jurisprudencia letra cambio

Direito civil. Contratos bancários. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Indenização por dano moral. Letra de câmbio. Protesto indevido. Prequestionamento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. - Inviável o recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. - Inadmissível o recurso especial se o...

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LETRA DE CÂMBIO - SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO - PROTESTO NÃO EFETIVADO - DANO MORAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS...

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AVALISTA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestaçã

E M E N T A RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO CAPITALIZAÇÃO - LETRA DE CÂMBIO EMISSÃO INDEVIDA PROTESTO - DANO MORAL. 1 - Somente haverá possibilidade de capitalização de juros com relação aos contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), desde que haja previsão contratual expressa nesse sentido....

INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DÍVIDA NÃO CONTESTADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. Alegou o autor, em síntese, que efetuou protesto de cheque prescrito, emitido há nove anos, o que daria ensejo a condenação por danos morais, diante da configuração de abuso de poder. Malgrado a decretação da revelia induza à presunção de...

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LETRA DE CAMBIO EM MOEDA ESTRANGEIRA; DIVIDA CONTRAIDA NO ESTRANGEIRO DEVEDOR EM MORA; DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO SALDO PELO CAMBIO DO DIA DO PAGAMENTO. HIPÓTESE DE INAPLICAÇÃO DO ART. 25, DA L. 2.044, DE 31.12. APLICAÇÃO DO ART. 947, PAR. 3, DE CÓDIGO CIVIL E DO ART. 431 DO CÓDIGO COMERCIAL. REGRA DA LEI UNIFORME. DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LETRA DE CAMBIO EM MOEDA ESTRANGEIRA; DIVIDA CONTRAIDA NO ESTRANGEIRO DEVEDOR EM MORA; DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO SALDO PELO CAMBIO DO DIA DO PAGAMENTO. HIPÓTESE DE INAPLICAÇÃO DO ART. 25, DA L. 2.044, DE 31.12. APLICAÇÃO DO ART. 947, PAR. 3, DE CÓDIGO CIVIL E DO ART. 431 DO CÓDIGO COMERCIAL. REGRA DA LEI UNIFORME. DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI

• Tabelionato de protesto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC. CHEQUE PRESCRITO. EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. IRREGULARIDADE. PROTESTO INDEVIDO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.- Restando comprovada a ilicitude do protesto do título,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO TABELIÃO. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO POR NÃO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA. LETRA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 9492/97. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO QUE SE RESUME À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO. TÍTULO QUE PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS. PROTESTO. INEXISTÊNCIA

AÇÃO REVISIONAL C/C ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CDC - APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS - SÚMULA Nº 297, DO STJ - CLÁUSULA-MANDATO - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO REFERENTE A SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - DÉBITO CALCULADO UNILATERALMENTE - CONTRATO DE ADESÃO - NULIDADE - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - VEDAÇÃO - SUCUMBÊNCIA...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Consoante jurisprudência

LETRA DE CÂMBIO. RELAÇÃO CAMBIAL. PROTESTO. 1. Não é ilegal o saque de letra de câmbio representativa de crédito decorrente de contrato firmado entre sacador e sacado. 2. Se há o crédito entre sacador e sacado, não é possível concluir que entre eles não há relação jurídica. 3. O portador da letra de câmbio não aceita tem direito de encaminhá-la a protesto por falta desse ato. (REsp 900.005/SP,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. 83, I e...

AGRAVO INTERNO. COMERCIAL. CLÁUSULA. AUTORIZAÇÃO. SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO. NULIDADE. Consoante julgados reiterados, é nula a cláusula contratual, em pacto de adesão, que autoriza o credor a sacar letra de câmbio, na qual o devedor figura como sacado, sendo aplicável, por extensão, o enunciado da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (AgRg no REsp 713.842/MG, Rel. Ministro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO PROPOSTA PELA UNIMED EM FACE DE MÉDICO COOPERATIVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMNO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DO DÉBITO COBRADO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL (ART. 205, §5º, I DO CC) QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA LETRA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM.