jurisprudencia dano moral serasa
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Acórdão nº 1.0707.15.025569-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. O dever indenizar impõe a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil. Restando evidenciado nos autos a negativação indevida do nome do requerente por um débito que restou...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001949-67.2013.5.07.0007), 2020-07-11
... Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral ... Alegação(ões): ... - violação da ... indevidamente na lista de inadimplentes do Serasa/SPC ... A aplicação da legislação mencionada ...
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Decisao Nº 8003255-74.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-09-2021
... SERASA LIMPA NOME”. DÍVIDAS VENCIDAS NO ANO DE 2015 ... POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ... A simples ...
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Decisao Nº 8026777-33.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... SERASA LIMPA NOME”. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO ... POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ... A simples ...
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Acórdãos nº 1006301-73.2022.8.26.0066 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Febrero de 2023
... DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO “SERASA LIMPA NOME” Prescrição da dívida ... DANO MORAL Pretensão do autor de ...
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Decisao Nº 0136690-52.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 12-04-2023
... SITE SERASA LIMPA NOME. ACIONADA QUE COMPROVOU A REGULARIDADE ... Serasa limpa nome também não constitui dano moral in re ipsa , não tendo a parte autora ...
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Processo nº 2217379-82.2011.8.19.0021 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... ILEGÍTIMO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ... SERASA em razão de dí- ...
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Acórdãos nº 1028905-60.2021.8.26.0196 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2022
... ROCHA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – “SERASA LIMPA NOME” – Nome da autora incluído ... DANO MORAL – Pretensão da autora ...
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Acórdão nº 1.0000.16.077616-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÕES ANTERIORES - SÚMULA 385 DO STJ. 1. A liquidez, a certeza e a exigibilidade são pressupostos dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, não havendo qualquer previsão legal para que sirvam também como pressupostos para a inscrição de inadimplentes em cadastros restritivos de crédito. 2. Se a sentença já declarou a...
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Acórdão nº 1.0000.16.077616-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÕES ANTERIORES - SÚMULA 385 DO STJ. 1. A liquidez, a certeza e a exigibilidade são pressupostos dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, não havendo qualquer previsão legal para que sirvam também como pressupostos para a inscrição de inadimplentes em cadastros restritivos de crédito. 2. Se a sentença já declarou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026004-10.2021.8.19.0204 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026004-10.2021.8.19.0204 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrida (autor): JEAN PIERRE DA SILVA GOMES. Origem: 29° Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / ... aos patamares fixados pela jurisprudencia pacificada como razoáveis em situações ... a n ... -
Acórdão nº 1029431-10.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-06-2023
Recurso Inominado nº: 1029431-10.2022.8.11.0002Origem: Juizado Especial Cível do jardim Glória de Várzea GrandeRecorrente (s): ANDERSON MARQUES DE CAMPOSRecorrido (s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IIJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 05/06/2023EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
... DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC/SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL ... -
Acórdão nº 0571559-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... ção de que teve seu nome inscrito no SPC/SERASA em decorrência de uma ... dívida inexistente, ... DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804508-36.2020.8.19.0038 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804508-36.2020.8.19.0038 Recorrente: KARLA SANTOS CIRILLO DE MEDEIROS - autora Recorrido: HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO - ré Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / ... -
Decisao Nº 0154881-82.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... ÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... SERASA ¨LIMPA NOME¨ OU ¨ECRED¨. O ...
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Acórdão nº 1063545-75.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023
Recurso Inominado nº: 1063545-75.2022.8.11.0001Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRecorrente (s): SEBASTIANA DA SILVA NASCIMENTO Recorrido (s): OI S.A.Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 19/06/2023EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC/SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊN
... (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de ... DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC/SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0804955-30.2013.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-10-2016
... ÇÃO CREDITICIA APENAS COM O AVISO DA SERASA. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 O dano moral decorre do cometimento de um ato com ...
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Acórdão nº 1021076-25.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO NA INCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” – AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL “IN RE IPSA” – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO...
... ÃO DOS DADOS DA AUTORA NA PLATAFORMA “SERASA" LIMPA NOME” – AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZ\xC3" ... -
Acordao N° 1700803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Consumidor. Negativação indevida no cadastro de inadimplentes (spc/serasa). Defeito na prestação do serviço. Dano moral presumido. Quantum indenizatório. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 14 do código de defesa do consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva pelos defeitos da prestação do serviço, de forma que, para a sua caracterização, basta a demonstração do...
... INADIMPLENTES (SPC/SERASA). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO ... gerar o efeito pedagógico do dano moral, merecendo, portanto, ser mantido, sobretudo em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014524-62.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0014524-62.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HUGO LEONARDO VIUDES CALHÃO LEÃO Sentença: Dr.ª NEARIS DOS S CARVALHO ARCE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA DE CUSTAS JUDICIAIS TITULARIZADA POR PARTE EM PROCESSO JUDICIAL. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS EM NOME DO ADVOGADO. PRESENÇA DOS
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0159431-67.2020.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0159431-67.2020.8.19.0001 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO FERREIRA DE MELO Origem: VI Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... : BANCO DO BRASIL SA ... RECORRENTE ... -
Acórdão Nº 0010233-58.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) APELADO : SERASA S.A (RÉU) ADVOGADO : LARISSA SENTO SE ROSSI ... DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O ...
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Acórdão nº 1031860-47.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado 1031860-47.2022.8.11.0002Classe CNJ460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande/MTRecorrente(s):Simone Fernanda de Oliveira dos SantosRecorrido(s):Avon Cosméticos Ltda.Serasa S.A.Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:22 de setembro de 2023SÚMULA DE...
... - CNPJ: 56.991.441/0001-57 (REPRESENTANTE), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (RECORRIDO), ... PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SIMPLES COBRANÇA. DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0301430-30.2015.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-07-2017
... INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERASA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DOS PEDIDOS S NA EXORDIAL. DANO MORAL FIXADO EM R$15.000,00 ... INSURGÊNCIA DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003104-43.2020.8.19.0212 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003104-43.2020.8.19.0212 Recorrente: VIVIANE BARBOSA CAMPOS - autora Recorrida: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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