jurisprudencia dano moral pessoa juridica

Acórdão nº 1.0073.16.001164-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. - A responsabilidade civil do Estado ou de quem lhe faça às vezes é regida, nos termos do artigo 37, §6º, da CF/88, pela Teoria da Responsabilidade Objetiva,...

... de Bocaiva, nos autos da Ao de Indenizao por Dano a Imagem ajuizada por Empreendimentos Tursticos ... de manuteno da indenizao por dano moral, o valor deve ser fixado em parmetros pautados ... quanto ao seu cabimento quando se trata de pessoa jurdica, nos termos da Smula 227, do STJ, que ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000101-84.2020.5.02.0051)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL - TRANSTORNOS DE ORDEM FÍSICA, MENTAL E PSÍQUICA EM RAZÃO DE ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VIGILANTE -...

... : a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do ... próprio dano, que se constata ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse ... ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre ... um ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1525-65.2017.5.06.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS PAGAS SOB A NOMENCLATURA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÕES DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 1

... NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÕES DEVIDAS. MATÉRIA ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO ... Discute-se o ... reclamada - pessoa jurídica -, bem como à necessidade de que o ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 168-23.2016.5.09.0662) 26-09-2018

... DANO MORAL. RESTRIÇÃO PELA EMPREGADORA AO USO DE ... fere o princípio da dignidade da pessoa humana, tutelado no artigo 1º, inciso III, da ... ou qualquer outro), pois a sua natureza jurídica será definida com base em critérios de ...
Acórdão nº 1.0481.14.008677-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. DUPLICATAS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo esse verificável diante do abalo à sua imagem. O protesto indevido, por si só, é suficiente para causar abalo moral, atingindo o nome e a imagem da parte autora. O arbitramento do dano moral deve ser feito com moderação, em

... h muito pontifica que "a honra objetiva da pessoa jurdica pode ser ofendida pelo protesto indevido de ttulo cambial, cabendo indenizao pelo dano extrapatrimonial da decorrente" (REsp n 60.033/MG ... indevido de ttulo de crdito, o dano moral configura-se in re ipsa, sendo dispensvel a prova ...
Acórdão nº 1.0481.14.008677-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. DUPLICATAS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo esse verificável diante do abalo à sua imagem. O protesto indevido, por si só, é suficiente para causar abalo moral, atingindo o nome e a imagem da parte autora. O arbitramento do dano moral deve ser feito com moderação, em

... h muito pontifica que "a honra objetiva da pessoa jurdica pode ser ofendida pelo protesto indevido de ttulo cambial, cabendo indenizao pelo dano extrapatrimonial da decorrente" (REsp n 60.033/MG ... indevido de ttulo de crdito, o dano moral configura-se in re ipsa, sendo dispensvel a prova ...
Acórdão nº 1.0480.14.001306-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - CONTRATO DE TRANSPORTE - ENTREGA DE PRODUTO EM DESTINO DIFERENTE DO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA ABUSIVA DO FRETE - PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM...

... o valor fixado na sentena para compensar o dano moral sofrido e no representa sano para a parte ... Direito prevalece o entendimento de que a pessoa jurdica passvel de sofr-lo e, por conseguinte, ... br/2018-dez-17/constituicao-seguranca-juridica-retroatividade-jurisprudencial-stf) ...
Acórdão nº 1.0480.14.001306-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - CONTRATO DE TRANSPORTE - ENTREGA DE PRODUTO EM DESTINO DIFERENTE DO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA ABUSIVA DO FRETE - PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM...

... o valor fixado na sentena para compensar o dano moral sofrido e no representa sano para a parte ... Direito prevalece o entendimento de que a pessoa jurdica passvel de sofr-lo e, por conseguinte, ... br/2018-dez-17/constituicao-seguranca-juridica-retroatividade-jurisprudencial-stf) ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20844-68.2015.5.04.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO EXCESSIVA, CONTÍNUA E DESARRAZOADA DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrado no agravo de instrumento...

... DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO EXCESSIVA, CONTÍNUA E ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... Demonstrado no agravo de ... sentido da ordem jurídica criada no País em cinco de outubro de 1988 ... a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa ... humana, com sua dignidade; a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10548-02.2015.5.15.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....

