jurisprudencia readmissão
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2046/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... o mérito da ação, eliminou o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos quadros de empresas ...
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Decisão monocrática Nº 63203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... qualquer efeito financeiro aos anistiados anterior à data de readmissão do empregado, conforme excerto abaixo transcrito: ... Interposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001027-37.2019.5.06.0009), 11-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.878/1994. A jurisprudência atual, notória e iterativa do C. TST, inclusive mediante decisões da SBDI-I, passou a conferir interpretação sistemática do disposto nos arts. 2º e 6º da Lei nº 8.878/1994 e na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-I/TST, à luz da...
... não realizou qualquer tipo de serviço, antes da sua readmissão" ... Contrarrazões ofertadas sob o ID. bd3a834 ... Desnecessária ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10185-98.2015.5.01.0073) 29-11-2017
... INSTURMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. EFEITOS DA READMISSÃO. VANTAGENS PESSOAIS. Discute-se, nos autos, o alcance da anistia ...
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Processo nº 0065550-78.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... suficiente à readmissão do candidato ao certame. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 964-10.2019.5.10.0006)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há
... PROGRESSÕES FUNCIONAIS A PARTIR ... DA READMISSÃO ... O exame dos autos revela que a Corte ... a quo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 998-06.2011.5.04.0661) 28-02-2018
... ANISTIA. DANOS ... MATERIAIS DECORRENTES DA DEMORA NA READMISSÃO ... Diante de possível ofensa ao artigo 949 do Código Civil, merece ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 792-22.2015.5.10.0002) 29-08-2018
... os critérios correção remuneratória aplicáveis quando da readmissão do autor, foi gerado no primeiro dia útil subsequente ao seu retorno aos ...
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Acórdão nº 1.0241.15.004850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - PAGAMENTO DOS DIREITOS CONTEMPLADOS NA CONTRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO CONTRA LEGEM -- NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO LIMITADA AOS DIAS TRABALHADOS E DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - UNICIDADE CONTRATUAL. 1 - No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral, o Supremo Tribunal...
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Acórdão nº 1.0241.15.004850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - PAGAMENTO DOS DIREITOS CONTEMPLADOS NA CONTRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO CONTRA LEGEM -- NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO LIMITADA AOS DIAS TRABALHADOS E DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - UNICIDADE CONTRATUAL. 1 - No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral, o Supremo Tribunal...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100496-11.2018.5.01.0048)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA CIENTIFICOU A PARTE RÉ, ENTE PÚBLICO, dentro dos 15 (QUINZE) dias subsequentes ao seu retorno, NOS TERMOS DO artigo 2º do Decreto nº 6.657/08, que regulamenta os...
... no caso dos autos, a readmissão do autor se deu em 2.1.2009, enquanto a referida ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001298-72.2016.5.06.0002), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANISTIA. I. Em se tratando de reingresso de empregado anistiado, o marco prescricional conta-se da data de sua readmissão, porquanto a lesão indicada na vestibular apenas sucedeu por ocasião do seu retorno ao labor. Aplica-se à hipótese a teoria da actio nata. II. Considerando o nascimento da pretensão em 11/04/2006 e o ajuizamento da ação em 13/09/2016,...
... anistiado, o marco prescricional conta-se da data de sua readmissão, porquanto a lesão indicada na vestibular apenas sucedeu por ocasião do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 900-82.2019.5.10.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ANISTIA DA LEI Nº 8.878/94. ALEGAÇÃO DE QUE O ENQUADRAMENTO DETERMINADO À ÉPOCA DA READMISSÃO ESTARIA INCORRETO POR NÃO HAVER CONSIDERADO O TEMPO DE AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE...
... READMISSÃO ESTARIA INCORRETO POR NÃO HAVER CONSIDERADO O TEMPO DE AFASTAMENTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 100434-67.2019.5.01.0037)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. PROMOÇÕES DE CARÁTER GERAL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no...
... "A denominada Lei da Anistia (Lei nº 8.878/94) estabeleceu a readmissão do anistiado, o ... que não se confunde com reintegração e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001079-28.2019.5.10.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃOA matéria devolvida à apreciação foi totalmente enfrentada no julgamento. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e...
