Jurisprudência processual civil e comercial

Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO CONSENSUALDE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOSSUMULARES N. 5 E 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade detributo com repetição de indébito objetivando a inexigibilidade doImposto de Renda incidente sobre a indenização de 1/12 (art. 27, j,da Lei n. 4.886/65) e sobre o aviso-prévio
Acordão do Quarta Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA 'E SEGUINTES'. SÚMULA284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DOSTF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS.FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO
Acordão do Quarta Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA 'E SEGUINTES'. SÚMULA284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DOSTF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS.FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO
Acordão do Quarta Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA 'E SEGUINTES'. SÚMULA284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DOSTF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS.FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO
Acordão do Quarta Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA 'E SEGUINTES'. SÚMULA284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DOSTF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS.FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO
Acordão do Quarta Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA 'E SEGUINTES'. SÚMULA284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DOSTF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS.FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO
Acordão do Quarta Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA 'E SEGUINTES'. SÚMULA284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DOSTF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS.FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08215492220194058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0821549-22.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outros APELADO: BARBOSA NASCIMENTO REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL...

... de Justiça reafirmou a sua jurisprudência acerca da necessidade e adequação da ação de ... , com os elementos de representação comercial, sem ter realizado o registro. Subsidiariamente, ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058010720154058100), 20-04-2021
PJE 0805801-07.2015.4.05.8100 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento ao apelo por ela interposto, mantendo a sentença que anulou o ato administrativo que aplicou a multa de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria (obras de arte) submetida ao...

... /2018), valendo acrescentar que a jurisprudência do col. STF tem, em relação ao tema, adotado a ... ão a inviabilização da atividade comercial desempenhada pela parte demandante, mormente ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o ... Significativa parcela da jurisprudência, apesar de não admitir a concessão de prazo ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO.PRINCÍPIOS DO ...
Decisao Nº 8016836-62.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022

... ável retardar o progresso da marcha processual até que se alcance a citação pessoal dos ... , tendo em vista que a Jurisprudência do STJ caracteriza como impenhoráveis as verbas ... PROCESSUAL CIVIL - Locação - Imóvel comercial - Ação de ...
Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE INGRESSO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO DE "QUESTÃO DE ORDEM" APRESENTADA POR AMICUS CURIAE VEICULANDO MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002395220124058101), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0000239-52.2012.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA FREIRE SILVA WEISSHAAR ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA...

... CID MARCONI: Por meio da presente Ação Civil Pública, o Ministério Público Federal ... que a Ré teria construído um imóvel comercial, que passou a se denominar "Barraca Lazy Days" ... depois de percorrido um caminho processual tão longo, considerando que o presente feito foi ... "Na forma da jurisprudência do STJ, 'nos termos do art. 14, § 1º, da Lei ...
Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTOCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INSURGÊNCIA. ARGUMENTOS JÁANALISADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA.I - Na origem, a parte ora recorrente ajuizou execução fiscal, tendosido determinado o redirecionamento do feito.II - O Juízo de primeira instância extinguiu a execução fiscal, sobo fundamento de que a executada promoveu a averbação do...
Acordão do Segunda Seção, 16-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO DESÓCIO. NULIDADE DE ASSEMBLÉIA EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA NA POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO. MESMA DECISÃO. DOIS AGRAVOS.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA.1. "Nas hipóteses em que bens de...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003673920124058500), 08-03-2022
PJE 0000367-39.2012.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da Fazenda Nacional contra acórdão que, por força de determinação do eg. STJ, reexaminou o acórdão que apreciou os embargos de declaração por ela opostos anteriormente, dando-os provimento para suprir a omissão, sem efeitos infringentes. 2. A Fazenda Nacional alega, em...

... e foi ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... ível para a sua atividade comercial, conduzindo-as, não raro, ao fechamento de ... prática pode acarretar, a jurisprudência dos tribunais pátrios vem acolhendo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 844-75.2010.5.09.0663) 16-05-2018

... REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA ... 2. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido ... , tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas ...
Contratos bancários
- Direito Bancário
... ção, caráter profissional e comercial, informalidade e interpretação específica ... nos contratos de adesão, o Código Civil de 2002 estabelece duas regras de interpretação ... reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência é a chamada doutrina do terceiro cúmplice. 253 ... execução e faltar-lhe-ia o interesse processual necessário ao provimento monitório. 299 A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102617720214050000), 08-02-2022
PJE 0810261-77.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DO SESC E SENAC. INADMISSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC e pelo SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC AR/SE em face de decisão proferida pelo...

... pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC e pelo SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ... não pode afastar a legitimidade processual de uma entidade, cujo direito é fixado no ... Em relação ao tema, a jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de ser ... PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013802820164058200), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0801380-28.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS PEREIRA LTDA ADVOGADO: Acrisio Netonio De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E...

... APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS PEREIRA LTDA ADVOGADO: Acrisio ... a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria ... 4 ... EMENTA ... PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE ...
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS ... 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação ... jurisprudência desta CORTE firmada no Tema 499 e ADI 1576-MC ... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... agrário, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114855020214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811485-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTAURO SOLUÇÕES EM IMPRESSOS EIRELI ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA ATIVA. IPI. INCIDÊNCIA SOBRE PRODUTOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS E FEITOS SOB...

... ão de material para uso industrial, comercial e publicitário, editora, xerografia, heliografia ... A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incide ... Nesse sentido: ... "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ...
Processo nº 0237706-40.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 17 de Abril de 2017

... APELADO: SPE COMERCIAL" CONCEIÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\xC2" ... DIREITO PROCESSUAL ... RIMIDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO CIVIL COMUM. INCIDÊN- ... 307, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 687-05.2012.5.09.0026)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A parte reclamada alega omissão no julgado regional sobre diversos aspectos relacionados aos seguintes tópicos: 1) ...

... apenas Gerente Comercial e ou Gerente de Agência, pois, no Direito do ... como exige a jurisprudência ... " ... do TST ... , sem impugnar o fundamento de óbice processual do v. acórdão recorrido ... IV ... 70 do Código Civil como o lugar onde a pessoa estabelece a ...