jurisprudencia nacionalidade
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0065346-58.2021.8.19.0000 (Cível), 21-03-2022
. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS...
... constitucionais e das prerrogativas inerentes à ... nacionalidade, à soberania e à cidadania (artigo ... 5º, LXXI, da Constituição ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0034515-90.2022.8.19.0000 (Cível), 26-09-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...
... constitucionais e das prerrogativas inerentes à ... nacionalidade, à soberania e à cidadania (artigo ... 5º, LXXI, da Constituição ... -
Processo nº 0125849-86.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2017
... transeunte de que um cidadão de nacionalidade" es- ... trangeira havia sido assaltado. Assinalou que a\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0098837-22.2022.8.19.0000 (Cível), 24-07-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINÁRIA. 1- Mandado de injunção impetrado por servidor público estadual (Inspetor de Segurança Penitenciária) com fundamento na ausência de regulamentação da norma contida no art. 7º, XII da CF, que prevê a concessão do horas extraordinárias. Argumenta que,...
... nacionalidade, à soberania e à cidadania (artigo 5º, LXXI, da ... Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000344-41.2018.5.07.0030), 2020-02-12
... o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço ...
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A criação da nacionalidade no sistema interamericano
O presente artigo trata das contribuições do sistema interamericano na regulamentação internacional da nacionalidade. O principal objetivo é demonstrar que o direito americano exerceu e continua exercendo um papel inovador para o direito internacional, principalmente sob a perspectiva da democratização. Para tanto foi usada metodologia de viés quantitativo, com destaque do método hipotético-deduti
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Decisão da Presidência nº 6682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988) ... A ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0129545-23.2020.8.19.0001 (Cível), 01-02-2022
Apelação criminal defensiva. Condenação de dois Acusados (Douglas e Alexandro) pela prática dos crimes de associação criminosa e extorsão majorada pelo concurso de agentes, sob a forma do cúmulo material. Recurso defensivo arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial em relação à imputação de associação criminosa. Irresignação perseguindo, no mérito, a solução absolutória e, subsidiariamente,...
... extorsão pelo mesmo grupo criminoso (sr. Wolfgang, de ... nacionalidade alemã, vítima em outro inquérito), no dia ... 29.04.19, no interior do ... -
Acordao N° 1240399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Penal e processual penal. Apelação. Roubo e corrupção de menor. Menoridade comprovada. Crime formal. Desnecessidade de comprovação de efetiva corrupção. Emprego de arma branca. Lei nº 13. 654/18. Declaração de inconstitucionalidade pelo conselho especial do tjdft. Dosimetria. Fixação da pena-base. Negativação da culpabilidade. Possibilidade. Segunda fase. Pena abaixo do mínimo legal....
... dos pais, a nacionalidade, a naturalidade, bem com o número da Carteira de Identidade de cada um, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020784-27.2022.8.19.0000 (Cível), 05-05-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE DE PAGAR A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO DIA DOS FATOS; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO...
... destacar serem os mesmos de nacionalidade chilena, e se ... encontravam em viagem de turismo nesta cidade do Rio de ... -
Acórdão Nº 0001384-76.2023.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... reconhecimento de nacionalidade originária (artigo 12, § 4°, II, ... alínea ). Ademais, os meios ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1086-74.2014.5.07.0008)
... sua nacionalidade", estiver domiciliado no Brasil;\" ... Nesse sentido, a jurisprud\xC3" ...
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A dupla nacionalidade e o risco surreal de virar estrangeiro no Brasil
Rizzotto: A dupla nacionalidade e o risco de virar estrangeiro
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001086-74.2014.5.07.0008), 2018-09-27
... ária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;" ... Nesse sentido, a jurisprudência ...
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Acordao Nº 105610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO SEM RESIDÊNCIA FIXA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. OFENSA A HOMOGENEIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIAMENTE CONCEDIDA. 1) Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de
... no presente caso, simplesmente por ele ser de outra nacionalidade. Sustenta que o paciente est preso preventivamente por ter cometido o ... -
Acordao Nº 105610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO SEM RESIDÊNCIA FIXA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. OFENSA A HOMOGENEIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIAMENTE CONCEDIDA. 1) Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de
... no presente caso, simplesmente por ele ser de outra nacionalidade. Sustenta que o paciente est preso preventivamente por ter cometido o ... -
Acordao Nº 105610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO SEM RESIDÊNCIA FIXA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. OFENSA A HOMOGENEIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIAMENTE CONCEDIDA. 1) Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de
... no presente caso, simplesmente por ele ser de outra nacionalidade. Sustenta que o paciente est preso preventivamente por ter cometido o ... -
Acordao Nº 105610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO SEM RESIDÊNCIA FIXA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. OFENSA A HOMOGENEIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIAMENTE CONCEDIDA. 1) Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de
... no presente caso, simplesmente por ele ser de outra nacionalidade. Sustenta que o paciente est preso preventivamente por ter cometido o ... -
Acordao Nº 105610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO SEM RESIDÊNCIA FIXA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. OFENSA A HOMOGENEIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIAMENTE CONCEDIDA. 1) Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de
... no presente caso, simplesmente por ele ser de outra nacionalidade. Sustenta que o paciente est preso preventivamente por ter cometido o ... -
Acordao N° 1712358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Gratuidade de justiça. Manutenção. Direito de família. Ação de divórcio e alimentos. Condição de se manter no mercado de trabalho. Desemprego. Ex-cônjuge não brasileira e com formação inteiramente estrangeira. Recurso conhecido e desprovido. 1. A inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §2º, do cpc, somada à documentação
... Ademais, possui ... nacionalidade alemã/polonesa, não domina a língua portuguesa e não há registros de ... -
Decisão da Presidência nº 6355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2014
... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ... A jurisprudência desta Suprema Corte ...
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Decisão da Presidência nº 6502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2015
... assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988) ... A ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004409-50.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0004409-50.2019.8.19.0002 Recorrente: ANDERSON TRANQUEIRA TEIXEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO DE IDADE. PREVISÃO EM EDITAL. DESPROVIMETO DO...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... ser casado ou viver em união estável com pessoa de ... nacionalidade brasileira, ainda que com esta possua filho ... brasileiro. A Súmula ...
- Direito de Nacionalidade