Jurisprudência processual civil e comercial

Acórdão Nº 0635216-33.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022

... Agravantes: Comercial" Baleia de Combustíveis LTDA, Francisco José Rog\xC3" ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE ... O. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA NO ...
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
Da Execução na Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... autor, prefere apostar na burocracia processual e deixar para adimplir o crédito somente quando ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... do que vinha entendendo parte da jurisprudência, com suporte no art. 620 do CPC/73 9 , este ... Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou ...
Acórdão Nº 0300517-07.2015.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que ... Sobre a matéria, colhe-se da jurisprudência desta Câmara: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL ...
Decisão da Presidência nº 1016737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2017

... jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ações civil pública para defesa de hipossuficientes ... O ... Civil, Processual Civil, Penal e Comercial ... Jan. 2011 ...
Acórdão Nº 0004478-49.2013.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pleito inaugural, para o fim de constituir, de ... ÇÃO DA PARTE AUTORA.1. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os ... desta Câmara: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO ...
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... –, não se vislumbra o uso comercial ... indevido da imagem da falecida, com os nos que tem ... dado a jurisprudência para franquear a via da indenização ... 10 ... criminal ou instrução processual penal”) ... Trata-se de direitos fundamentais ...
Acordão do Primeira Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITOECONÔMICO PERSEGUIDO. EXCESSIVIDADE DO QUANTUM. REEXAME DE FATOS EPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283 DOSTF. AFASTAMENTO.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos adecisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos osrequisitos de admissibilidade na forma nele...
Acordão do Terceira Turma, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃOCOMERCIAL. CONTRATO. REPRESENTANTE. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA.NULIDADE. AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. No caso...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044409220214050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0804440-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL DE LATICÍNIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇ

... : Agravo de Instrumento interposto pela COMERCIAL DE LATICÍNIOS DE NATAL LTDA em face da decisão ... "Consolidou-se na jurisprudência deste e. Tribunal Regional o entendimento de que ... ão do devedor contraria a legislação processual, implicando ofensa aos princípios do ... 3. O Código de Processo Civil (artigo 854) prevê a penhora de ativos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113036420214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811303-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL ALCIDES ARAUJO LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...

... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: COMERCIAL ALCIDES ARAUJO LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos ... 301 do novo Código de Processo Civil. ( ... )" ... O cerne da controvérsia diz respeito ... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064104820194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0806410-48.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ALFA COUROS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA TRIBUTÁRIO....

... : ALFA COUROS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes ... inclusive em consolidada jurisprudência desta Corte Regional e dos Tribunais Superiores ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ...
Acórdão nº 1.0713.17.006958-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - ENDOSSO - FACTORING - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DESFEITO - AUSÊNCIA DE PROVAS.- Em regra o possuidor da cambial fica imune às exceções oponíveis aos precedentes possuidores do aludido título.- Nos casos de factoring, comprovada a ciência, pelo terceiro adquirente, sobre a mácula no negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque, as exceções

... , colhe-se da jurisprudncia: Processual Civil. Comercial. Recurso especial. Execuo ...
Acórdão nº 1.0713.17.006958-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - ENDOSSO - FACTORING - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DESFEITO - AUSÊNCIA DE PROVAS.- Em regra o possuidor da cambial fica imune às exceções oponíveis aos precedentes possuidores do aludido título.- Nos casos de factoring, comprovada a ciência, pelo terceiro adquirente, sobre a mácula no negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque, as exceções

... , colhe-se da jurisprudncia: Processual Civil. Comercial. Recurso especial. Execuo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08214228420194058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0821422-84.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Mayara Alves Rios De Oliveira e outros APELADO: NOVA SAFRA AGRONEGOCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS...

... de Justiça reafirmou a sua jurisprudência acerca da necessidade e adequação da ação de ... , com os elementos de representação comercial, sem ter realizado o registro ... É o ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte

... é de Vasconcelos Santos, Mega Master Comercial de Alimentos Ltda. e seu sócio administrador, ... parcialmente procedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ... aos agentes políticos, segundo a jurisprudência do STF ... No mérito, sustenta, em síntese, ... regularização da sua representação processual, em que pese devidamente intimado para tanto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028017320204050000), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0802801-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Celso Pereira De Araujo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. DEFLAGRAÇÃO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE...

... ÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Celso ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... à execução fiscal, mas a Jurisprudência tanto do STJ como também da Segunda Turma do ...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... De acordo com a jurisprudência do STJ, os estabelecimentos particulares de ensino , quando reajustam ... ável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura

... até a data de seu efetivo pagamento; multa civil no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser ... que Certidão Simplificada da Junta Comercial do Ceará (JUCEC), apresentada na licitação, ... Todavia, consoante reiterada jurisprudência há muito consolidada na esfera criminal e que ... Flamax, cumpre excluí-la da relação processual, já que não há possibilidade jurídica de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10019-42.2014.5.03.0042)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTERIOR ÀS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA - FORMA DE PAGAMENTO. LABOR EM FERIADOS - PAGAMENTO EM DOBRO. ADICIONAL NOTURNO E REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. REPOUSO TÉRMICO.

... REFEIÇÃO COMERCIAL. MULTAS NORMATIVAS. DOENÇA PROFISSIONAL – ... A atual ... e iterativa jurisprudência do TST é no sentido da possibilidade do ... da responsabilidade civil subjetiva. Precedentes ... Recurso de ... , procedimento inviável nessa fase processual, a ... teor da Súmula 126 do TST. Por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071857920204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0807185-79.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE CORREIA BORGES SOARES ADVOGADO: Edvaldo Da Silva Lima AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de...

... O regime adotado pelo Código de Processo Civil atribui, de forma textual e única, ao ... Tal instrumento processual, todavia, há de ser admitido somente de modo ... a prestação da CEF de seu lucro comercial, da empresa Atende. Foram feitos outros ... do enunciado nº 26 da Súmula da Jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça ( STJ ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105068420164058400), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810506-84.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ULTRACLASSIC DO BRASIL ADM E ASS COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Kelsen Silva Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...

... : ULTRACLASSIC DO BRASIL ADM E ASS COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Kelsen Silva Dos ... Trata-se de ação civil" pública com pedido liminar, ajuizada pelo Minist\xC3" ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM ... Parquet, porquanto é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ...
Acordão do Quarta Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. SUFICIÊNCIA DOVALOR...
Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA.PEDIDO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NEGÓCIOJURÍDICO. VALOR CORRESPONDENTE À PARTE DO NEGÓCIO A QUE SE REFERE OPEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA.1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que"verificando-se que a causa visa discutir a existência, validade,cumprimento, modificaçã
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS/ST. COBRANÇA COMPLEMENTAR EMRAZÃO DE DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DO COMBUSTÍVEL. TRIBUTO EXIGIDODIRETAMENTE DO SUBSTITUÍDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN.INCIDÊNCIA. TESE RECURSAL SOBRE A LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO REPASSE DA EXAÇÃO. VERIFICAÇÃO.REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos...