jurisprudencia dano moral pessoa juridica
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Acórdão nº 1.0000.21.207870-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA MEMORIAIS FINAIS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MÉRITO - COMPRA DE SIMULADOR - ESCOLA DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - MORA CONTRATUAL - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO - ARTIGO 499, DO CPC - REQUERIMENTO DO AUTOR - PERDA DE UTILIDADE DA PRESTAÇÃO - DANOS...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 359-77.2015.5.03.0013) 07-03-2018
... civilizatório mínimo fixado na ordem jurídica heterônoma estatal, é válida, podendo, em tais ... SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE ... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ências bancárias feitas a interposta pessoa – a advogada Deise Mendroni de Menezes –, dos ... ém se requer o arbitramento, cumulativo, do dano mínimo, com base no art. 387, inciso IV, do ... de valores das pessoas físicas e jurídica”, desta feita atingindo Albina da Silva ... úblicos usavam para diminuir a resistência moral alheia”. Que “a aceitação do pagamento se ...
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Decisao Nº 0021974-86.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... Em se tratando de pessoas jurídicas, o dano moral não é o mesmo que se pode atribuir às ... édito não é suficiente para ensejar, na pessoa jurídica, danos morais. Porém, ainda que assim ...
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Decisao Nº 0532260-31.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
... ÇÃO DE FAZER C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR SOBRE A ESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ... DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 00118385120138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-06-2023
... ção no julgado, devendo ser afastados o dano moral e apreciados todos os argumentos recursais ... , a jurisprudência admite que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.074963-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. Em face da alegação da parte autora da inexistência da...
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Acórdão nº 1.0000.19.074963-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. Em face da alegação da parte autora da inexistência da...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2051-80.2015.5.11.0016) 16-05-2018
... NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... nulidades, a interpretação da ordem jurídica" e as dissensões decisórias em face da jurisprud\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0079.11.004549-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO INICIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRUDÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.- Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço,
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Acórdão nº 1.0027.13.034116-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a sentença que julga improcedentes os pedidos de indenizações por danos materiais e morais.
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Acórdão nº 1.0027.13.034116-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a sentença que julga improcedentes os pedidos de indenizações por danos materiais e morais.
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Acórdão Nº 0020524-07.2017.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
... de justiça é concedido, de regra, à pessoa física. Não obstante isso, em situações ... ça ao empregador, pessoa física ou jurídica, no intuito de garantir amplo acesso à Justiça ... INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS RESILITÓRIAS. DANO MORAL. Evidentes os prejuízos suportados pela ...
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Acórdão nº 1.0570.11.001629-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO -INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA - SENTENÇA CITRA PETITA - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 - JULGAMENTO IMEDIATO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 37, § 6º DA CR/88 -
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Acórdão nº 1.0570.11.001629-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO -INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA - SENTENÇA CITRA PETITA - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 - JULGAMENTO IMEDIATO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 37, § 6º DA CR/88 -
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 745-64.2015.5.02.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS DIURNAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, II, DO TST.
... : a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do ... próprio dano, que se constata ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse ... porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... hipótese, o lesado deveria provar que o dano ocorreu pelo simples fato de o serviço público ... @3. Os direitos da pessoa" humana e os princípios sensíveis da Constituiç\xC3" ... moral ou sexual em relação a certas categorias ou ... cada indivíduo, seja pessoa física ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles ...
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Acórdão Nº 08037835620228205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-10-2023
... PESSOA JURÍDICA. ABALO À IMAGEM COMERCIAL OU ... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 1.0105.15.021385-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO. Não obstante se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, sabe-se que tal direito não é absoluto, encontrando...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 19600-92.2011.5.17.0011)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA Nº 297, II, DO TST I. Nos termos do item II da Súmula nº 297 do TST, "incumbe à parte...
... da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, é suficiente a ... miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) assistência do trabalhador ... dano moral ... in re ipsa, ... o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069222-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA PROVA DO DANO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. - Embora a pessoa jurídica não possua honra subjetiva, possui honra objetiva, consistente em sua imagem e reputação perante terceiros, configurando ato ilícito todo aquele que venha a macular seu bom nome...
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Acórdão nº 1.0000.20.552832-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -
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Decisao Nº 0071082-73.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 11-09-2023
... LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.030148-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA JURÍDICA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS - FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BENS ABRANGIDOS PELA COBERTURA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA - DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO - QUANTUM...
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Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DEREPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA PESSOA JURÍDICA. AGRAVOINTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AORECURSO...