jurisprudencia peculato culposo

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS CRIMINOSOS DESCRITOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do recurso que lhe

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE DA APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE PREVISTA NO § 4º DO ART. 303 DO CPM. QUESTÃO DE ORDEM. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SESSÃO VIRTUAL. ACOLHIMENTO PELO PLENÁRIO. UNANIMIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA....

• Como passar em Concursos de Procuradorias e Advocacia Estatal: 2.900 questões comentadas

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JMU. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA INVESTIGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ...

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR. JULGAMENTO. SENTENÇA. NULIDADE. ENTREGA DE MEMORIAIS. ENCONTRO COM OS JULGADORES. ÁREA EXTERNA DA AUDITORIA. SUPOSTA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. DESVIO DE PRODUTOS CONTROLADOS DO EXÉRCITO (PCE). ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA MILITAR. VIOLADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUALMEDIANTE FRAUDE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA.REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOREQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIASIDÔNEAS INDICATIVAS DA INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA.1. O julgamento monocrático do...

EMENTA: APELAÇÃO. PECULATO-FURTO. SOLDADOS DO EFETIVO VARIÁVEL. SUBTRAÇÃO DE JAQUETAS. SALA DE RESERVA DE MATERIAIS. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONTRARIEDADE ARTIGO 529 DO CPPM. ADVOGADOS. CERTIFICAÇÃO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DA

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE PECULATO. QUADRILHA. CORRUPÇÃO ATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. EIVA NA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. NEGATIVA. DOSIMETRIA. RETIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA CONFORME O NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM GRAU MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA. NORMA (ART. 387, INC. IV, CPP) POSTERIOR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. INAPLICABILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PECULATO CULPOSO. INVIABILIDADE. DOLO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INACEITABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS

RECURSO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA DENUNCIA - PECULATO CULPOSO. SUBTRAÇÃO DE PATRIMONIO PERTENCENTE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CUJA AUTORIA NÃO FOI IDENTIFICADA, ATRIBUIDA A MILITAR RESPONSAVEL PELA SUS GUARDA EM RAZÃO DE NÃO HAVER REALIZADO AS INSPEÇÕES SEMANAIS REGULAMENTARES. DOUTRINA E JURISPRUDENCIA UNISSONAS NO SENTIDO DE EXISTIR NEXO CAUSA L ENTRE O COMPORTAMENTO CULPOSO DO SERVIDOR E O CRIME...

Apelação criminal. Peculato. Provas robustas de materialidade e autoria. Conjunto probatório harmônico. Impossibilidde de desclassificação para peculato culposo. Função de direção exercida quando praticados os fatos. Causa de aumento do artigo 327, §2º, cp. Dosimetria. Redução da pena de multa. Crime continuado. Inaplicabilidade do art. 72 do cp. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A...

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ARTIGO 303, § 2º DO CPM. PECULATO-FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO ART. 240, § 2º, DO CPM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 253 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. READEQUAÇÃO PENA. PROVIMENTO APELAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Os delitos do art. 240 e do art. 303, § 2º, do CPM, tutelam bens jurídicos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

PROCESSO Nº: 0807024-69.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARCOS CORREIA VALDEVINO ADVOGADO: Anderson Roberto Da Silva REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E À PROVA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JURI. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCESSO DE LINGUAGEM. PRONÚNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que na decisão de pronúncia, o juiz deve...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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