jurisprudencia letra cambio

Ação Monitória. Letra de Câmbio. Unimed Rio. IN nº. 20/08. Débito dos cooperativados. Apelação provida. 1. Nos autos nº. 0007489-48.2017.8.19.0209, entendeu a 22ª. Câmara Cível em ação promovida pelo apelado em face da apelante, que são válidas as determinações assembleares que carrearam aos cooperativados a responsabilidade pelos débitos tributários da apelante. 2. Entendeu-se, ainda, que não...

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. 83, I e...

Direito Civil e Processual Civil. Ação monitória. Letra de câmbio. Embargos julgados improcedentes. Apelação do embargante. Ausência de controvérsia neste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a respeito da possibilidade de rateio de despesas com base na Instrução Normativa ANS nº 20/2008 entre a cooperativa UNIMED e seus cooperados e ex-cooperados. Posição majoritária constatada no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. O IGP-M COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA É O INDEXADOR QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA EM VIRTUDE DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DAQUELE INDEXADOR. - DUPLICATA ELETRÔNICA. EFICÁCIA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO. NULIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRETROATIVIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DE UMA DAS PARTES. 1. "É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste" (Súmula 60/STJ). 2. Tendo o contrato sido celebrado em 10.11.19

Direito Civil e Processual Civil. Ação monitória. Letra de câmbio. Embargos julgados improcedentes. Apelação do embargante desprovida. Embargos de declaração opostos pelo embargante, alegando omissão quanto à alegação de que o critério de rateio de prejuízos adotado pela parte autora da ação monitória não está previsto em seu Estatuto, tampouco em AGE ou na Lei das Cooperativas. Vício inocorrente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE COOPERADO. LETRA DE CÂMBIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 370 CPC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 § 1º DO CPC. MAGISTRADO QUE NÃO SE OBRIGA A SE MANIFESTAR ACERCA DE...

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Notas Promissórias. Sentença de Rejeição Dos Embargos e de Procedência Da Monitória. Inconformismo Infundado Do Devedor. Preliminar de Ilegitimidade Ativa Já Rejeitada Em Decisão que Não Foi Objeto de Recurso. Preclusão. Nota Promissória que É Título Abstrato. Princípio Da Autonomia. Títulos que Foram Emitidos Pelo Réu/embargante Em Favor Da Autora/embargada

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Dano Moral. Negativação e Protesto Indevido de Título Prescrito. Dano Moral Não Configurado. Sentença de Parcial Procedência, Confirmando Decisão que Antecipou Os Efeitos Da Tutela e Determinando O Cancelamento Do Protesto Do Título Em Definitivo. Apelação Exclusiva Da Autora, Pretendendo a Procedência Do Pedido de Indenização.

?Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.?Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;...

• Tabelionato de protesto

• Tabelionato de protesto

AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...

AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...

CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - CONTA CORRENTE - ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CLÁUSULA MANDATO - INEXISTÊNCIA - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - ABUSIVIDADE - POTESTATIVIDADE - NULIDADE. É cediço que os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º, do art. 3.º...

0209803-23.2009.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. - Considerando que o art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para...

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Desnecessidade de produção de prova pericial. Matéria eminentemente de direito e objeto de decisões reiteradas dos Tribunais Superiores. Precedentes do STJ. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO....