (Os grifos são meus) ... Dessa forma, tendo em vista que este Desembargador, por meio da remoção, passou a jurisdicionar perante a 6ª Câmara Cível deste Tribunal, não mais exercendo a jurisdição perante a 17ª Câmara Cível, declino da competência, devendo o ... -
Decisão Monocrática Nº 0001440-33.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... tais pareceres, pronunciaram-se, cada qual, incompetentes para jurisdicionar a ação penal ... decorrente dos fatos em apuração. Foi a partir de tais magistrados, portanto, que o conflito ... nasceu, devendo, assim, ser ...
-
Acórdão Nº 0005342-32.2011.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-08-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUTOS PROCESSUAIS COM DUAS APELAÇÕES. APELANTES CONDENADOS PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO DE JOSÉ RENÊ DE CASTRO SILVA EM PARTE PREJUDICADO E EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DE GERÔNIMO SABOIA ALVES EM PARTE PREJUDICADO E EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.- APELO INTERPOSTO PELO RÉU JOSÉ RENÊ DE CASTRO SILVA. PEDIDO PARA APELAR EM
... consequentemente absolva o réu já que representaria grave violação do poder ... soberano de jurisdicionar dos jurados. Neste sentido, tomo tal pedido como o de ... anulação da sentença em face de eventual contrariedade manifesta da decisão dos ... -
Acórdão nº 1019138-21.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-12-2021
HABEAS CORPUS – ROUBO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FURTO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA LIBERDADE – EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO – TRÂMITE PROCESSUAL JUSTIFICADO NAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE INDEVIDA LETARGIA IMPUTADA À ACUSAÇÃO OU AO D. MAGISTRADO SINGULAR NA CONDUÇÃO DO FEITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA.1. O...
... Contudo, com a designação do D. Magistrado para jurisdicionar a 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, a audiência restou cancelada, tendo sido reagendada para o dia 13/12/2021 ... Diante desse ... -
Acórdão nº 1022928-76.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TORTURA. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DE NOVOS LAUDOS PERICIAIS. REABERTURA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE NOVA RESPOSTA À ACUSAÇÃO A PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA....
... que os autos retornassem à conclusão em 7.11.2022 “para designação de audiência de acordo com a pauta do Colega que venha a jurisdicionar esta unidade judiciária criminal de Pontes e Lacerda/MT” ... Em deliberação datada de 17.11.2022, a autoridade judiciária ordenou a remessa ... -
Acórdão Nº 0157222-35.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
... PRECEDENTES DO TJ/CE ... - Nos casos em que os vínculos celetistas foram transformados em estatutários a ... competência para jurisdicionar o tema relativo aos gatilhos salariais é da Justiça ... Comum, como acentua a jurisprudência do Excelso Pretório ... - Solução do tema no ...
- Acórdão Nº 5025041-86.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
- Acórdão Nº 5045046-32.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
- Acórdão Nº 0002383-90.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
-
Acórdão nº 52311387120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
... se transformou o sistema penitenciário brasileiro (STF, liminar da ADPF nº 347), situação que os magistrados estão constrangidos a jurisdicionar". Sem prejuízo de soluções pontuais melhores, quem sabe advindas de postulações mais concretas [em termos de alternativas], seja do Ministério P\xC3" ...
- Acórdão Nº 5028526-94.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 16-09-2021
-
Decisão Monocrática Nº 0000589-81.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LONGO DECURSO DE TEMPO (APROXIMADAMENTE 4 ANOS) ENTRE A INTERPOSIÇÃO RECURSAL E A DATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, CONCRETOS E
... anos desde a ocorrência do delito, esta Corte não possui elementos, ... concretos e atuais, para jurisdicionar adequadamente o presente ... Recurso em Sentido Estrito, contexto que recomenda transferir à ... prudente discrição do Magistrado do feito, que ... -
Acórdão nº 51559885020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
... se transformou o sistema penitenciário brasileiro (STF, liminar da ADPF nº 347), situação que os magistrados estão constrangidos a jurisdicionar". Sem prejuízo de soluções pontuais melhores, quem sabe advindas de postulações mais concretas [em termos de alternativas], seja do Ministério P\xC3" ...
-
Decisão Monocrática Nº 0765639-79.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-05-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. ATUAÇÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. SÚMULA 214 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. CLÁUSULA ESTABELECENDO A VIGÊNCIA DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO EXONERAÇÃO DO ENCARGO. RESPONSABILIDADE
... REAJUSTADOS ... DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA ... 1. Não se afigura ilegítima a deliberação unipessoal do Relator ao ... jurisdicionar ... juridicamente ... fundamentada, entenda o Julgador, como porta-voz do Colegiado, ... contrariar por modo manifesto as disposições legais e/ou a ... - Acórdão Nº 5054245-78.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
-
Acórdão Nº 0176263-85.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONSTATAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO COM BASE NOS DECRETOS-LEI DE Nº 2284/86 E Nº 2335/87, BEM COMO DA LEI FEDERAL DE Nº 7730/1989. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO
... 137 e 170 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, há competência ... residual da Justiça Comum para jurisdicionar o tema relativo aos ... gatilhos salariais, nos casos em que os vínculos celetistas foram ... transformados em estatutários, com a instituição do ...