jurisprudencia dano moral serasa
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Acordao N° 1728735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Inscrição no serasa limpa nome. Dívida prescrita. Extinção da pretensão e não da obrigação. Dano moral não configurado. Recurso improvido. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença proferida nos autos de ação de nulidade da dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos...
... C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA ... EXTINÇÃO DA PRETENSÃO E NÃO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ... RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802985-65.2022.8.19.0087 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802985-65.2022.8.19.0087 Recorrente (autor): RENATO MARANHÃO DA SILVA Recorrido (réu): TELEFÔNICA BRASIL S/A Origem: 1ª Juizado Especial Cível - Alcantara - São Gonçalo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... : RENATO MARANHAO DA SILVA ... - Autor que recebeu cobranças do sistema "Serasa limpa nome" decorrente de dívidas que afirma ... -
Acórdão Nº 0308836-23.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... que mesmo com a baixa da restrio no SPC SERASA, continuou negativado no SCPC, sendo esta uma ... MANUTENO DA RESTRIO CREDITCIA. ABALO MORAL IN RE IPSA.( ... )(TJSC, Apelao Cvel n ... de Processo Civil -, h o dever de indenizar.Dano moralO dano moral consiste no prejuzo de natureza ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030539-95.2020.8.19.0210 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030539-95.2020.8.19.0210 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (réu) Recorrido: IGOR ABREU DA SILVA (autor) Origem: 11° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal...
... V - Dano moral in re ipsa, vez que houve inserção do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012298-79.2020.8.19.0208 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012298-79.2020.8.19.0208 Recorrente (autor): FELIPE MONTEIRO CONCEIÇÃO. Recorrido (réu): NEXTEL COMUNICAÇÕES LTDA. Origem: 12° Juizado Especial Cível Regional do Méier. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso da autora e...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / ... -
Acórdão nº 1.0024.08.175800-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DÉBITO INEXISTENTE - INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO NEGATIVO - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À HONRA OBJETIVA DO OFENDIDO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - DATA
... do dever contratual no caracteriza dano emocional ou psquico. Pleiteia a reduo da verba ... recorrente principal e da existncia do dano moral que alega a empresa autora ter sofrido, em ... -
Acórdão nº 1.0011.17.001321-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO INEXISTENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. MENSURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PRECEDENTES DA CÂMARA. A mensuração do dano moral deve observar o caráter pedagógico, compensatório e punitivo do infrator.Verificando-se que, em julgamentos da mesma natureza, a 8ª Câmara Cível tem...
... proteo ao crdito induz ao reconhecimento do dano moral presumido. Sustenta que o valor fixado para ... INDEVIDA INSCRIO NO SPC/SERASA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATRIO. 1. A ... -
Acórdão nº 0506975-07.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL ... CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA ... INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS ... restritivos de proteção ao crédito, SERASA e ... 2. Consoante entendimento sumulado nº 385 ...
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Acórdão Nº 5041087-19.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... as informações constantes no site do Serasa, evidenciam a ilegalidade, seja da cobrança, ... , não configura ato ilícito causador de dano moral indenizável.SENTENÇA REFORMADA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0135830-66.2019.8.19.0001 (Cível), 17-12-2019
Recurso Inominado no 0135830-66.2019.8.19.0001 Recorrente: SERASA S/A Recorrido: RAFAEL SILVA LARA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso INSCRIÇÃO NO SERASA E SCP. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE A.R. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. Conhecimento e provimento do recurso. V O T O Trata-se de ação em...
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Acórdão nº 1.0040.12.008881-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA. DESFAZIMENTO IMEDIATO DO NEGÓCIO. PRODUTO DE CARÁTER ESSENCIAL. COLHEITA DE SAFRA. DIREITO POTESTATIVO. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO MEDIANTE EMISSÃO DE CHEQUE PÓS DATADO. POSTERIOR SUSTAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO.
... ser o caso de se reconhecer a existncia de dano moral. Eventualmente, pugna pela minorao da ... -
Acordao N° 1824692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação. Direito do consumidor. Ação declaratória. Débito. Inexistência. Cadastro. Inadimplentes. Serasa. Inscrição. Indevida. Dano moral. Configuração. Reparação. Proporcionalidade. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula n. 54 do superior tribunal de justiça. 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito é causa suficiente...