... ção das pretensões decorrentes da anistia é a data da readmissão do empregado anistiado, o que ocorreu em 30/12/2009. 2. A Reclamação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000084-70.2017.5.06.0015), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. EFEITOS FINANCEIROS DA READMISSÃO. PROIBIÇÃO EXPRESSA. ART. 6º DA LEI Nº 8.878/94. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. OJT Nº 56 DA SDI-I TRANSITÓRIA DO TST. APELO IMPROVIDO. O Reclamante pede seja afastada, por inconstitucionalidade, a aplicação do art. 6º da Lei nº 8.878/94, cuja interpretação mais literal e direta proíbe a concessão de efeitos financeiros...
... EFEITOS FINANCEIROS DA READMISSÃO. PROIBIÇÃO EXPRESSA. ART. 6º DA LEI Nº 8.878/94. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000234-63.2017.5.06.0011), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. EFEITOS FINANCEIROS DA READMISSÃO. PROIBIÇÃO EXPRESSA. ART. 6º DA LEI Nº 8.878/94. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. OJT Nº 56 DA SDI-I TRANSITÓRIA DO TST. APELO IMPROVIDO. O Reclamante pede seja afastada, por inconstitucionalidade, a aplicação do art. 6º da Lei nº 8.878/94, cuja interpretação mais literal e direta proíbe a concessão de efeitos financeiros...
... EFEITOS FINANCEIROS DA READMISSÃO. PROIBIÇÃO EXPRESSA. ART. 6º DA LEI Nº 8.878/94. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1683-81.2015.5.05.0196)
... - ANISTIA - READMISSÃO - MARCO INICIAL ... O autor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 50600-73.2012.5.17.0012)
... READMISSÃO" ... - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1335-09.2015.5.17.0009) 21-02-2018
... EFEITOS FINANCEIROS. MORA DO PODER PÚBLICO NA READMISSÃO. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 7165-80.2010.5.12.0037) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TST tem se posicionado no sentido de que a prescrição relativa à readmissão de empregado em decorrência de anistia é a ciência de sua readmissão e não a publicação da lei. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃO DA JORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Discute-se o direito às diferenças salariais quando do
... se posicionado no sentido de que a prescrição relativa à readmissão de empregado em decorrência de anistia é a ciência de sua readmissão e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001319-71.2014.5.06.0017), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. LEI DA ANISTIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO ANTERIOR À DISPENSA. 1. Consoante o reiterado entendimento do C. TST, os empregados ilegalmente desligados e depois readmitidos por força da Lei da Anistia, nº 8.878/94, fazem jus ao cômputo do tempo de serviço anterior à despedida, para fins de cálculo das vantagens adquiridas nesse período. 2. Na hipótese, todavia,
... vantagens "anuênios, triênios e quinquênios" no momento da readmissão dos empregados, inclusive daqueles que optaram por aderir ao PCCS 2009 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000960-92.2016.5.06.0004), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. READMISSÃO. CONTRATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. Os empregados readmitidos, em razão da Lei nº. 8.878/94 - Lei da Anistia - mantém, após a readmissão, o cômputo do tempo de serviço anterior à demissão no contrato de trabalho. Assim, o contrato deve ser considerado como único, mas sem que haja efeitos financeiros entre o lapso temporal da demissão até a readmissão....
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. READMISSÃO. CONTRATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. Os empregados ... -
Acórdão Nº 655283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
COMPETÊNCIA – ATO DE AUTORIDADE FEDERAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 – SENTENÇA ANTERIOR – JUSTIÇA FEDERAL – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – APOSENTADORIA – PROVENTOS E SALÁRIO – ACUMULAÇÃO – EMPREGADO – DISPENSA – MOTIVO INSUBSISTENTE – REINTEGRAÇÃO. A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego, quando reconhecido, na decisão...
... há muito já assentou que qualquer ato de reingresso ou readmissão em ... cargo e emprego público somente pode ocorrer após prévia ... -
Decisões Monocráticas nº 1091076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... PROFESSOR ... READMISSÃO AO CORPO DOCENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA ... EFEITOS ...