jurisprudencia dano moral serasa
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Acórdão nº 1031860-47.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado 1031860-47.2022.8.11.0002Classe CNJ460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande/MTRecorrente(s):Simone Fernanda de Oliveira dos SantosRecorrido(s):Avon Cosméticos Ltda.Serasa S.A.Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:22 de setembro de 2023SÚMULA DE...
... - CNPJ: 56.991.441/0001-57 (REPRESENTANTE), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (RECORRIDO), ... PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SIMPLES COBRANÇA. DANO MORAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0159431-67.2020.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0159431-67.2020.8.19.0001 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO FERREIRA DE MELO Origem: VI Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... : BANCO DO BRASIL SA ... RECORRENTE ... -
Acórdão Nº 0301430-30.2015.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-07-2017
... INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERASA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DOS PEDIDOS S NA EXORDIAL. DANO MORAL FIXADO EM R$15.000,00 ... INSURGÊNCIA DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003104-43.2020.8.19.0212 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003104-43.2020.8.19.0212 Recorrente: VIVIANE BARBOSA CAMPOS - autora Recorrida: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041346-28.2021.8.19.0021 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041346-28.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): MARIA EDUARDA GAETA DA SILVA Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / ... - Autora que recebeu cobranças do sistema "Serasa limpa nome" decorrente de dívidas que afirma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021707520174058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802170-75.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIMERE PERRUCI LINS DE ALMEIDA e outro ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Marcos Antônio Leite Ramalho Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... os apelantes anexaram aos autos extrato do SERASA Experian, com anotação negativa em nome de ... STJ firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014177-98.2020.8.19.0054 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014177-98.2020.8.19.0054 Recorrente (Autor): LUCAS CABRAL ALVES DE CARVALHO Recorrido (Réu): ATIVOS S.A. (COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS). Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... : LUCAS CABRAL ALVES DE CARVALHO ... -
Processo nº 0421444-94.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... DO SERASA JUNTADA AOS AUTOS QUE REVELA ... ANOS. DANO" MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0137904-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0137904-59.2020.8.19.0001 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: BERNARDO LIBORIO MAIA Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior RELATÓRIO Na origem, o autor...
... RECORRENTE ... : Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018840-96.2019.8.19.0031 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018840-96.2019.8.19.0031 Recorrentes: SAMURAI EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS IND. E COM. LTDA (1ª ré) e MONILOG MONITORAMENTO LTDA - ME (2ª ré). Recorrida: MARICÁ POINT SUPER LANCHES EIRELI, Origem: Juizado Especial Cível - Aracatiba - Maricá - RJ. Juiz Relator:...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / ... -
Decisão Monocrática com número 5316101-75.2021.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 03-11-2023
... REPARAÇÃO CIVIL POR DANO" MORAL ... 1. MATÉRIA COMUM AOS DOIS APELOS. DO \xC3" ... íveis os débitos incluídos no portal “SERASA LIMPA ... Tribunal de Justiça do Estado de ...
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Acórdão Nº 0304003-14.2015.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-07-2017
... INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERASA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DOS PEDIDOS S NA EXORDIAL. DANO MORAL FIXADO EM R$10.000,00 ... INSURGÊNCIA DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020853-28.2021.8.19.0054 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020853-28.2021.8.19.0054 Recorrente (autora): KEILA CRISTINA PEREIRA BARBOZA. Recorrido (ré): CLARO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... - Autor que recebeu cobranças do sistema "Serasa limpa nome" decorrente de dívidas que afirma ... sistema Serasa Limpa Nome não caracteriza dano moral na medida em que não está acessivel ... a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024816-04.2020.8.19.0208 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024816-04.2020.8.19.0208 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrido: ANTONIO CARLOS ALVES - autor Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DO MÉIER - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
... de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... : VIA VAREJO S A ... RECORRENTE ... : ... que teve o nome incluído indevidamente no Serasa, embora tenha feito apenas uma simulação de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802353-65.2020.8.19.0004 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802353-65.2020.8.19.0004 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A. Recorrido: LUIS HENRIQUE MACHADO PEREIRA. Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NITERÓI - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... : TELEFONICA BRASIL S A ... com a inicial não é originado do SPC ou SERASA ... IX ¿ Da mesma forma não apresentou a ré ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802403-10.2021.8.19.0052 (Fazendária), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802403-10.2021.8.19.0052 Recorrente (autor): ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS. Recorridos: CLARO S.A. e BOA VISTA SERVIÇOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... : Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO ... : ... -
Processo nº 0054344-33.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 9 de Enero de 2018
... SERASA ... cabe indenização por dano ... moral, ressalvado o direito ao ...
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Acordao N° 1728735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Inscrição no serasa limpa nome. Dívida prescrita. Extinção da pretensão e não da obrigação. Dano moral não configurado. Recurso improvido. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença proferida nos autos de ação de nulidade da dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos...
... C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA ... EXTINÇÃO DA PRETENSÃO E NÃO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ... RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802985-65.2022.8.19.0087 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802985-65.2022.8.19.0087 Recorrente (autor): RENATO MARANHÃO DA SILVA Recorrido (réu): TELEFÔNICA BRASIL S/A Origem: 1ª Juizado Especial Cível - Alcantara - São Gonçalo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... : RENATO MARANHAO DA SILVA ... - Autor que recebeu cobranças do sistema "Serasa limpa nome" decorrente de dívidas que afirma ... - Acórdão Nº 0308836-23.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Acórdão nº 1.0011.17.001321-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO INEXISTENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. MENSURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PRECEDENTES DA CÂMARA. A mensuração do dano moral deve observar o caráter pedagógico, compensatório e punitivo do infrator.Verificando-se que, em julgamentos da mesma natureza, a 8ª Câmara Cível tem...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030539-95.2020.8.19.0210 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030539-95.2020.8.19.0210 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (réu) Recorrido: IGOR ABREU DA SILVA (autor) Origem: 11° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal...
... V - Dano moral in re ipsa, vez que houve inserção do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012298-79.2020.8.19.0208 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012298-79.2020.8.19.0208 Recorrente (autor): FELIPE MONTEIRO CONCEIÇÃO. Recorrido (réu): NEXTEL COMUNICAÇÕES LTDA. Origem: 12° Juizado Especial Cível Regional do Méier. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso da autora e...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / ... -
Acórdão nº 0506975-07.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL ... CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA ... INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS ... restritivos de proteção ao crédito, SERASA e ... 2. Consoante entendimento sumulado nº 385 ...
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Acórdão nº 1.0024.08.175800-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DÉBITO INEXISTENTE - INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO NEGATIVO - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À HONRA OBJETIVA DO OFENDIDO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - DATA