jurisprudencia readmissão
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-12000/2002-0909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Diciembre de 2003
AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE READMISSÃO DO LITISCONSORTE NO EMPREGO EM TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Concedida a tutela em decisão interlocutória, sabidamente irrecorrível de imediato nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, e não havendo notícia de que já tenha...
... 557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE READMISSÃO DO LITISCONSORTE NO EMPREGO EM TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-120/2002-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE READMISSÃO DO LITISCONSORTE NO EMPREGO EM TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Concedida a tutela em decisão interlocutória, sabidamente irrecorrível de imediato nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, e não havendo notícia de que já tenha...
... 557, §1º, DO CPC ... MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE READMISSÃO DO LITISCONSORTE NO EMPREGO EM ... TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Diciembre de 2003
AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE READMISSÃO DO LITISCONSORTE NO EMPREGO EM TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Concedida a tutela em decisão interlocutória, sabidamente irrecorrível de imediato nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, e não havendo notícia de que já tenha...
... 557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE READMISSÃO DO LITISCONSORTE NO EMPREGO EM TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1132/2004-031-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. I- Não obstante o recurso de revista tenha sido interposto anteriormente ao cancelamento da OJ 177 da SBDI-I, não logra conhecimento na esteira da jurisprudência consolidada nesta Corte de ser irrelevante que ao tempo da sua interposição ainda vigesse orientação jurisprudencial,...
... -se a erigi-la em óbice à acessio temporis no caso de readmissão do empregado. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. I- Não obstante o recurso de revista tenha sido interposto anteriormente ao cancelamento da OJ 177 da SBDI-I, não logra conhecimento na esteira da jurisprudência consolidada nesta Corte de ser irrelevante que ao tempo da sua interposição ainda vigesse orientação jurisprudencial,...
... -se a erigi-la em óbice à acessio temporis no caso de readmissão do empregado. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. I- Não obstante o recurso de revista tenha sido interposto anteriormente ao cancelamento da OJ 177 da SBDI-I, não logra conhecimento na esteira da jurisprudência consolidada nesta Corte de ser irrelevante que ao tempo da sua interposição ainda vigesse orientação jurisprudencial,...
... -se a erigi-la em óbice à acessio temporis no caso de readmissão do empregado. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-113200/2004-0031-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. I- Não obstante o recurso de revista tenha sido interposto anteriormente ao cancelamento da OJ 177 da SBDI-I, não logra conhecimento na esteira da jurisprudência consolidada nesta Corte de ser irrelevante que ao tempo da sua interposição ainda vigesse orientação jurisprudencial,...
... -se a erigi-la em óbice à acessio temporis no caso de readmissão do empregado. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. I- Não obstante o recurso de revista tenha sido interposto anteriormente ao cancelamento da OJ 177 da SBDI-I, não logra conhecimento na esteira da jurisprudência consolidada nesta Corte de ser irrelevante que ao tempo da sua interposição ainda vigesse orientação jurisprudencial,...
... -se a erigi-la em óbice à acessio temporis no caso de readmissão do empregado. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1185741/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
1 - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela....
... liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18141/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. "O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinados no julgados as premissas, corretamente assentados ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está...
... ão extinguir o contrato de trabalho, iniciando-se, a partir da readmissão do empregado na empresa, um novo pacto laboral, com efeitos jurídicos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11163-35.2015.5.01.0054) 21-11-2018
... PROVIMENTO ... A Corte Regional concluiu que, na readmissão em razão da anistia concedida pela Lei 8.878/94, o Reclamante não teria ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANISTIA. DEMORA NAREADMISSÃO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001234-67.2014.5.06.0023), 24-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. EMPREGADOS ANISTIADOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS ANUÊNIOS, TRIÊNIOS E QUINQUÊNIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Consoante reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os empregados ilegalmente desligados e depois readmitidos, por força da Lei da Anistia n,º 8.878/94, fazem jus ao cômputo do tempo de serviço anterior à demissão, para fins de...
... prova documental (fichas financeiras e contracheques), após a readmissão, os demandantes passaram a receber as vantagens "anuênios, triênios e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100924-56.2016.5.01.0082)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - LEI DE ANISTIA - READMISSÃO - EFEITOS FINANCEIROS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA...
... EM RECURSO DE REVISTA – PRESCRIÇÃO – LEI DE ANISTIA – READMISSÃO ... – EFEITOS FINANCEIROS ... PRESSUPOSTOS RECURSAIS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1675-57.2015.5.10.0005) 18-04-2018
... PRESCRIÇÃO - LICENÇA PRÊMIO - EMPREGADO ANISTIADO ... - READMISSÃO ... A decisão agravada observou os artigos 932 do CPC e 5º, LXXVIII, da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 22307-26.2017.5.04.0030)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo obreiro, quer pelas matérias em debate (negativa de prestação jurisdicional, reintegração, readmissão ou indenização em razão de estabilidade acidentária, indenização por danos morais e...
... debate (negativa de prestação jurisdicional, reintegração, readmissão ou ... indenização em razão de estabilidade acidentária, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 100485-11.2016.5.01.0061)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência do TST, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de inclusão de empregado anistiado no Plano Petros I, quando da sua readmissão na forma da Lei 8.878/1994, e de recolhimento das contribuições à
... readmissão na forma da Lei 8.878/1994, e de recolhimento das contribuições à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26623/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
... precedentes: " ANIS - DECRETO-LEI Nº 1.499/95 - SUSPENÃO DA READMISSÃO ... O Decreto nº 1.499/95 suspendeu os efeitos da Lei nº 8.878/94, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20943/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... o mérito da ação, eliminou o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos quadros de empresas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19948/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... o mérito da ação, eliminou o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos quadros de empresas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-601941/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... o mérito da ação, eliminou o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos quadros de empresas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107490320174058300), 23-11-2021
PJE 0810749-03.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE AFASTADO DO EMPREGO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação de...
... Em suas razões, o autor discorre sobre: a) a inexistência de readmissão e o restabelecimento do vínculo anterior ao emprego público; b) a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2304/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... o mérito da ação, eliminou o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos quadros de empresas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2046/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... o mérito da ação, eliminou o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos quadros de empresas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2046/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... o mérito da ação, eliminou o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos quadros de empresas ...