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Acórdão Nº 0020676-26.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO COM OBJETIVO DE REVERTER A SOLTURA DO RECORRIDO. PREJUDICIALIDADE DO OBJETO. LONGO DECURSO DE TEMPO (APROXIMADAMENTE 9 MESES) ENTRE A INTERPOSIÇÃO RECURSAL E A DATA DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, CONCRETOS E ATUAIS, ACERCA DA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. RECURSO
... aproximadamente 9 (nove) meses desde a interposição, esta Corte não possui elementos, ... concretos e atuais, para jurisdicionar adequadamente o presente Recurso em Sentido Estrito, ... contexto que recomenda transferir à prudente discrição da Magistrada do feito, que ... -
Acórdão Nº 0010655-63.2020.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO COM OBJETIVO DE REVERTER A SOLTURA DO RECORRIDO. PREJUDICIALIDADE DO OBJETO. LONGO DECURSO DE TEMPO (APROXIMADAMENTE 8 MESES) ENTRE A INTERPOSIÇÃO RECURSAL E A DATA DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, CONCRETOS E ATUAIS, ACERCA DA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. RECURSO NÃO
... aproximadamente 8 (oito) meses desde a interposição, esta Corte não possui elementos, ... concretos e atuais, para jurisdicionar adequadamente o presente Recurso em Sentido Estrito, ... contexto que recomenda transferir à prudente discrição do Magistrado do feito, que ... -
Decisão Monocrática nº 50427095220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2023
COMPETÊNCIA INTERNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESEMBARGADOR. REMOÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. ITEM 8 DO OFÍCIO CIRCULAR 01/2015 – 1ª VP. NÃO SE TRATA DE RESÍDUO. Inexiste prevenção quando há remoção ou reclassificação do antigo Relator para Colegiado sem a competência para julgamento da matéria e o processo não é resíduo oriundo da antiga Câmara....
... No entanto, por meio da reclassificação, em outubro de 2012 comecei a jurisdicionar perante a 17ª Câmara Cível. A partir dali não mais existe prevenção ou vinculação com a 5ª Câmara ... É bem verdade que, ... -
Acórdão nº 52395508820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. AVALIAÇÕES PSICOSSOCIAIS. PRESCINDIBILIDADE. INCLUSÃO DO REEDUCANDO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RE 641320/RS. REVOGAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
... se transformou o sistema penitenciário brasileiro (STF, liminar da ADPF nº 347), situação que os magistrados estão constrangidos a jurisdicionar". Sem prejuízo de soluções pontuais melhores, quem sabe advindas de postulações mais concretas [em termos de alternativas], seja do Ministério P\xC3" ... -
Acórdão nº 50045315320228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DA MAGISTRADA SINGULAR. NÃO VERIFICAÇÃO. Hipótese na qual o excipiente alega que, em razão de ter atuado como advogado do marido e de outros familiares da magistrada singular, em processos que tramitaram em Varas Cíveis desta Capital, tal fato a tornaria impedida/suspeita para o julgamento da causa. Contudo, das informações colacionadas aos autos,
... Afirmou que a Magistrada está impedida de jurisdicionar nos autos, e em qualquer processo em que Maurício Dal Agnol figure como parte, porque seu cônjuge e seus familiares são, ou foram, patrocinados ... -
Acórdão Nº 0000656-51.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA.RECURSO COM OBJETIVO DE REVERTER A SOLTURA DO RECORRIDO. PREJUDICIALIDADE DO OBJETO. LONGO DECURSO DE TEMPO (APROXIMADAMENTE 1 ANO E 1 MÊS) ENTRE A INTERPOSIÇÃO RECURSAL E A DATA DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, CONCRETOS E ATUAIS, ACERCA DA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. RECURSO NÃO
... aproximadamente 1 (um) ano e 1 (um) mês desde a interposição, esta Corte não possui ... elementos, concretos e atuais, para jurisdicionar adequadamente o presente Recurso em ... Sentido Estrito, contexto que recomenda transferir à prudente discrição do Magistrado do ... feito, que ... -
Acórdão Nº 0155951-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. 1. RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE PRONÚNCIA EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE (ART. 121, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E AO CRIME CONEXO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO
... (um) ano e 7 (três) meses desde a interposição, esta Corte não possui elementos, concretos e ... atuais, para jurisdicionar adequadamente o pedido de decretação de prisão preventiva ... 1.5. Recurso da acusação parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido ... -
Acórdão Nº 8001107-14.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, AFASTOU A PRELIMINAR DE VEDAÇÃO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO E NÃO RECONHECEU A FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO HOMOLOGATÓRIO DO PAD, COM A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES LEGAIS. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A TRANSGRESSÃO...
... possui prerrogativa Constitucional irrenunciável de jurisdição. Assim, jamais poderá o Juiz ser cerceado no seu dever de jurisdicionar, para tanto deliberando sobre ocorrência de falta grave e suas graves consequências na execução da pena, muitas vezes com reflexos mais gravosos ... -
Acórdão Nº 5012350-40.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTE O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE (ART. 50, II DA LEP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMA. PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER FALTA GRAVE E DEFINIR A NATUREZA DA CONDUTA PRATICADA. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO...
