jurisprudencia contratos aleatórios
-
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. PLANO DE PENSÃOE PECÚLIO POR MORTE. VIOLAÇÃO AO 1.022 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA.CONTRATO ALEATÓRIO. GARANTIA DO RISCO. NATUREZA DE SEGURO.EX-ASSOCIADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DECONTRIBUIÇÕES. INDEVIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E7/STJ....
- Processo nº 1999.001.051421-2 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Junio de 2001
-
Processo nº 0003801-15.2016.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... , o reajuste aplicado a contratos ... aleatórios ...
-
Decisao Nº 0070256-18.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 17-08-2022
... Convém lembrar, por oportuno, que os contratos de plano de saúde, de qualquer espécie, estão ... decorrência de reajustes indevidos e aleatórios. Neste particular, o CDC, em seu art. 51, X, veda ...
-
Decisao Nº 0005815-74.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 15-08-2023
... anuais autorizados pela ANS (VCMH) aos contratos individuais, aplicados por analogia, no ... decorrência de reajustes indevidos e aleatórios ... Neste particular, o CDC, em seu art. 51, ...
-
Decisao Nº 0008718-02.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 16-08-2023
... anual autorizado pela ANS para os contratos individuais no período, nos seguintes ... decorrência de reajustes indevidos e aleatórios ... Neste particular, o CDC, em seu art. 51, ...
-
Decisao Nº 0063703-18.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 10-08-2023
... anual autorizado pela ANS para os contratos individuais no período, nos seguintes ... decorrência de reajustes indevidos e aleatórios ... Neste particular, o CDC, em seu art. 51, ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.136508-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - TEMA REPETITIVO 952 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - PERCENTUAL ADEQUADO. O reajuste das mensalidades de plano de saúde deve ser realizado em patamar razoável, não de forma aleatória ou abusiva, gerando benefício elevado à seguradora de plano de saúde em detrimento do segurado idoso, sob pena de configurar...
... por faixa etria aqueles aplicados aos contratos firmados antes da vigncia do Estatuto do Idoso e ... -
Decisao Nº 0551366-81.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... ções pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º ... percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.138955-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - PLANO NÃO-REGULAMENTADO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONSTATAÇÃO - REAJUSTE SUPERIOR A 100% DO VALOR ANTERIORMENTE PREVISTO - ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - FUNDAMENTOS PARA O REAJUSTE - LASTRO EM DOCUMENTO ATUARIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - PROTEÇÃO DOS...
... de sade, considera que, em casos de contratos antigos de planos de sade (aqueles celebrados at ... -
Acórdão nº 1.0024.14.086426-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL - REJEITADA -CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - ILEGALIDADE - CARÊNCIA DE PROVAS - JULGAMENTO EM PROL DO CONSUMIDOR. Não pode o Magistrado suprir a inércia probatória da parte, sobretudo, quando há inequívoco...
... fixa-se a seguinte tese: Na vigncia dos contratos de plano ou de seguro de assistncia sade, a ... -
Acórdão nº 1.0024.14.086426-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL - REJEITADA -CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - ILEGALIDADE - CARÊNCIA DE PROVAS - JULGAMENTO EM PROL DO CONSUMIDOR. Não pode o Magistrado suprir a inércia probatória da parte, sobretudo, quando há inequívoco...
... fixa-se a seguinte tese: Na vigncia dos contratos de plano ou de seguro de assistncia sade, a ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... essa injusta restrição, de ultimar contratos de empréstimos com o BNDES, que possibilitarão ... índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. 4. Tanto os ... de previsibilidad que, según la jurisprudencia de la Corte, han de hacer los jueces para evaluar ... -
Decisao Nº 0170376-35.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 16-08-2023
... , convém lembrar, por oportuno, que os contratos de plano de saúde, de qualquer espécie, estão ... decorrência de reajustes indevidos e aleatórios ... Neste particular, o CDC, em seu art. 51, ...
-
Decisão da Presidência nº 5301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
... Art. 4.º Nos contratos que forem firmados pelo Poder Executivo a partir ... regional, teria fixado valores aleatórios", sem qualquer critério vinculado à extensão e \xC3" ...
-
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR IMPLEMENTO DE FAIXA ETÃRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO...
... índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em ... demasia o consumidor, em ... a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos ... -
Decisao Nº 8023663-89.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2021
... coletivos possuem regras distintas dos contratos individuais/familiares, especialmente porque o ... de se fixar índices desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor ... Ainda, ...
-
Decisao Nº 8013056-85.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 06-02-2020
... firmada no Tema/Repetitivo nº 952 aos contratos coletivos ... Aduz que a reclamação ... índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto ...
-
Decisao Nº 0030590-44.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 26-04-2022
... ÇÃO DE PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ... anualmente fixado pela ANS para os contratos individuais, à falta de outro parâmetro ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.066006-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO - AUMENTO DO RISCO - CLÁUSULA DE REAJUSTE DA MENSALIDADE - CRITÉRIOS DE VALIDADE - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO.1. "A operadora de plano de saúde é parte legítima para...
... financeiro que deve perpassar todos os contratos, ressaltando que nenhuma operadora de planos de ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE PORFAIXA ETÁRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃOEVIDENCIADA. 2. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRAMAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA211/STJ. 3. CONTEÚDO NORMATIVO DO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 6º, CAPUTE § 2º, DA LINDB) DISTINTO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO....
-
Decisao Nº 8010357-21.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 08-07-2020
... percentuais desarrazoados ou aleatórios, sendo que tais requisitos, impostos pelo STJ, ... ções pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o §1º do ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.161895-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE PLANO DE SAÚDE - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - CONDICIONAMENTO DA MANUTENÇÃO CONTRATUAL AO SEU ADIMPLEMENTO - PRESCINDIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE QUESITO IMPERTINENTE - AFASTADO - ALIENAÇÃO DE CARTEIRA - RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE - LIMITAÇÃO - RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA ADQUIRENTE -...
... da lei de planos de sade aos contratos anteriores a sua vigncia. Pondera que, segundo ... -
Processo nº 0008836-78.2015.8.19.0212 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
... DESARRAZOADOS ... ALEATÓRIOS ... evidente relação de consumo nos contratos" de planos ... de saúde, de acordo com a\xC2" ...
-
Acórdão nº 50150121620198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... Pois bem. Os contratos de plano de saúde estão submetidos ao Código ... índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto ...