Jurisdicionar
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Acórdão nº 50969735320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
... se transformou o sistema penitenciário brasileiro (STF, liminar da ADPF nº 347), situação que os magistrados estão constrangidos a jurisdicionar". Sem prejuízo de soluções pontuais melhores, quem sabe advindas de postulações mais concretas [em termos de alternativas], seja do Ministério P\xC3" ...
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Acórdão Nº 0875673-33.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
... celetistas foram transformados em estatutários há ... competência residual da Justiça Comum para ... jurisdicionar o tema relativo aos gatilhos salariais ... Aplicação das Súmulas 137 e 170 do STJ. II - A ... prescrição é pronunciada na forma da Súmula nº ...
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Acórdão Nº 0001521-53.2019.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-07-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO COM OBJETIVO DE REVERTER A SOLTURA DO RECORRIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREJUDICIALIDADE DO OBJETO. LONGO DECURSO DE TEMPO (APROXIMADAMENTE UM ANO E SETE MESES) ENTRE A INTERPOSIÇÃO RECURSAL E A DATA DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, CONCRETOS E
... (um) ano e 7 (sete) meses desde a interposição, esta Corte não possui elementos, concretos e ... atuais, para jurisdicionar adequadamente o presente Recurso em Sentido Estrito ... 3. No caso, versando a insurgência sobre prisão cautelar, cujos pressupostos variam do ... -
Acórdão Nº 5047300-75.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 09-12-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE ANTE A ANEMIA DOS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PAD QUE NÃO ESTÁ INSTRUÍDO COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ATRIBUIR A FALTA GRAVE AO APENADO, O QUAL NÃO FOI EFETIVAMENTE APONTADO COMO AGRESSOR DAS...
... Assim, jamais poder o Juiz ser cerceado no seu dever de jurisdicionar, para tanto deliberando sobre ocorrncia de falta grave e suas graves consequncias na execuo da pena, muitas vezes com reflexos mais gravosos ao ... -
Decisão Monocrática nº 51515853820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 04-08-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARGADOR. REMOÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. ITEM 8 DO OFÍCIO CIRCULAR 01/2015 – 1ª VP. NÃO SE TRATA DE RESÍDUO. Inexiste prevenção quando há remoção ou reclassificação do antigo Relator para Colegiado sem a competência para julgamento da matéria e o processo não é resíduo oriundo da antiga Câmara. Inteligência do inciso IX do
... No entanto, por meio da reclassificação, em outubro de 2012 comecei a jurisdicionar perante a 17ª Câmara Cível. A partir dali não mais existe prevenção ou vinculação com a 5ª Câmara ... É bem verdade que, ... -
Acórdão nº 1003757-02.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
EMENTA:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO CONDENATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS (PRAD) – INDEFERIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS –REQUISIÇÃO DE DECRETAÇÃO DO EMBARGO JUDICIAL, DA...
... “ Vistos etc ... 1. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude da designação da magistrada titular da Primeira Vara para jurisdicionar a Segunda Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, legitimando-se, destarte, a deliberação por parte deste magistrado, substituto imediato ... -
Acórdão Nº 0019136-59.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 17-03-2020
... 25-6) ... Ainda assim, diante da situação consolidada e das milhares de pessoas presas no país, é preciso jurisdicionar e buscar de todas as formas uma redução no dano prisional e da dor, para isso continuando a acreditar que a pena precisa respeitar a dignidade da ...
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Decisão Monocrática nº 50009399420148210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 06-02-2023
COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. DESEMBARGADOR. REMOÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. ITEM 8 DO OFÍCIO CIRCULAR 01/2015 – 1ª VP. NÃO SE TRATA DE RESÍDUO. Inexiste prevenção quando há remoção ou reclassificação do antigo Relator para Colegiado sem a competência para julgamento da matéria e o processo não é resíduo oriundo da antiga Câmara. Inteligência do inciso IX do art. 18
... No entanto, por meio da reclassificação, em outubro de 2012 comecei a jurisdicionar perante a 17ª Câmara Cível. A partir dali não mais existe prevenção ou vinculação com a 5ª Câmara ... É bem verdade que, ... -
Acórdão nº 50332679620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 56. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR AO AGRAVADO DECORRE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE INERENTES À ATIVIDADE JURISDICIONAL, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO SISTEMA PRISIONAL. EVIDENTEMENTE MAIS ADEQUADA A...
... se transformou o sistema penitenciário brasileiro (STF, liminar da ADPF nº 347), situação que os magistrados estão constrangidos a jurisdicionar". Sem prejuízo de soluções pontuais melhores, quem sabe advindas de postulações mais concretas [em termos de alternativas], seja do Ministério P\xC3" ... -
Acórdão nº 50668654120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 56. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR AO AGRAVADO DECORRE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE INERENTES À ATIVIDADE JURISDICIONAL, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO SISTEMA PRISIONAL. EVIDENTEMENTE MAIS ADEQUADA A...