... Jamais poderá o juiz ser cerceado no seu dever de jurisdicionar, para tanto deliberando sobre ocorrência de falta grave e suas graves consequências na execução da pena, muitas vezes possuindo reflexos mais ... -
Decisão Monocrática nº 50007550820098210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 21-11-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. DESEMBARGADOR. REMOÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. ITEM 8 DO OFÍCIO CIRCULAR 01/2015 – 1ª VP. NÃO SE TRATA DE RESÍDUO. Inexiste prevenção quando há remoção ou reclassificação do antigo Relator para Colegiado sem a competência para julgamento da matéria e o processo não é resíduo oriundo da antiga Câmara. Inteligência do inciso IX do art. 18
... No entanto, por meio da reclassificação, em outubro de 2012 comecei a jurisdicionar perante a 17ª Câmara Cível. A partir dali não mais existe prevenção ou vinculação com a 5ª Câmara ... É bem verdade que, ... -
Acórdão nº 50955549520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 117 DA LEP. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME NO QUAL O APENADO DEVE EXECUTAR SUA PENA, APÓS PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, IMPONDO-SE CUMPRIMENTO DE APENAMENTO EM SITUAÇÃO MAIS RIGOROSA DO QUE AQUELA PREVISTA NA CONDENAÇ
... se transformou o sistema penitenciário brasileiro (STF, liminar da ADPF nº 347), situação que os magistrados estão constrangidos a jurisdicionar". Sem prejuízo de soluções pontuais melhores, quem sabe advindas de postulações mais concretas [em termos de alternativas], seja do Ministério P\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51486139520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 02-08-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESEMBARGADOR. REMOÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. ITEM 8 DO OFÍCIO CIRCULAR 01/2015 – 1ª VP. NÃO SE TRATA DE RESÍDUO. Inexiste prevenção quando há remoção ou reclassificação do antigo Relator para Colegiado sem a competência para julgamento da matéria e o processo não é resíduo
... No entanto, por meio da reclassificação, em outubro de 2012 comecei a jurisdicionar perante a 17ª Câmara Cível. A partir dali não mais existe prevenção ou vinculação com a 5ª Câmara ... É bem verdade que, ... -
Acórdão Nº 0875673-33.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES SALARIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. SÚMULA 18/TJCE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Conforme entendimento há muito firmado por esta Corte Judicante, "compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o cabimento e a
... celetistas foram transformados em estatutários há ... competência residual da Justiça Comum para ... jurisdicionar o tema relativo aos gatilhos salariais ... Aplicação das Súmulas 137 e 170 do STJ. II - A ... prescrição é pronunciada na forma da Súmula nº ... -
Acórdão Nº 0001521-53.2019.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-07-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO COM OBJETIVO DE REVERTER A SOLTURA DO RECORRIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREJUDICIALIDADE DO OBJETO. LONGO DECURSO DE TEMPO (APROXIMADAMENTE UM ANO E SETE MESES) ENTRE A INTERPOSIÇÃO RECURSAL E A DATA DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, CONCRETOS E
... (um) ano e 7 (sete) meses desde a interposição, esta Corte não possui elementos, concretos e ... atuais, para jurisdicionar adequadamente o presente Recurso em Sentido Estrito ... 3. No caso, versando a insurgência sobre prisão cautelar, cujos pressupostos variam do ... -
Acórdão Nº 8001027-50.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 05-04-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PRISÃO DOMICILIAR SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PLEITO DE SUBMISSÃO DO APENADO AO REFERIDO EXAME. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. APENADO QUE CUMPRIU MAIS DE QUATRO ANOS DE PENA SEM QUAISQUER FALTAS EM SEU HISTÓRICO. AGRAVADO QUE JÁ HAVIA SIDO SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO TRÊS MESES ANTES....
... 25-6).Ainda assim, diante da situação consolidada e das milhares de pessoas presas no país, é preciso jurisdicionar e buscar de todas as formas uma redução no dano prisional e da dor, para isso continuando a acreditar que a pena precisa respeitar a dignidade da ... -
Decisão Monocrática nº 50007094420078210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 04-11-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. DESEMBARGADOR. REMOÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. ITEM 8 DO OFÍCIO CIRCULAR 01/2015 – 1ª VP. NÃO SE TRATA DE RESÍDUO. Inexiste prevenção quando há remoção ou reclassificação do antigo Relator para Colegiado sem a competência para julgamento da matéria e o processo não é resíduo oriundo da antiga Câmara. Inteligência do inciso IX do art. 18
... No entanto, por meio da reclassificação, em outubro de 2012 comecei a jurisdicionar perante a 17ª Câmara Cível. A partir dali não mais existe prevenção ou vinculação com a 5ª Câmara ... É bem verdade que, ... -
Acórdão nº 70085527950 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE REGISTRAL. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL DOS EXECUTADOS, MEDIANTE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO SIGILO FISCAL DE TERCEIROS, NÃO...
