jurisprudencia dano moral pessoa juridica
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Acórdão nº 1.0611.14.001741-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TJMG - OMISSÃO DA PRESTADORA - CULPA STRICTO SENSU - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - REPOSICIONAMENTO ALINHADO AO
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Acórdão nº 1.0713.15.004502-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, nos termos da Súmula nº 227 do STJ. Em se tratando de dano moral decorrente da negativação indevida, a jurisprudência pátria tem se posicionado pela desnecessidade de prova concreta do dano suportado...
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Acórdão nº 1.0363.01.000198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE TRATOR ROUBADO - EVICÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DANOS - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - BUSCA E APREENSÃO DO TRATOR - DANOS MATERIAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO EVICTO - AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O EVICTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIRMA INDIVIDUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO - PESSOA FÍSICA. 1-
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Acórdão nº 1.0363.01.000198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE TRATOR ROUBADO - EVICÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DANOS - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - BUSCA E APREENSÃO DO TRATOR - DANOS MATERIAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO EVICTO - AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O EVICTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIRMA INDIVIDUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO - PESSOA FÍSICA. 1-
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Acórdão Nº 0250573-81.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... PESSOA JURÍDICA. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA ... REFATURAMENTO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁCULA À ... HONRA ...
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Decisao Nº 0529162-04.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-06-2023
... DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO PRESUMÍVEL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.570062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM - INTERRUPÇÃO SERVICOS DE TELEFONIA - CDC - TEORIA FINALISTA APROFUNDADA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUÍÇÃO PROPORCIONAL - HONORÁRIOS . Consoante pacificada...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 480-16.2020.5.17.0151)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO....
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA ... , sendo necessária, para a configuração do dano, a existência de efetiva ... lesão à esfera moral do empregado, com comprovação dos prejuízos ... -
Acórdão Nº 0021919-77.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-06-2021
... Quanto ao quinto réu, pessoa física, destaca-se que não houve até o momento ... de desconsideração da personalidade jurídica, sendo inviável a responsabilização como ... DANO MORAL. Entende-se que a reiterada mora salarial ...
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Decisao Nº 0033130-60.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-09-2023
... DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA ... parte autora, a qual nega relação jurídica em audiência, afirmando que desconhece as ... INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA REPARAÇÃO ADEQUADO, RESPEITANDO OS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias,...
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Acórdão nº 1.0452.12.003451-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA IRREGULAR - NEGATIVAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL- Uma vez identificada a existência de cobrança irregular, ensejadora da inscrição desabonadora em desfavor de pessoa jurídica, resta configurada a ilicitude da conduta da prestadora de serviços.-
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Acórdão nº 1.0452.12.003451-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA IRREGULAR - NEGATIVAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL- Uma vez identificada a existência de cobrança irregular, ensejadora da inscrição desabonadora em desfavor de pessoa jurídica, resta configurada a ilicitude da conduta da prestadora de serviços.-
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1726-13.2016.5.09.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MATERIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. PIV - PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL. LEGALIDADE DA POLÍTICA...
... : a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do ... próprio dano, que se constata ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse ... nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20088-53.2020.5.04.0121)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APELO DESFUNDAMENTADO....
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ... PESSOA JURÍDICA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 0020053-60.2018.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-06-2020
... pessoa jurídica, desde que comprovada cabalmente a ... MORA SALARIAL CONTUMAZ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVIDA. Configurada a mora salarial ...
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Acórdão nº 1.0000.22.052110-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PACIENTE. ERRO MÉDICO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS ENVOLVIDOS. REQUISITOS PRESENTES. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO RECUROS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. A...
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Acórdão nº 1.0000.22.052110-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PACIENTE. ERRO MÉDICO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS ENVOLVIDOS. REQUISITOS PRESENTES. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO RECUROS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. A...
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Acordao N° 1736823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Civil, consumidor e processo civil. Ação sob o procedimento comum. Preliminar. Nulidade de intimação para contrarrazões. Rejeição. Contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores para condomínio edilício. Aplicação do código de defesa do consumidor (cdc). Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Extinção do vínculo contratual. Interpretação das
... DANO MORAL ... INDENIZÁVEL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ... 2. A relação jurídica estabelecida entre o condomínio autor e a ... não preveja o condomínio edilício como pessoa jurídica de direito privado ... (art. 44), em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1145-94.2015.5.02.0031) 07-03-2018
... NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse ... ízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 682-67.2017.5.09.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTERJORNADA - 11 HORAS - E INTERVALO INTERSEMANAL - 24 HORAS. 35 HORAS. SÚMULA 110/TST. OJ 355 DA SBDI-1/TST.
... Agravo de instrumento provido. 2. DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO EXCESSIVA, CONTÍNUA E ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... Demonstrado no agravo de ... jurídica ... criada no País em cinco de outubro ... a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com sua dignidade; ... a ... -
Acórdão Nº 0004055-80.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... e valoração dos danos morais contra pessoa jurídica. E, da análise das razões recursais, ... ao condenar a requerida em indenização por dano moral ... No que se refere aos danos morais, ...
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Decisao Nº 8009579-51.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-04-2021
... ÇO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANOS MORAIS - OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE ... ÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA - DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10328-69.2014.5.15.0029)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. De acordo com alterações trazidas pela Lei nº 13.46
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... TRANSCENDÊNCIA NÃO ... 1. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO JOELHO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001681-23.2015.5.02.0473)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA ALHEIA AOS TEMAS IMPUGNADOS EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO. A interposição do agravo, nos moldes do art. 1021, § 1
... arbitrado a título de indenização por dano moral ... ", " ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano ... jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial ...