jurisprudência difamação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032207-11.2018.8.19.0004 (Criminal), 02-09-2020
Processo nº 0032207-11.2018.8.19.0004 Apelante: MARCIA BARROSO PESSANHA FRANCO Apelados: PAULO JORGE PIRES PLAISANT Relatório Trata-se de apelação interposta pela apelante, através da DPGE, na qual impugna a sentença de fls. 65, que reconheceu a decadência e extinguiu a punibilidade do apelado nos termos do art. 107, IV do CP. Nas suas razões, sustenta que a presente ação...
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Acórdão Nº 0009177-91.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... calúnia, injúria e difamação e, bem assim, também em diversas searas ... jurídicas, consagrando-se os ... constitucional ... 2. Ademais, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos ... Humanos e os pareceres e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026661-34.2021.8.19.0209 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026661-34.2021.8.19.0209 Apelante: VERA LÚCIA GALVÃO ROMANO. Apelado: VITOR DE MATTOS ALVES. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 140 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do feito. Dolo específico não demonstrado....
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Acordao N° 1741549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Difamação. Ausência do elemento subjetivo. Inexistência de justa causa para ação penal. Decisão mantida. 1. Nos crimes contra a honra, se faz necessário constatar se está presente na conduta do suposto autor do fato o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo de injuriar/difamar/caluniar. Não se pode, portanto, confundir o...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME ... DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... PARA ... Neste sentido, precedentes ilustrativos da jurisprudência dominante sobre o tema: ... HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A HONRA - ... -
Acordao N° 1328397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Processo penal. Ação penal exclusivamente privada. Queixa-crime. Suficiência da menção, na procuração específica, ao dispositivo legal imputado ao querelado (cpp, artigo 44). Recurso provido. I crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). Tipos subjetivos que exigem dolo específico (cp, arts. 138, 139 e 140). Precedente: tjdft, 2ª t. Recursal, acórdão 430998. Ii. Os querelantes tomaram...
... RECURSO PROVIDO ... I Crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). Tipos subjetivos que exigem dolo ... específico (CP, arts ... 44 do CPP. Nesse sentido é a ... jurisprudência do STJ: “ [ ... ] 2. O aresto impugnado foi proferido em sintonia com a ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.NECESSIDADE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. ALEGAÇÃODE AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. No tocante à alegação de violação à coisa julgada com referênciaao que...
- Acórdão Nº 0008155-59.2008.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Acordao N° 1707539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelação criminal. Ação penal privada. Crime de difamação. Sentença condenatória. Recurso da querelada. Pedido de absolvição. Acolhimento. Animus diffamandi não comprovado. Recurso conhecido e provido. 1. Os crimes contra a honra exigem, para a sua configuração, a intenção dolosa de ofender a honra alheia, consubstanciada no animus caluniandi, animus diffamandi e animus injuriandi,...
... APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE DIFAMAÇÃO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA QUERELADA. PEDIDO DE ... MATÉRIA ... CONSTITUCIONAL. STF ... 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, para a configuração dos crimes ... previstos ... -
Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... a tese defendida pelo impetrante não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, verbis: ... CRIMINAL. RHC. DIFAMAÇÃO. RÉU MAIOR DE 60 ...
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Acordao N° 1691729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Calúnia e difamação contra servidor público no exercício de suas funções. Afirmações sabidamente falsas. Meio que facilitou a divulgação. 1 - há crime de calúnia e de difamação na conduta consistente em dizer, falsamente, em entrevista a jornal de grande circulação, que servidor público solicitou propina para adquirir vacinas contra covid-19, sabendo o autor da falsidade da afirmação, e, ainda,...
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Calúnia e Difamação contra servidor público no exercício de suas funções. Afirmações ... De fato, não é outro o entendimento da jurisprudência pátria, como se vê: ... “APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A HONRA ... -
Acórdão Nº 0325189-22.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM VISTAS À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO (CPP, ART. 619) -IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO FEDERAL/CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE ANALISADA."Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000232-19.2014.5.06.0102), 20-07-2016
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM. Constatado, pela prova testemunhal, que a empresa demandada permitiu que o seu encarregado de fiscalização tornasse de conhecimento de outros empregados as suas suspeitas quanto à ocorrência de suposto furto, constrangendo a reclamante em seu...
... e incisos V, X e XXII, da Constituição Federal, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça) ... Por sua vez, nas razões de Id ... da pessoa, em relação aos crimes de injúria, calúnia e difamação (artigos 138 a 140 do Código Penal) ... Consoante jurisprudência ... -
Decisao Nº 0384902-38.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-02-2020
EMENTA - QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO, NA FORMA QUALIFICADA. ARTIGO 141, III, CPB. RENÚNCIA TÁCITA. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO RÉU EDSON ALMEIDA DE JESUS. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA COM REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. OPINATIVO MINISTERIAL PELA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO...
... CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO, NA FORMA QUALIFICADA. ARTIGO 141, III, CPB. RENÚNCIA TÁCITA. SENTENÇA ... Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais Supeiores: ... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003835-09.2018.8.19.0083 (Fazendária), 03-02-2021
Apelação nº 0003836-09.2018.8.19.0083 Apelante: BORD TEX INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO Apelada : FRANCISCO JORGE DUARTE DA SILVA E OUTROS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por BORD TEX INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO, por intermédio de seu advogado, em face da decisão, de fls. 288, proferida pelo MM....
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : BORD TEX INDÚSTRIA DE ... -
Acordao N° 1656720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Recurso em sentido estrito. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Justa causa. Difamação. Imunidade. Artigo 7º, § 2º, da lei 8. 906/94. Estatuto da advocacia. Atuação nos limites da imunidade profissional. Excesso não verificado. Calúnia. Ciência da falsidade. Elementar normativa do tipo. Ausência de lastro probatório mínimo. Ausência de dolo específico. Recurso desprovido. 1. Conforme...
... Acórdão Nº ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA ... QUEIXA-CRIME. JUSTA CAUSA. DIFAMAÇÃO. IMUNIDADE ... ainda que esta seja relativa. 3. Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ... o autor do delito de calúnia deve ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... por calúnia, injúria e difamação; diversões e espetáculos ... públicos; estabelecimento dos ‘meios ... encontra-se estabelecida na própria jurisprudência desta Corte, que ... tratou do tema em inúmeros precedentes de controle ...
- Decisão Monocrática nº 16936 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000648-32.2020.8.19.0209 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000648-32.2020.8.19.0209 Recorrente: Alex Souto Maior Alves Recorrido: Alexander Vieira Gurgel Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Alex Souto Maior Alves, por...
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Acórdão Nº 0313854-17.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 17-08-2021
... e elementares dos tipos penais dos crimes de injúria real, difamação e dano qualificado, sendo correta a possibilidade da proposição da ... E, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ocorrência do delito ...
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Acordao N° 1618217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Civil, processual civil e constitucional. Antecipação de tutela. Indeferimento no juízo de origem. Liberdade de expressão. Ofensas irrogadas em grupo do aplicativo whatsapp. Condutas que caracterizam, em tese, crimes de calúnia e difamação. Possibilidade de os supostos ofensores provarem a veracidade das afirmações feitas. Necessidade de dilação probatória. 1. Consoante consolidado na jurisprudên
... CONDUTAS QUE CARACTERIZAM, ... EM TESE, CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OS SUPOSTOS ... OFENSORES PROVAREM A VERACIDADE DAS ... DILAÇÃO PROBATÓRIA ... 1. Consoante consolidado na jurisprudência do excelso STF, inclusive no julgamento da ADPF n.º 130, ... “a ... -
Acórdão nº 0813146-40.2021.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 13-11-2023
... Veja-se a jurisprudência: ... Apelação criminal. Crimes contra a honra. Calúnia. Difamação ...
- Acórdão nº0001417-18.2017.8.17.2370 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 08-08-2023
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Acórdão Nº 08093833420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 26-10-2023
... HABEAS CORPUS ... PACIENTES REPRESENTADOS PELOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO, INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA ( ARTS. 139, 140, §§ 2º e 3º e 147 ... Nessa linha, segue a jurisprudência pátria: ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ...
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Decisão Monocrática Nº 0012889-19.2012.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-07-2018
... Nestes termos: ... RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DIFAMAÇÃO EM ... ENFERMAGEM QUE FOI AMEAÇADA EM PÚBLICO PELOS ... RÉUS, ... em consonância à jurisprudência em matérias correlatas: ... RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA ...
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Acórdão nº 2008/0117591-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DIFAMAÇÃO. CALÚNIA. ADVOGADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ... aos Agravantes o crime de calúnia, que, nos termos da jurisprudência desta Corte e do colendo STF, não está abrangido pela imunidade prevista ...