Jurisprudência processual civil e comercial
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Os precedentes e o processo administrativo tributário paulista
... Introdução ... O processo civil brasileiro passou por profundas mudanças nos ... órios sejam estipulados pela lei processual ... 3. Sobre a relação entre segurança ... “Jurisprudência e precedentes vinculantes no novo Código de ... ência: Civil, Processual, Penal e Comercial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003365720144058001), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800336-57.2014.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA MENDES JUNIOR APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA...
... possível concluir que a edificação comercial objeto da presente demanda - Armazém Casa Nova - ... que encontra respaldo na lei e na jurisprudência ... Nesse sentido, colaciono os seguintes edentes deste TRF 5ª Região: ... "PROCESSUAL" CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REINTEGRA\xC3" ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DETÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA ENCAMINHADA PARA COBRANÇA MEDIANTE.ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ILEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTESUPERIOR.1. No presente caso, a ação foi ajuizada objetivando, tão-somente, aanulação do título de crédito e inexigibilidade do débito...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052800520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805280-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES DIAS FILHO e outro ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... Comercial de Pernambuco e a Receita Federal do Brasil, ... , todas as empresas de construção civil de Pernambuco tiveram seu cadastro baixado no ... Muito embora a jurisprudência, ao analisar tal hipótese, fale apenas em ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010541620174058400), 26-10-2021
PJE 0801054-16.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS...
... desse tema, pacificou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ... ção de sociedade registrado na Junta Comercial (id´s. 4058400.1840522, 4058400.1840525, ... concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou ... PJE 0801054-16.2017.4.05.8400 ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... -
Acórdãos nº 1000830-87.2015.8.26.0659 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... Nesse sentido a jurisprudência do STJ: 'PROCESSUAL CIVIL E ...
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Introdução a responsabilidade civil
... , Constitucional, Tributário, Fiscal, Processual Penal, Ambiental e Civil, enfim, utilizam-se, na ... Desta forma, o papel da jurisprudência na responsabilidade civil é de suma importância ... abrangente do que a de credibilidade comercial ... Tratando de lesões extrapatrimoniais ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃOCARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPRESENTAÇÃO JUDICIALNA EXECUÇÃO FISCAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. ARTS. 2º E 16 DA LEI11.457/2007. REVISÃO DA NATUREZA DA DÍVIDA ATIVA. SÚMULAS 5 E 7 DOSTJ.1. Trata-se de segundo...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10566-94.2015.5.03.0059) 28-02-2018
... PROPAGANDA INDEVIDA. ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. E ATIVIDADES DE ENTREGA DE MERCADORIA MEDIANTE ... ART. 896 DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL ... Registre-se que a conquista e afirmação da ... ção e com manifesta finalidade comercial, uma vez que, na condição de empregado, estava ... , situação que, de acordo com a jurisprudência acima, foge dos limites do ius variandi da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017997720184058200), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0801799-77.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BENTO ANTONINO DE SOUZA NETO e outro ADVOGADO: Michel Alves De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA....
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... no principal eixo da Internet comercial. 55 Em 1989, foi a World Wide Web 56 que se ... Tanto na doutrina quanto na jurisprudência e na legislação, nacional ou estrangeira, as ... investigação criminal ou instrução processual penal; à não suspensão da conexão à ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009973-54.2017.8.19.0203 (Criminal), 12-08-2020
EMENTA. Apelação cível. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Condomínio de natureza comercial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema tarifário de serviços concedidos.
... Condomínio de natureza comercial. Multiplicidade de ... unidades autônomas e ... firmador de tese julgado sob a égide processual ... civil anterior, circunstância que não ... , é amplamente reconhecida pela jurisprudência, ... estando inclusive sumulada pelo E. STJ em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08213162520194058300), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0821316-25.2019.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: BRUNO MOURA DE SOUZA LEÃO E OUTROS APELADA: ALEXANDRE J DA SILVA REPRESENTACOES EM PE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA RAMOS REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -
... institucional - obrigar o representante comercial em exercício ilegal da profissão a se ar - a via judicial civil é útil, necessária e adequada para satisfazer ... É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido da desnecessidade de ... caracterizada a ausência de interesse processual. Neste sentido, destaco julgado desta Turma e das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...