... se transformou o sistema penitenciário brasileiro (STF, liminar da ADPF nº 347), situação que os magistrados estão constrangidos a jurisdicionar". Sem prejuízo de soluções pontuais melhores, quem sabe advindas de postulações mais concretas [em termos de alternativas], seja do Ministério P\xC3" ... -
Acórdão nº 51810838220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGIMENTO MINISTERIAL. POR SE TRATAR DE APENADO CONDENADO POR CRIMES GRAVES (DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO E TRÊS ROUBOS MAJORADOS) E PENDENTE EXTENSO SALDO DE PENA A CUMPRIR - APROXIMADAMENTE 46 ANOS - DE UM TOTAL DE 60 ANOS, 07 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, TENHO QUE CONCEDER A PRISÃO DOMICILIAR, SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NESTE...
... se transformou o sistema penitenciário brasileiro (STF, liminar da ADPF nº 347), situação que os magistrados estão constrangidos a jurisdicionar". Sem prejuízo de soluções pontuais melhores, quem sabe advindas de postulações mais concretas [em termos de alternativas], seja do Ministério P\xC3" ... -
Vitória da conquista - 2ª vara de fazenda pública
... ízo, sendo certo que foi destinado na petição inicial para uma das Varas da Fazenda Pública - Juízo competente desta comarca para jurisdicionar na espécie ... Pelo exposto, determino que este processo seja redirecionado ao setor responsável, de modo que se proceda à redistribuição ...
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Chorrochó - Vara cível
... jurisdicionar a praça, no qual sua obrigação contratual consistia na elaboração de planos ou projetos e orientação técnica e gerencial em nível de ...
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Decisão da Presidência nº 461505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2010
... em dinheiro poderá ser formalizado após o período de apuração, perante a unidade da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o estabelecimento industrial, mediante a apresentação, 3 (três) vias, do Pedido de Ressarcimento do IPI, conforme modelo anexo. 2.1 - Ao pedido ...
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Processo nº 0099037-41.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... Décima Quinta Câmara Cível ... interessado, dirigido à repartição fiscal que jurisdicionar seu ... estabelecimento ou a localidade onde tenha sido efetivado o ... recolhimento. ...
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Decisão monocrática nº 1019473-06.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-10-2022
... § 14. O Juiz de Direito convocado para jurisdicionar no Tribunal receberá o acervo dos processos distribuídos na cadeira que tomou assento, enquanto perdurar a convocação, salvo as exceções ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010155-38.2017.8.19.0042 (Criminal), 18-09-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO DE CRIANÇA EM TENRA IDADE. MATRÍCULA EM CRECHE. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA, VISANDO À MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA...
... Daí a razão pela qual se diz que o interesse processual ... pode ser bem representado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicionar ... Quando se percebe que os requisitos para a apreciação do mérito têm a sua função ... ligada ao princípio da economia processual — ou ... -
Resolução Nº 0600645-92.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 12-08-2022
... , que designou a Excelentíssima Senhora LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, para jurisdicionar a 25ª Zona Eleitoral, a contar da lavratura do Termo de Entrada em Exercício, em consonância com o art. 16 da Resolução TRE–MT nº 1.813/2016 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0132866-9 de T4 - QUARTA TURMA
... Juízo Deprecante em ação de execução de alimentos, veio a jurisdicionar pelo cumprimento da referida ordem de prisão" (fls. 6/7). Narra que foi encaminhado ofício ao delegado de polícia de Ouro Branco, com a finalidade ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0132862-1 de T4 - QUARTA TURMA
... Juízo Deprecante em ação de execução de alimentos, veio a jurisdicionar pelo cumprimento da referida ordem de prisão" (fls. 6/7). Narra que foi encaminhado ofício ao delegado de polícia de Ouro Branco, com a finalidade ...
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Decisão monocrática nº 0004786-81.2017.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-02-2022
... Considerando que está magistrada passou a jurisdicionar como Juíza Titular para a 4ª Vara da Comarca de Cáceres/MT, cumulativamente com a Primeira Vara da Comarca de Mirassol D`Oeste, JEC e Diretoria do ...
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Decisão monocrática nº 1021439-04.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 07-11-2022
... pelo conhecimento do conflito ora suscitado, declarando a Quarta Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT como competente para jurisdicionar o feito em comento ... É o relatório ... Admito o processamento do presente Conflito Negativo de Competência e designo o Juízo suscitado para ...
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Decisão monocrática nº 1002436-51.2020.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2021
... o provimento do TJMT/CM nº 15 de 05/07/2021, que retirou este subscritor do regime de exceção, tendo em vista a designação para jurisdicionar a 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte. II – Remetam-se os autos, IMEDIATAMENTE, ao magistrado designado, para que adeque a audiência ...
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Decisão monocrática nº 1015521-19.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-11-2022
... § 14. O Juiz de Direito convocado para jurisdicionar no Tribunal receberá o acervo dos processos distribuídos na cadeira que tomou assento, enquanto perdurar a convocação, salvo as exceções ...