jurisprudência ação despejo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. CAUÇÃO. DISPENSA. RELATIVIZAÇÃO DO INCISO IX DO §1º DO ART. 59 DA LEI Nº 8.245/91. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. VALOR DO DÉBITO SUPERIOR AO VALOR DA GARANTIA.- A jurisprudência mineira tem relativizado a Lei nº 8.245/91, na parte em que condiciona o deferimento da liminar de despejo ao pagamento de caução, na hipótese...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIROS ESTRANHOS À AÇÃO DE DESPEJO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO POR CÓPIA. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A autenticação de cópia...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIROS ESTRANHOS À AÇÃO DE DESPEJO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO POR CÓPIA. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A autenticação de cópia...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO LIMINAR. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 9.020/20. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO SUPOSTO OCUPANTE. ESTADO DE EMERGÊNCIA JÁ ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR-SE O DESPEJO DE FORMA IMEDIATA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Como cediço, a desocupação liminar ocorre na hipótese em que a ação de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIROS ESTRANHOS À AÇÃO DE DESPEJO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO POR CÓPIA. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A autenticação de cópia...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIROS ESTRANHOS À AÇÃO DE DESPEJO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO POR CÓPIA. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A autenticação de cópia...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ROL NÃO TAXATIVO DO ART. 59, §1º, LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DO CPC. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONSTATAÇÃO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CAUÇÃO. DISPENSA PARA PARTE ECONOMICAMENTE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ROL NÃO TAXATIVO DO ART. 59, §1º, LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DO CPC. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONSTATAÇÃO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CAUÇÃO. DISPENSA PARA PARTE ECONOMICAMENTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO LOCATÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM GARANTIA LOCATÍCIA - CLÁUSULA XV. VALOR DA DÍVIDA - R$ 420.000,00 - QUE ULTRAPASSA EM MUITO O VALOR DA GARANTIA CONTRATUAL - R$ 36.000,00. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO...

AÇÃO DE DESPEJO; IMPROCEDENCIA. EXIGÊNCIA CONTRATUAL SOBRE SEGURO CONTRA FOGO. OBRIGAÇÃO SEM PRAZO ESTABELECIDO. PREVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. JURISPRUDÊNCIA.

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Locação não residencial. Ação de despejo. Liminar. Garantia locatícia. Art. 59, § 1º, ix, da lei 8. 245/1991. Caução inferior ao débito. Ausência de óbice ao deferimento da liminar de despejo. Decisão reformada. 1 - a análise a ser realizada por esta instância de revisão limita-se à possibilidade ou não de deferimento da liminar de despejo quando a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO - AUSÊNCIA - ART. 90, § 4º DO CPC -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ENCARGOS - INADIMPLÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Restando comprovada a inadimplência do locatário quanto ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação, devida é a sua condenação ao pagamento do débito. Consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ENCARGOS - INADIMPLÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Restando comprovada a inadimplência do locatário quanto ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação, devida é a sua condenação ao pagamento do débito. Consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO - ART. 336 DO CPC - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DÉBITO ORIGINÁRIO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 86 DO CPC - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE RETENÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – CONEXÃO COM AÇÃO DE DESPEJO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO MÉRITO – ARRENDAMENTO RURAL – BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS – MELHORAMENTOS INTRODUZIDOS NOS IMÓVEIS QUE PASSARAM A INTEGRÁ-LOS E ENTRARAM PARA O PATRIMÔNIO DO PROPRIETÁRIO – PACTUAÇÃO DE LONGO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL E PREÇO REDUZIDO – PREVISÃ

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃOCOMERCIAL. EXECUÇÃO. FIADORES. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA.POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador decontrato de locação" (Súmula n. 549/STJ).2. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - ALUGUEIS - TERMO FINAL - DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR SUPOSTAS BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO. É relativa a presunção advinda da declaração de pobreza e, por isso, a...