... , em parte, como sede do empreendimento comercial, e, também, em parte, como moradia dos referidos ... pelo artigo 18 do Código de Processo Civil), evidencia-se a ausência de ilegitimidade ativa ... de bolso -, a qual é vedada pela jurisprudência pátria, conforme realçou o STJ no âmbito do ... Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... granito para uso imediato na Construção Civil) seria atípica, já que o tipo penal tratado no ... , já que este, na condição de diretor comercial da referida empresa, teria realizado diversas ... do artigo 387, inciso IV, do Código Processual Penal ... A respeito da tipicidade, a ... ao corriqueiro reconhecimento, na jurisprudência, da tipicidade do delito em debate, quando falta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126928420214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0812692-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO JOSE LATACHE PIMENTEL ADVOGADO: Heloise Irma Stephania Cadorin AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECU
... possibilidade de outro incidente processual", a exemplo do indevido redirecionamento da execu\xC3" ... jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de ... ço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109173420214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0810917-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. ADVOGADO: Sarah Goes Bonfante Teixeira AGRAVADO: ITAPUAMA REPRESENTAÇÕES DE PAPÉIS LTDA - ME ADVOGADO: Isabela Brandao Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRPJ....
... 523, § 3º, do Novo Código de Processo Civil" ... Suscita, em preliminar, a nulidade da ... a Agravante ofende a legislação processual de regência e os fundamentos do devido processo ... ão do contrato de representação comercial, ou, alternativamente, caso já tenha recolhido ... O STJ firmou jurisprudência no sentido de considerar válida a citação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127981720194050000), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0812798-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESMERALDO PINHEIRO FLORENCIO - EPP ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0011319-56.2016.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. execução fiscal. nulidade do leilão....
... deveria ser levado a leilão o imóvel comercial e, depois, o imóvel residencial ... Em suas ... estratégias que tumultuem o andamento processual, impondo às partes deveres comportamentais que ... pública, cumpre destacar que a jurisprudência do STJ considera vil o preço ofertado que ... EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. execução fiscal. nulidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... De início, insta registrar que a jurisprudência pátria é uníssona quanto à viabilidade da ... a essencialidade deles na atividade comercial da impetrante, pois logicamente não é qualquer ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS ... -
Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... de despachar a inicial, como no Processo Civil, de maneira que o momento de ajuizamento da ... Para integrá-las, a jurisprudência do STF vem admitindo a competência implícita, ... Comercial. Competência da Justiça Comum. I — A ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... relembrar a você que o novo Diploma Processual Civil, exige para que haja a eficácia do Título ... A jurisprudência é rara no assunto, o que comprova que as ... Não obstante, a presença do Código Comercial em vigor (LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850) ...
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Acordao N° 1715369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelações cíveis. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória. Locação comercial. Aluguel. Valor médio. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte. 1. Verifica-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput do cpc, quando, em ação renovatória de locação...
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... IA. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL. VALOR MÉDIO ... SUCUMBÊNCIA ... fixado na sentença, conforme a jurisprudência ... deste Tribunal de Justiça ... 3. Recursos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077544620214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0807754-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA SALOME MARQUES PORTO ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE...
... 4050000.30291504: ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... e o Registro da alteração na Junta Comercial; assim, quando dos fatos geradores dos tributos ... 4050000.26721227 ... 3. A jurisprudência pátria é pacífica ao considerar a exceção de ... -
O necessário reforço do direito de arrependimento do consumidor na era de produtos e serviços digitais
... Professora de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal ... Repertório IOB de jurisprudência : civil, processual, penal e comercial, n. 16, p ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034596320214050000), 05-10-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da ação executiva para o sócio gerente. Exceção de pré-executividade na qual se alegou ilegitimidade de parte e sua exclusão do pólo passivo da execução. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Efeito suspensivo deferido, a fim de sustar o redirecionamento da ação executiva (id. 4050000.2536
... 50 do Código Civil e, ao final, ressalta que o presente caso está ... A jurisprudência da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça ... de 2003 (data do registro na Junta Comercial) e a ocorrência dos fatos geradores dos ... É como voto. ... Processual" Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Execu\xC3" ...