... INEXISTÊNCIA. CADASTRO. INADIMPLENTES. SERASA". INSCRIÇÃO. INDEVIDA. DANO ... MORAL. CONFIGURA\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800526-73.2020.8.19.0083 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800526-73.2020.8.19.0083 Recorrente: MARIA DE FATIMA SACALHUCA MUNIZ - autora Recorridos: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - réus Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri Juiz...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / ... -
Acordao N° 1739540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Civil, consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais movida contra casas bahia, banco bradescard, serasa e spc brasil. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes. Débito inexistente. Contrato fraudulento. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. Responsabilidade solidaria. Inscrição do...
... APELANTE(S) SERASA S.A. e CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES ... INSCRIÇÃO OCORRIDA NO SCPC E SERASA ... DANO MORAL DEVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Processo nº 0022280-92.2021.8.19.0205 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA POR UM DÉBITO QUE NÃO É RECONHECIDO PELO AUTOR. PROVA IRREFUTÁVEL NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COM O BANCO ITAÚ, QUE REPASSOU O DIREITO AO CRÉDITO À PARTE RÉ - RECOVERY, CONFORME SE VÊ NOS ÍNDICES ELETRÔNICOS 0000030/0000032. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
... DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REQUERIMENTO DE ... TUTELA DE ... SERASA LIMPA NOME. MATÉRIA QUE NÃO FOI ABORDADA NA ... -
Acórdão Nº 5016078-18.2022.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... condenada à retirar seu nome do site Serasa "Limpa Nome", considerando a prescrição ... , não configura ato ilícito causador de dano moral indenizável.SENTENÇA REFORMADA ...
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Acórdão nº 1.0394.13.012280-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INJUSTA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. - A entidade que promove a negativação do nome de devedor no SPC/SERASA responde...
... de culpa ou dolo quando caracterizados o dano e o nexo de causalidade. No caso em comento, ... restrio ao crdito, resta configurado o dano moral, posto que o Apelado teve atingida a sua honra e ... -
Acórdão nº 1001546-64.2022.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - DANO MORAL – INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.I - O instituto da...
... PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - DANO MORAL - ... INEXISTENTE - ... do tema, náo se desconhece a jurisprudéncia do e ... Superior Tribunal de Justiga no sentido ... -
Acórdão nº 1.0388.16.002812-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INJUSTA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - JUROS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL . - A entidade que promove a negativação do nome de devedor no SPC/SERASA...
... de culpa ou dolo quando caracterizados o dano e o nexo de causalidade. No caso em comento, ... restrio ao crdito, resta configurado o dano moral, posto que o mesmo teve atingida a sua honra e a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004724-59.2021.8.19.0211 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 004724-59.2021.8.19.0211 Recorrente (autora): GISELE LIRA DE NEGREIROS PINHEIRO Recorrido (réu): BANCO LOSANGO S.A - BANCO MÚTIPLO Origem: 25º Juizado Especial Cível - Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
... de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... : GISELE LIRA DE NEGREIROS PINHEIRO ... -
Acórdãos nº 1038844-87.2015.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado SERASA EXPERIAN CONSUMIDOR. ACORDAM , em sessão ... : Adriana Porto Mendes VOTO Nº : 37.591 Dano moral. Art. 43, § 2º, do Código de Defesa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800912-73.2021.8.19.0211 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800912-73.2021.8.19.0211 Recorrente (autor): PEDRO PEREIRA CORREIA DINIZ Recorrido (réu): OI S/A Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... experimentado qualquer dano como o impedimento de acesso a crédito, ... -
Acórdão nº 0568653-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... IRREGULARIDADE DA CONDUTA. DANO ... MORAL. EVIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ... contrato com as expostas no SPC e SERASA (fls ... 6. Outrossim, é válido salientar a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001741-68.2020.8.19.0067 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001741-68.2020.8.19.0067 Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL II Recorrido: LARISSA DA SILVA PEREIRA Recorrente: LARISSA DA SILVA PEREIRA Recorrido: BANCO BRADESCO SA Recorrido: FORTUNE GESTÃO DE ATIVOS E CONTACT...
... de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ... -
Acórdãos nº 1007808-06.2021.8.26.0066 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Febrero de 2023
... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO “SERASA LIMPA NOME” - DANO MORAL ...