jurisprudencia readmissão
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-370866/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
... 334, I, II E IV DO CPC - ... READMISSÃO DOS EX-EMPREGADOS DA CONAB E OS RESPECT I VOS EFEITOS ... FINANCEIROS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100825-31.2019.5.01.0034)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. anistia. lei nº 8.878/1994. readmissão. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi provido o recurso de revista do reclamante para, a teor da jurisprudência desta Corte Superior, julgar procedente a reclamação trabalhista, a fim de...
... anistia. lei nº 8.878/1994. readmissão. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DEVIDA ... Impõe-se ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-63500-20.1999.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11467/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DA RFFSA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - MULTA DE 40% DO FGTS - A jurisprudência desta Corte cristalizou entendimento no sentido de que a aposentadoria espontânea implica extinção do pacto laboral, iniciando-se, a partir da readmissão do empregado na empresa, um novo pacto laboral com efeitos jurídicos próprios, não podendo o empregador ser responsabilizado pelo pagamento da multa de 40% sobre
... implica extinção do pacto laboral, iniciando-se, a partir da readmissão do empregado na empresa, um novo pacto laboral com efeitos jurídicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-25/2002-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
... IGM/lcs/lag ... AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA REQUISITOS PARA A READMISSÃO EM ... DECORRÊNCIA DA ANISTIA DA LEI Nº 8.878/94 MATÉRIA CONTROVERTIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000636-43.2014.5.06.0014), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) CBTU. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO (PES) 2010. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. CARGO DE TÉCNICO INDUSTRIAL. Comprovado que a autora, quando da implantação do Plano de Emprego e Salário - PES/2010, desempenhava as atribuições referentes ao cargo de "Técnico Industrial", mas foi erroneamente enquadrada no cargo de "Técnico de Gestão", impõe-se a correção. 2) AUXÍLIO-ALIME
... II. O fato de a empregada ter sido dispensada, com readmissão por força da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94, em data posterior ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 927-19.2015.5.10.0007) 16-05-2018
... sua dispensa em 1990, ele estava resguardado por ocasião da readmissão do reclamante em razão da anistia a ele concedida. Em face desse contexto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-211900/2002-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. READMISSÃO. ANISTIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLO FUNDAMENTO. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os...
... JSF/KNOC/sm/mpa RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. READMISSÃO. ANISTIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2119/2002-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. READMISSÃO. ANISTIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLO FUNDAMENTO. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os...
... JSF/KNOC/sm/mpa ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. READMISSÃO. ANISTIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90/2006-106-03-00.2 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA. 1. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT" (Súmula 388/TST). Recurso de revista conhecido e provido. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. Evidenciada pelo Regional a ausência de solução de continuidade da contratação do autor, não há que se falar...
... da contratação do autor, não há que se falar em readmissão e, consequentemente, de ofensa ao art. 453 da CLT. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-939/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94. 1. Satisfeito o pedido versando sobre a suspensão dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7833/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... érito da ação, restou eliminado o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos quadros de empresas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18317/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREGO. CONTINUIDADE. EFEITOS. 1. A aposentação voluntária do empregado produz o efeito da extinção do contrato de emprego. Da combinação dos arts. 49, inciso I, alínea b, e 54, da Lei nº 8. 213, de 1991, emerge comando afeto apenas ao termo inicial do benefício previdenciário, em nada interferindo no Direito do...
... o empregador a administração estadual indireta, o ato da readmissão direta de aposentado implica a violação do art. 37, incisos ... II, XVI, ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42440-68.2009.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-229/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. A aposentação voluntária do empregado produz o efeito da extinção do contrato de emprego. Da combinação dos arts. 49, inciso I, alínea b, e 54, da Lei nº 8. 213, de 1991, emerge comando afeto apenas ao termo inicial do benefício previdenciário, em nada interferindo no Direito do Trabalho. 2. A continuidade da prestação...
... o empregador a administração estadual indireta, o ato da readmissão direta de aposentado implica a violação do art. 37, incisos II, XVI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14203/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno do depoimento pessoal do reclamante e do documento de confissão de gozo de férias, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-las em conta no exame da revista com a amplitude desejada pelo recorrente. Em razão de...
... ão extinguir o contrato de trabalho, iniciando-se, a partir da readmissão do empregado na empresa, um novo pacto laboral, com efeitos jurídicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31067/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... com a continuidade da prestação de serviços públicos ou a readmissão subseqüente do empregado público aposentado. É que a base do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5375/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal...
... liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8810/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal...
... liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9633/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... érito da ação, restou eliminado o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos quadros de entes públicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32352/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Mayo de 2004
I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Estando a decisão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, impõe-se o não-conhecimento do apelo revisional. Incidência do Enunciado nº 333/TST. Recurso não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA FEBEM. CONTINUIDADE...
... liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-606/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA REINTEGRAÇÃO SENTENÇA CAUTELAR QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DE PEDIDO DE READMISSÃO A função do processo cautelar é assegurar a viabilidade da pretensão e não satisfazê-la, pois ele contém características de prevenção e provisoriedade. Logo, antecipar a prestação jurisdicional de mérito, determinando a reintegração dos empregados, fere direito líquido e certo do...
... CUMPRIMENTO IMEDIATO DE PEDIDO DE READMISSÃO A função do processo cautelar é assegurar a viabilidade da pretensão e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2829/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
FUB - ANISTIA - EFEITOS FINANCEIROS. A redação da norma constitucional em exame (artigo 8º, § 1º, do ADCT) revela que a anistia foi ampla, no sentido de assegurar aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas,...
... , por motivos exclusivamente políticos, o direito de readmissão com suas conseqüências jurídicas. A única restrição imposta pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-898/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... érito da ação, restou eliminado o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos quadros de empresas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-37.2001.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... , relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os §§ 1º e 2º do referido dispositivo de lei foram ...