... : a) ocorrência do fato deflagrador do dano ... ou do próprio dano, que se constata ... sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse ... jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial ...
Acórdão Nº 0002750-72.2014.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
... DESDIA DO BANCO. ATO ILCITO DEMONSTRADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENO DA SENTENA. VALOR ... moral decorrente da inscrio indevida de pessoa jurdica no cadastro de inadimplentes independe de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10008-11.2021.5.15.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, com fulcro no acervo fático

... 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS ... , tais como imagem - inclusive de pessoa ... jurídica, dor psíquica, honra, ...
Acórdão nº 1.0123.17.001621-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - RESTITUIÇÃO DE VALORES. A pessoa jurídica que adquire serviços e produtos para o desenvolvimento de sua atividade lucrativa não pode ser reconhecida como consumidora, por ausência de destinação final dos serviços e dos produtos. De acordo com o art. 373, I do CPC/2015, cabe ao autor a...

... da Apelada causou-lhe prejuzos de ordem moral e material, configurando o dano indenizvel ... esteja prevista a possibilidade de uma pessoa jurdica figurar em determinada relao como ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 19400-22.2009.5.01.0037)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrên

... : a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do ... próprio dano, que se constata ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse ... jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1452-96.2014.5.05.0161)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS (EM RICOCHETE). 3. DOENÇA OCUPACIONAL....

... : a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do ... próprio dano, que se constata ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse ... determinado fato ou relação jurídica, como na hipótese sob exame, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 200-51.2014.5.02.0255) 03-10-2018

... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... RASURA NA CTPS ... AUSÊNCIA DE ... e ao aporte financeiro da empregadora - pessoa jurídica -, bem como à necessidade de que o ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023124-35.2018.8.19.0209 (Cível), 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO E INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Parte autora que questiona a legitimidade das cobranças que lhe foram imputadas pela empresa ré, cujos protestos foram realizados respectivamente perante os 3º e 4º Ofícios de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS...

... NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO ... PREEXISTENTE LEGÍTIMA ... e a jurisprudência dominante, que “a pessoa ... jurídica pode sofrer lesão na sua honra ...
Decisao Nº 0001735-08.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 24-08-2023

... PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM ... muito embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, consoante dispõe a Súmula 227, STJ, é ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005596620174058401), 09-11-2021
PJE 0800559-66.2017.4.05.8401 EMENTA CIVIL. EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÍVIDA ANTERIOR. EMPRESA DEMANDANTE QUE JÁ CONSTAVA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por CURRAL...

... improcedente o pedido de indenização por dano moral; d) condenou o autor ao pagamento de ... em apreço e, por fim, teve seu nome de pessoa jurídica inscrita no SERASA e SPC, relativo a ...
Decisao Nº 0001335-52.2022.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 11-11-2022

... NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTADO ... PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM ... a Ré a compensar a parte autora, pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil ...
Acordao N° 1252029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Civil e consumidor. Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de telefonia móvel e dados de internet. Cancelamento do contrato. Multa. Fidelização. Falha na implantação do serviço. Cobrança indevida. Inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Dano moral. Pessoal jurídica. Dano in re ipsa. Ocorrência. Compensação. Valor. Adequação. 1. Apelação interposta contra sentença...

... DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PESSOAL JURÍDICA. DANO IN RE IPSA ... à pessoa jurídica, pois se trata de dano in re ipsa, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100295-94.2019.5.01.0044)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I/TST. A finalidade do agravo de...

... ão: 17/06/2021 -, fixou a seguinte tese jurídica: ... "o agravo de instrumento que ... DANO MORAL. ATRASO NO ... PAGAMENTO DE ... inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como ... alimentação, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 756-30.2013.5.15.0157)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERCENTUAL DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO...

... : a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do ... próprio dano, que se constata ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse ... jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial ...
Decisao Nº 0014508-21.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-08-2023

... Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, ... , e em suma, requer que seja configurado o dano moral indenizável ... Entretanto, compulsados ... decisão guerreada, que a parte autora é pessoa jurídica. Desse modo, conforme a jurisprudência ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20327-20.2015.5.04.0772)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. MÁTERIAS EM COMUM - ANÁLISE CONJUNTA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR PESSOA INTERPOSTA. COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Ante uma possível violação dos arts. 2

... FRAUDE NA ... CONTRATAÇÃO POR PESSOA" INTERPOSTA. COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVI\xC3" ... Corte tem reiteradamente decidido que sofre dano moral o empregado que ... realiza ... seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra ...