jurisprudencia contrato arrendamento rural
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Acórdão nº 1000939-05.2021.8.11.0079 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000939-05.2021.8.11.0079EMBARGANTE: LINDALVA GOMES DE MELOEMBARGADO: ADNILSON DE CARVALHOEMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ARRENDAMENTO RURAL – IMÓVEL DE REFORMA AGRÁRIA – CONCESSÃO DO INCRA – TRANSGRESSÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – NEGÓCIO JURÍDICO COM OBJETO ILÍCITO – NULIDADE DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE...
... Assunto: [Rescisão / Resolução, Arrendamento Rural, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA ... CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111872920194050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0811187-29.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ROSIRENE DA COSTA ALVES ADVOGADO: Maria Itlaneide Pires Mendonca e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE....
... o efetivo exercício da atividade rural, no período equivalente à carência, até o ... I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... III - ... -
Acórdão, Processo nº 0000788-63.2021.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 08-08-2022
... , para declarar como tempo de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, o perodo de ... I contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e ... II contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... III declarao ...
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Acórdão, Processo nº 0000895-50.2021.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
... o pedido, somente para declarar a atividade rural, como segurado especial, de 01 de janeiro de 2013 ... o labor rurícola, dentre os quais CTPS, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, ...
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Acórdão, Processo nº 5002639-56.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-11-2022
... ória de reconhecimento de tempo de serviço rural sem registro e em regime de economia familiar, no ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ...
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Acórdão, Processo nº 0010830-49.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... aposentadoria por idade a segurada especial rural sem registro e em regime de economia familiar ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ...
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Acórdão nº 1.0080.14.000597-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS DE IMÓVEL RURAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - RECONHECIMENTO PARCIAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - NECESSIDADE- Nos termos do art. 141 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes,
... , narra que pactuou com a de cujus o arrendamento da Fazenda denominada Santa Matilde, pelo prazo ... referentes aos impostos da propriedade rural, salrio e verbas trabalhistas do zelador, as ... apelante pelo uso do imvel, utilizou o contrato de arrendamento juntado s f. 26/29 como norte ... -
Acórdão, Processo nº 0000473-72.2020.4.03.6205, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... suficiente do exercício de trabalho rural ao longo do período correspondente à carência ... I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela ...
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Acórdão, Processo nº 6111494-49.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... , mediante o reconhecimento do trabalho rural em regime de economia familiar e sem registro ... 106, da Lei nº 8.213/91: contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ...
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Acórdão, Processo nº 6092229-61.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
... ão do benefício de aposentadoria por idade rural ... A r. sentença julgou improcedente o pedido ... da Autora como lavrador em 1986 e 1988; contrato de arrendamento de terras, constando o cônjuge ...
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Acórdão, Processo nº 0004742-23.2017.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-01-2022
... o pedido de reconhecimento de tempo rural e de concesso de aposentadoria por idade rural ... 10: contrato de aluguel de pastagem para semoventes consta o ... 11: contrato particular de arrendamento - consta o marido da autora como arrendatrio ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ários; VI – propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos termos de lei ... de natureza na teoria tradicional do contrato social. Essa posição original não é, ... contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica). O art. 3º, ... jurisprudencia constitucional alemana se basa en tres puntos ...
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Acórdão nº 0052864-84.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA E ILEGITIMIDADE AFASTADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. DESPEJO DETERMINADO. PAGAMENTOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que os arrendadores sempre foram proprietários dos imóveis, bem como a cessão de direitos celebrada entre o arrendatário...
... FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA E ... Oliveira, a fim de declarar rescindido o contrato de arrendamento rural firmado em 30 de dezembro ... -
Acórdão, Processo nº 0003066-59.2012.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-05-2022
... , mediante o reconhecimento do trabalho rural" em regime de economia familiar, bem como na condi\xC3" ... trabalho pelo grupo familiar, tais como: contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ...
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Acórdão, Processo nº 6076218-54.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-07-2022
... rural ... O MM. Juízo a quo julgou procedente o ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ...
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O prazo mínimo de vigência do contrato de arrendamento rural
O prazo mínimo de vigência do contrato de arrendamento rural
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Acórdão, Processo nº 6073824-74.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
... aposentadoria por idade a segurada especial rural ... O MM. Juízo a quo julgou procedente o ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ...
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Acórdão, Processo nº 6183857-34.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... aposentadoria por idade a segurada especial rural ... O MM. Juízo a quo julgou procedente o ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ...
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Acórdão, Processo nº 5165241-91.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
... rural ... O MM. Juízo a quo julgou procedente o ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ...
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Acórdão Nº 609096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... -se relacionado à emissão de faturas em contrato" de compra e ... venda mercantil, conforme é poss\xC3" ... empregador rural pessoa física à luz da Lei nº 10.256/01; RE ...
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Acórdão nº 1019510-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL POR DISPOSIÇÃO LEGAL C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – RETOMADA DA ÁREA AJUSTADA EM ACORDO OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL EM DEMANDA DIVERSA – COISA JULGADA FORMADA NO TOCANTE –...
... DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ... ÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL POR DISPOSIÇÃO LEGAL C/C ... -
Acórdão, Processo nº 5045566-03.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-10-2022
... , objetivando o reconhecimento do trabalho rural exercido de 01/09/1979 a 19/02/2010, bem como do ... III - Em relação ao contrato de trabalho na condição de empregada rural, ... , da Lei nº 8.213/91: contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovante de ...
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Acórdão, Processo nº 5000008-95.2017.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... ção, mediante o reconhecimento de labor rural e tempo comum anotado em CTPS. A r. sentença (ID ... lavoura” em Saltinho/PR, “era arrendamento, uma colônia”. Respondeu que o depoente se ... 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão, Processo nº 5000744-60.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... rural ... O MM. Juízo a quo julgou procedente o ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ...
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Acórdão, Processo nº 5037577-09.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-06-2022
... Trata-se de ao de aposentadoria por idade rural movido por SUSETE SILVA DE FREITAS SANTOS em face ... grau de instruo e os contratos de arrendamento ou parceria so normalmente confeccionados pelo ... formalidades por ocasio da celebrao do contrato ... Ou seja, sero considerados luz do caso ...