... Com efeito, não se trata pontualmente da defesa do direito de terceiro, tendo o juízo a quo o dever de jurisdicionar com a devida cautela para resguardar os limites da lide e, ainda, preservar eventuais direitos de terceiro, que sequer integram a relação ... -
Acórdão Nº 5001995-68.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E TAMPOUCO RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.APONTADA VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERTINÊNCIA. APENADO SURPREENDIDO NA POSSE DE DOIS GRAMAS E QUINZE DECIGRAMAS DE MACONHA....
... Jamais poderá o juiz ser cerceado no seu dever de jurisdicionar, para tanto deliberando sobre ocorrência de falta grave e suas graves consequências na execução da pena, muitas vezes possuindo reflexos mais ... -
Acórdão nº 51156019020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-12-2022
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS COMPATÍVEL COM REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA INDISCRIMINADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DO VOTO DA MAIORIA, QUE CASSOU A PRISÃO DOMICILIAR. Por se tratar de apenado condenado por diversos crimes e pendente extenso saldo de pena a cumprir - mais de 53...
... se transformou o sistema penitenciário brasileiro (STF, liminar da ADPF nº 347), situação que os magistrados estão constrangidos a jurisdicionar". Sem prejuízo de soluções pontuais melhores, quem sabe advindas de postulações mais concretas [em termos de alternativas], seja do Ministério P\xC3" ... -
Acórdão nº 50952648020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO EM DESOBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE. BENEFÍCIO REVOGADO. Cassa-se a decisão de concessão da prisão domiciliar à apenada, porque ela foi dada em contrariedade com estabelecem a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, levando-se em conta que não realizou as diligências previstas no RE 1.710.674, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça....
... se transformou o sistema penitenciário brasileiro (STF, liminar da ADPF nº 347), situação que os magistrados estão constrangidos a jurisdicionar". Sem prejuízo de soluções pontuais melhores, quem sabe advindas de postulações mais concretas [em termos de alternativas], seja do Ministério P\xC3" ... -
Acórdão Nº 5049375-24.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 16-03-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE NÃO HOMOLOGA FALTA GRAVE RECONHECIDA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 (LEP, ART. 52) - 1. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE -...
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Decisão Monocrática nº 50293970920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 16-02-2023
COMPETÊNCIA INTERNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESEMBARGADOR. REMOÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. ITEM 8 DO OFÍCIO CIRCULAR 01/2015 – 1ª VP. NÃO SE TRATA DE RESÍDUO. Inexiste prevenção quando há remoção ou reclassificação do antigo Relator para Colegiado sem a competência para julgamento da matéria e o processo não é resíduo oriundo da antiga Câmara....
... No entanto, por meio da reclassificação, em outubro de 2012 comecei a jurisdicionar perante a 17ª Câmara Cível. A partir dali não mais existe prevenção ou vinculação com a 5ª Câmara ... É bem verdade que, ... -
Acórdão nº 50969735320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO EM DESOBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE. BENEFÍCIO REVOGADO. A decisão é reformada, pois dada contra súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e sem o exame das situações referidas no RE 641.320 do STF e RE 1.710.674 do STJ. A Súmula Vinculante 56 estabelece: "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em...
... se transformou o sistema penitenciário brasileiro (STF, liminar da ADPF nº 347), situação que os magistrados estão constrangidos a jurisdicionar". Sem prejuízo de soluções pontuais melhores, quem sabe advindas de postulações mais concretas [em termos de alternativas], seja do Ministério P\xC3" ... -
Acórdão Nº 0010359-92.2020.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO.RECURSO COM OBJETIVO DE REVERTER A SOLTURA DO RECORRIDO. PREJUDICIALIDADE DO OBJETO. LONGO DECURSO DE TEMPO (APROXIMADAMENTE 09 MESES E 10 DIAS) ENTRE A INTERPOSIÇÃO RECURSAL E A DATA DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, CONCRETOS E ATUAIS, ACERCA DA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO
... (nove) meses e 10 (dez) dias desde a interposição, esta Corte não possui elementos, concretos ... e atuais, para jurisdicionar adequadamente o presente Recurso em Sentido Estrito ... 3.1. Diferente do que ocorre com a ação, julga-se o recurso com base no estado do processo ... -
Acórdão Nº 0009248-88.2013.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO COM OBJETIVO DE REVERTER A SOLTURA DO RECORRIDO. PREJUDICIALIDADE DO OBJETO. LONGO DECURSO DE TEMPO (APROXIMADAMENTE 1 ANO E 4 MESES) ENTRE A INTERPOSIÇÃO RECURSAL E A DATA DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, CONCRETOS E ATUAIS, ACERCA DA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO.
... aproximadamente 1 (um) ano e 4 (quatro) meses desde a interposição, esta Corte não possui ... elementos, concretos e atuais, para jurisdicionar adequadamente o presente Recurso em ... Sentido Estrito, contexto que recomenda transferir à prudente discrição do Magistrado do ... feito, que ...