Jurisprudência processual civil e comercial
495622 resultados para Jurisprudência processual civil e comercial
- Acórdão nº 1992/0012708-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Necessária atualização do CDC no comércio eletrônico e direito de arrependimento
A necessária atualização do CDC no comércio eletrônico
... Comentários ao novo Código Civil: da extinção do contrato: artigos 472 a 480 ... Repertório IOB de jurisprudência: civil, processual, penal e comercial, São ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... 205 do Código Civil."; ... ¿É válida a cláusula contratual ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVL.CPC/2015. TELEFONIA MÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. ATO UNILATERAL DA OPERADORA DETELEFONIA. ABUSIVIDADE. ART. 51, INCISO XIII, DO CDC. REPETIÇÃO DOINDÉBITO. CABIMENTO EM TESE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CUSTOADICIONAL QUANTO A ALGUNS ITENS AGREGADOS AO PLANO. INVERSÃO DOJULGADO. ÓBICE DA...
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Objeto litigioso da execução civil
... Professor-Associado de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universi-dade de ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. p. 103-143), ... ência: Civil, Processual, Penal e Comercial, São Paulo, v. 3, n. 22, p. 787-792, nov. 2009 ...
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Tutela jurisdicional diferenciada
... julgada; iv) distanciamento do direito processual do material; v) elevação da coisa julgada ao ... e o material, o chamado processo civil de resultados 920 ... Ao fim da primeira guerra ... "O Código de Processo Civil e Comercial do Estado de São Paulo, um dos últimos na ... A jurisprudência, num claro esforço protagonista, tem dado ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ção a outros dispositivos de ordem processual" ou atinentes à matéria de interêsse da Seguran\xC3" ... pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem ... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... em consonância com prejulgado ou jurisprudência uniforme do mesmo Tribunal.? ... ?Art. 896. Cabe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000171520214058302), 16-11-2021
PJE 0800017-15.2021.4.05.8302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI 4.886/1965. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que reconheceu e declarou a não incidência do IRRF sobre os valores pagos em favor da impetrante a título de...
... ão do contrato de representação comercial havido com o Moinho M. Dias Branco S/A, prevista ... , em síntese, que: a) a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que apenas a ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 56325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM ... COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL ... A jurisprudência do ...
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Bibliografia
... ALVES, João Luiz. Código Civil Anotado ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1935. vol ... COELHO, Fábio Ulhôa. Código Comercial e Legislação Complementar Anotados ... São ... Juros: Doutrina, Legislação e Jurisprudência ... São Paulo: LED, 2000 ... _________. A ... Repertório de Jurisprudência: civil, processual, penal e comercial, São Paulo, n. 13, jul. 2000, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... posição de Motivos, diante da jurisprudência desfavorável e da dificuldade financeira ... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... ção em honorários de incidente processual. Em caso de não reconhecimento da competência, ... oficiais matriculados perante a Junta Comercial de Pernambuco (JUCEPE), instituída pela ... A jurisprudência agasalha o entendimento supra: ... "EMBARGOS ... - DECISÃO DEVIDAMENTE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTA COMERCIAL ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001590220194058201), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800159-02.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, o dispositivo restou assim redigido, ... aquisição integral do estabelecimento comercial, acompanhado de todos os elementos do fundo de ... A jurisprudência desta Corte vem firmando o posicionamento segundo ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146492320214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0814649-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA: VERA LÚCIA SALES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Arthur de Andrade Ferrão Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812027-97.2021.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE...
... do medicamento OLAPARIBE 150mg (nome comercial LYPARZA ), necessárias à continuidade do ... autos, já restou chancelada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Regional, ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08160756520224058300), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0816075-65.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO CONSENSUAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRATO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação a desafiar sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de...
... ão do contrato de representação comercial firmado com a empresa A.M.C. Têxtil Ltda., por ... alega, em síntese: a) que a jurisprudência do STJ se posicionou no sentido de que não ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. ILEGALIDADE DAS PROVAS CONSIDERADAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO ABRANGÊNCIA NO CONCEITO DE DOMICÍLIO. PROVAS OBTIDAS EM FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE COMERCIAL DE AUTO PECAS E ACESSORIOS SOL NASCENTE - EIRELI E
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1312-88.2015.5.09.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PERNOITE NO CAMINHÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. 3. INTERVALO DO...
... à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, ... LXXVIII). Revela-se, na ... , inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte ... Superior e do STF, ... 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA ... DE ... -
Acordão da Segunda Turma, 30-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. DIVISIBILIDADE ASSENTADA PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS.IMPOSSIBILIDADE. 1. As instâncias ordinárias determinaram, na fase de cumprimento desentença de Ação por Improbidade Administrativa, a penhora de partedo imóvel do recorrente, a fim de efetivar condenação...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 103-80.2015.5.06.0101)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. NÃO VERIFICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. Esta Subseção...
... TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL". NÃO VERIFICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N\xC2" ... contrariedade a súmula de conteúdo processual, ... tendo em vista a sua função jurisprudência, conferida pelas ... Leis nos ... natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULARDA EMPRESA. DISTRATO. PRIMEIRA FASE DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.ANÁLISE DAS DEMAIS FASES NECESSÁRIAS. TEMA 630/STJ.1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão proferidapela Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer doRecurso Especial, ante o disposto na Súmula 284/STF. O acórdãorecorrido afastou a
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Acordão do Segunda Turma, 25-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS PORVIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS NA ORIGEM. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃOFISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA.ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. TEMA 630/STJ. SÚMULA 435 DO STJ.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA7/STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA.1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que...
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Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...
... , uma vez que o Laudo elaborado pela Polcia Civil no deixa dvida de que o sinistro foi ocasionado ... Parte, em sentido processual, um dos sujeitos da relao processual ... Tribunal de Justia: "PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CORRETORA DE VALORES. REGIME DE LIQUIDAO ... -
Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA ARRENDATÁRIA EM ÁREAPORTUÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DEDIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.INCIDÊNCIA DE IPTU. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF, EM REPERCUSSÃOGERAL - RE 594.015 E RE 601.720.1. Não configurada a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código deProcesso Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem...