Jurisprudência processual civil e comercial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044550920204058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804455-09.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO....
... Representante comercial e agente do comércio de chocolate, Transporte ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001894920154058307), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800189-49.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: SEVERINO ROGERIO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO FRAGA JALES ADVOGADO: GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES ADVOGADO: INGRID...
... 371 e 479 do Novo Código de Processo Civil ... Sem contrarrazões, a despeito de regular ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ... 4050000.31614382): ... "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR ... á localizado a apenas 340m do centro comercial do Município de Xexéu/PE ... 13. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0125600-60.1993.5.06.0171 (01256-1993-171-06-00-5)), 04-06-2014
EMENTA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL A ESPÓLIO DE SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE HÁ LONGO TEMPO (1996), CEDENDO E TRANSFERINDO SUAS COTAS A TERCEIROS, COM REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL E QUANDO ESTA SE ENCONTRAVA, PRESUMIVELMENTE, EM PLENA ATIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE PODE TER SE OPERADO NO ANO DE 2007, COM O CANCELAMENTO DO...
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL. REDIRECIONAMENTO DA ... TERCEIROS, COM REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL E QUANDO ESTA SE ENCONTRAVA, PRESUMIVELMENTE, EM ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... jurisprudência ou pelos próprios princípios (caráter ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... jurídicos: processual, constitucional, comercial etc ... ” ... A teoria geral do processo e ...
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Referências
... Do formalismo no processo civil ... 3. ed. São Paulo, Saraiva, 2009. 306p ... Revista Brasileira de Direito Processual , Uberaba, v. 20, p. 61-79, 1979 ... BARNETT, ... Repertório IOB de Jurisprudência : civil, processual, penal e comercial, São ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043719-10.2017.8.19.0203 (Criminal), 23-09-2020
EMENTA. Apelação cível. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Condomínio de natureza residencial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema tarifário de serviços...
... firmador de tese julgado sob a égide processual ... civil anterior, circunstância que não ... natureza comercial que não merece justificar tratamento ... , é amplamente reconhecida pela jurisprudência, ... estando inclusive sumulada pelo E. STJ em ... -
Direitos da Personalidade
... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ... 15 Mais recentemente, na jurisprudência" francesa, temos o caso do “arremesso do anão\xE2\x80" ... de forma respeitosa e sem nenhum viés comercial ou econômico. Assim, quando a imagem não for, ... Lei n° 9.868/99, sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que o ato do relator, situado no ...
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Acórdão nº 1.0105.15.040409-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 385, § 1º, DO CPC - PENA DE CONFISSÃO AFASTADA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL VERBAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO -
... a existncia do contrato de representao comercial entre as partes, bem como a exclusividade ... Manual de direito processual civil, 2 ed., Ed. Mtodo, So Paulo/SP, 2011, p ... -
Imobiliário
... PODE DENUNCIAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO DESDE QUE CONCEDA AO ... Sobre o tema, inclusive, a jurisprudência se manifesta: ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... afirmou que o Código Civil não prevê regra semelhante porque o art ... Curso de Direito Comercial : Direito de Empresa. 16ª Ed ... São Paulo: ... 135 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA ...
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Acórdão Nº 0319975-38.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ... -se, assim, o espírito da norma processual". ( ... ) (REsp n. 1.670.856/RS, rel. Min. Marco Aur\xC3" ... 85, §8º, do Código de Processo Civil. Assim, seguindo-se os parâmetros fornecidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012250920174058000), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0801225-09.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Marieta Louisi Soares De Almeida APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz...
... recursais, o Apelante aduz que a jurisprudência" dos Tribunais Pátrios é no sentido de manutenç\xC3" ... profissional de administração no meio comercial, profissional e social, pois não possui ... "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... -
Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ABUSO DE DIREITO.EXIGÊNCIA DE GRANDES INVESTIMENTOS ANTERIORMENTE À DENÚNCIAIMOTIVADA. DEVER INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE. SÚMULA N. 283/STF.LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.AUSÊNCIA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043468120204050000), 22-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804346-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WILSON BARRETO PRADO E OUTRO ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CIVIL....
... , de início, que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de ... ão responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... tanto como fundamentação para a jurisprudência" brasileira até então, como para justificar a op\xC3" ... consumidor, configura, também prática comercial abusiva e ilícita, nos termos do artigo 39 do ... conteúdo e adicionalmente o dever processual de lançar o link do conteúdo para que o ...
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Acordao N° 1676698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória. Preliminar. Efeito suspensivo. Pedido em razões recursais. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido. Mérito. Locação comercial. Aluguel. Valor médio. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Recurso provido. Sentença reformada em parte. 1. O pedido de efeito suspensivo...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... MÉRITO. LOCAÇÃO ... COMERCIAL. ALUGUEL. VALOR MÉDIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... fixado na sentença, conforme a jurisprudência ... deste Tribunal de Justiça ... 4. Recurso ... -
Decisao Nº 8000015-33.2016.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... Compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se que o Réu/Apelado, Evandro de Souza ... Nessa linha de entendimento, a jurisprudência desta Corte: ... EMENTA: APELAÇÃO. O PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ...
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Parte geral
... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ... Há de se ponderar que doutrina e jurisprudência consideram que a emancipação voluntária não ... , ainda, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ... ções, de natureza civil, empresarial, processual, administrativa, tributária, eleitoral etc.; e, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... tribunais devem uniformizar sua jurisprudência" e mantê-la estável, íntegra e coerente ... \xC2" ... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... modulação penetrou em nosso sistema processual por meio da Lei n. 9.868/1999, cujo art. 27 ... comercial das cidades italianas e é produto da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do evento mais importante do universo processual: a sentença de mérito ... O procedimento ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... não tenham sensibilizado a jurisprudência trabalhista da época, parecem ter ... pode estar contida na denominação comercial, no número de inscrição no CNPJ etc ... A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... pedidos de uniformização de sua jurisprudência; ... i) os embargos infringentes dos seus ... Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta lei ... Art. 15. Após a distribuição ... e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar curador ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1780-11.2012.5.02.0442) 11-04-2018
... funções de contato comercial e atribuições diretamente ligadas à concessão ... Incólume o artigo 265 do Código Civil, porque a responsabilidade solidária dos Réus ... ária, acompanho com ressalva a jurisprudência dominante desta Corte, segundo a qual a ... ção não encontra suporte no direito processual do trabalho. Precedentes da SBDI-1. Recurso de ...
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Processo nº 0000170-02.2015.8.19.0079 de Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Civil. Negócio Jurídico. Invalidade. Simulação. Compra e Venda. Ascendente. Descendente. Doação. Ação Anulatória de Negócio Jurídico Porque O Pai Simulou Compra e Venda para Beneficiar O Irmão Da Autora Com a Doação de Cotas Sociais. Rejeita-se a Preliminar de Ausência de Interesse Processual, Pois O Manejo Da Ação Anulatória Configura O Meio Adequado e Necessário para Postular a...
... de ausência de interesse processual, ... do artigo 496 do Código Civil, a alienação de ... exigidos na jurisprudência" para reconhecer presente o vício: ... a\xC2" ... a certidão expedida pela Junta Comercial informar ... -
Responsabilidade civil
... é bastante controvertido na jurisprudência e costuma levar em conta parâmetros como os ... das perdas e danos na forma que a lei processual determinar (art. 946 CC). A fim de aclarar este ... esportivo, sem finalidade lucrativa ou comercial, salvo se houver comprovação, pelo atleta, da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... Exposição de Motivos, diante da jurisprudência desfavorável e da dificuldade financeira ... no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, não impede a busca de provas no estrangeiro, ...