jurisprudencia sobre alimentos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ANÁLISE DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS PELA PARTE AUTORA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA EX-CÔNJUGE E DOS FILHOS NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE. CABIMENTO NO CASO CONCRETO.  PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA DA INICIAL DA PRESENTE AÇÃO, DENOTA-SE A...

PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenham sido observados os trâmites processuais devidos para a interposição do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decreto de prisão civil em razão de débito alimentar. Consoante jurisprudência iterativa do STJ, a dívida decorrente de alimentos superior a 90 dias tem a sua cobrança submetida às regras gerais do processo de execução, pois perde o caráter alimentar. Devedor que não comprova o adimplemento das três últimas parcelas. Execução da medida diferida pelo juízo de 1º grau, para...

Civil. Família. Alimentos. Filho menor. Responsabilidade dos genitores. Binômio necessidade/possibilidade. Pleito de redução da verba. Capacidade do alimentante. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em ação de conhecimento (revisão de alimentos), julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a obrigação alimentícia paga pelo requerente à requerida a 32% do salário

Civil. Apelação. Família. Interesse recursal e cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Divórcio litigioso. Guarda e alimentos de filho menor. Binômio possibilidade e necessidade. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Necessidade não comprovada. Partilha de bens. Titularidade não demonstrada. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Sentença parcialmente reformada. 1. Apelação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA PARCIALMENTE. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Em se tratando da fixação de alimentos deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade, sendo certo que a jurisprudência deste

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA PARCIALMENTE. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Em se tratando da fixação de alimentos deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade, sendo certo que a jurisprudência deste

Apelação cível. Civil. Revisão de alimentos. Alteração do meio de pagamento. Possibilidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o recorrente requer a reforma da sentença para que o pedido de mudança no modo de pagamento dos alimentos seja julgado improcedente. 1. 1. Suscita preliminares de violação a coisa julgada e preclusão da matéria em razão da discussão dos mesmos...

Alimentos. Família. Dever alimentício decorrente de divórcio. Ex-cônjuge. Trinômio. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Dedicação à família por trinta anos. Dificuldades. Inserção no mercado de trabalho. Sentença reformada. 1. O dever alimentício decorrente do divórcio exige a plena comprovação do trinômio necessidade de quem recebe, capacidade de quem presta e proporcionalidade. 2. O

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS RESGUARDADO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A melhor doutrina e a atual jurisprudência, inclusive deste próprio Tribunal, estão assentadas no sentido de que, em se tratando de guarda de menor, "o bem estar da criança e a sua segurança

Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Binômio necessidade/possibilidade. Decisão mantida. 1 trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou os alimentos provisórios em 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo requerido, abatidos os descontos compulsórios a favor da agravada, sob o fundamento de os litigantes terem sido...

Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Binômio. Necessidade/possibilidade. Ofensa. Redução do valor arbitrado. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de conhecimento (alimentos), fixou os alimentos provisórios devidos pelo alimentante em 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos, acrescido do auxílio creche/escolar. 2....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 18% DOS RENDIMENTOS DO RÉU. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. 1. Dever de prestar alimentos aos filhos. Prestações alimentícias são fixadas com base na observância do trinômio capacidade do alimentante, necessidade do alimentando e...

Direito civil. Família. Alimentos. Revisão. Filho menor. Binômio necessidade/possibilidade. Redução da capacidade financeira do genitor. Não demonstrada. Diferença entre as prestações alimentícias da prole. Possibilidade. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido revisional do autor, que consistia na redução da verba alimentar outrora fixada em percentual equivalente

Civil. Revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade contributiva. Não demonstrada. Impossibilidade de redução. Equilíbrio entre as contribuições dos pais. Adequação. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de conhecimento (revisão de alimentos), julgou improcedente o pedido de redução da obrigação alimentar de 30% (trinta por cento) para 15% (quin

Civil. Apelação. Alimentos. Menor. Responsabilidade dos genitores. Binômio necessidade/possibilidade. Pedido de majoração. Incabível. Valor proposto pelo réu. Concordância expressa do autor. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de investigação de paternidade c/c alimentos, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a...

Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Alimentos. Revisão. Redução. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Dívidas assumidas espontaneamente após a obrigação alimentar. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de revisão de alimentos, indeferiu a tutela provisória de urgência buscando reduzir...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - VERBA ALIMENTÍCIA - EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - RECEBIMENTO DE ALIMENTOS - LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL - ORGANIZAÇÃO DA VIDA FINANCEIRA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PROVA DA ALTERAÇÃO - DISPENSABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO DA ALIMENTANDA - REVOGAÇÃO DO ENCARGO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - VERBA ALIMENTÍCIA - EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - RECEBIMENTO DE ALIMENTOS - LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL - ORGANIZAÇÃO DA VIDA FINANCEIRA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PROVA DA ALTERAÇÃO - DISPENSABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO DA ALIMENTANDA - REVOGAÇÃO DO ENCARGO

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DE ABONOS FIXOS. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO RÉU. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF, TST E STJ . 1. Cuida-se de Recurso

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. APESAR DE NÃO SEREM EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA, OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS SÃO ADMITIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA COM O OBJETIVO DE EQUILIBRAR O PADRÃO DE VIDA DO CASAL, NA HIPÓTESE DE...

Civil. Família. Alimentos. Filho menor. Responsabilidade dos genitores. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade do alimentante. Nascimento de novo filho. Devedor com renda reduzida. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em ação de conhecimento (alimentos), julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal em favor da parte autora no valor...

Direito civil. Apelação. Família. Guarda compartilhada. Alimentos. Filha menor. Tenra idade. Necessidade presumida. Responsabilidade dos genitores. Binômio necessidade/possibilidade. Regime de convivência. Possibilidade de pernoite. Sentença parcialmente reformada. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido para conceder a guarda da menor a ambos os...