jurisprudencia sobre alimentos
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Decisão Monocrática nº 51319555920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA EXIMIR O ALIMENTANTE DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. SÚMULA Nº 358 DO STJ. REDUÇÃO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. EVIDENCIADA HIPÓTESE EXCEPCIONAL. NO CASO, AUSENTE MANIFESTAÇÃO QUANTO À ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA PARTE AGRAVADA/ALIMENTADA, DEVENDO SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DO...
... o alimentante do dever de prestar alimentos. Súmula nº 358 do STJ. redução. cabimento ... ço, vista à parte interessada para dizer sobre o prosseguimento do feito, em 05 dias, sob pena ... -
Acordao Nº 156573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ESTUDANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL (EJA). NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A maioridade, por si só, não exonera automaticamente o alimentante de prestar alimentos, principalmente quando o alimentado comprova que ainda está estudando; 2) A jurisprudência é clara no sentido da...
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Acordao Nº 156573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ESTUDANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL (EJA). NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A maioridade, por si só, não exonera automaticamente o alimentante de prestar alimentos, principalmente quando o alimentado comprova que ainda está estudando; 2) A jurisprudência é clara no sentido da...
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Acordao Nº 156573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ESTUDANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL (EJA). NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A maioridade, por si só, não exonera automaticamente o alimentante de prestar alimentos, principalmente quando o alimentado comprova que ainda está estudando; 2) A jurisprudência é clara no sentido da...
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Acordao Nº 156573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ESTUDANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL (EJA). NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A maioridade, por si só, não exonera automaticamente o alimentante de prestar alimentos, principalmente quando o alimentado comprova que ainda está estudando; 2) A jurisprudência é clara no sentido da...
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Acordao Nº 156573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ESTUDANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL (EJA). NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A maioridade, por si só, não exonera automaticamente o alimentante de prestar alimentos, principalmente quando o alimentado comprova que ainda está estudando; 2) A jurisprudência é clara no sentido da...
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Acordao N° 1294912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo de instrumento. Alimentos. Decisão. Fundamentação vício. Ausência. Jurisprudência. Condição econômica. Modificação. Elementos de prova. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não se verifica o vício de ausência de fundamentação do ato atacado, porquanto decisão sucinta não é decisão desmotivada, conforme remansosa jurisprudência. 2. A alteração dos alimentos exige prova inequívoca acerca da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÍCIO ... AUSÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 51426281420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA EM 30% DOS RENDIMENTOS PARA UM FILHO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INICIAL PRÉ-CONSTITUÍDA JUSTIFICANDO O AFASTAMENTO DO VALOR ESTABELECIDO, QUE NÃO SE APRESENTA ABSOLUTAMENTE ELEVADO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO...
... DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO ... líquidos), que incidirão também sobre 13º salário, terço constitucional de férias e ... -
Acórdão nº RHC 29289 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... pelo referido inadimplemento deve recair sobre o patrimônio pessoal do devedor, e não sobre ... ão civil por dívida, a do devedor de alimentos, nas circunstâncias que a Carta Magna aponta ...
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Decisão Monocrática nº 51353575120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA UMA FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DEMONSTRANDO A ABSOLUTA INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO PROVISORIAMENTE E A CAPACIDADE DO DEVEDOR. IMPERIOSO...
... DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO ... 7/STJ. Já a discussão sobre o direito objetivo inexiste, pois a Súmula n ... -
Acordao N° 1393816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil. Família. Processo civil. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Alimentos. Filho menor. Binômio necessidade/possibilidade. Razoabilidade. Onerosidade excessiva demonstrada. Redução. 1. Trata-se de apelação contra sentença que fixou alimentos no valor equivalente a 25% dos rendimentos brutos do autor/apelante, ressalvados os descontos compulsórios (inss e irrf), somados aos alimentos in...
... ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1246443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Binômio necessidade/possibilidade. Decisão mantida. 1 trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou os alimentos provisórios em 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo vigente a favor da agravada, sob o fundamento de os litigantes terem sido casados por vinte e seis anos e não estar o cônj
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. BINÔMIO ... informa sobre a impossibilidade temporária da realização das ... -
Acórdão nº 0003827-14.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS ... PLEITO DE AFASTAMENTO DA VERBA ALIMENTAR ... (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO ... MÍNIMO, ATÉ QUE A SITUAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0003827-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ... VERBA ALIMENTAR ... 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O ... SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ QUE A SITUAÇÃO DO ...
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Acordao N° 1419201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Direito civil. Família. Fixação de alimentos em favor de ascendente. Idoso. Portador de doença incapacitante. Necessidade comprovada. Responsabilidade dos filhos. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade dos alimentantes demonstrada. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos (filhos) a prestarem alimentos...
... requeridos (filhos) a prestarem alimentos ao autor (genitor), no valor de 1,5 salários ... genitor[1]. Sobre o tema, confira-se entendimento deste Tribunal: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.116540-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. FILHAS MENORES IMPÚBERES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBLIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA PARCIALMENTE. NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS. PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Em se tratando da fixação de alimentos deve ser observado o binômio...
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Acórdão nº 0002771-97.2011.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... PROCESSO CIVIL. OFERTA DE ALIMENTOS ... TRINÔMIO: POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / ...
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Decisão Monocrática nº 51323343420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... Discorreu sobre a Lei 5.478/68, o enunciado 18 do Centro de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.116554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR IMPÚBERE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBLIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA PARCIALMENTE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A decisão que concede o benefício da gratuidade da justiça não desafia...
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Acórdão nº 1.0000.20.576622-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FIANNCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Aos genitores cabe a obrigação de se resguardar financeiramente, a fim de proporcionar o sustento dos filhos, sendo uma obrigação mútua entre os genitores, consoante artigo 1.566, III, do Código Civil. 2. Na fixação dos...
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Acórdão nº 0004548-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS ... ALIMENTANDO MAIOR. PRESUNÇÃO DA ... ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS SOBRE RENDIMENTO BRUTO ... CONTRARIEDADE DO CRITÉRIO ...
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Acordao N° 1431519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação. Direito civil. Família. Alimentos. Filha menor. Necessidade presumida. Responsabilidade dos genitores. Binômio necessidade/possibilidade. Inobservância. Adequação. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o autor/apelado ao pagamento de pensão alimentícia mensal equivalente a 15% de seus
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADE ... PRESUMIDA ... requerido, incidindo o referido percentual sobre férias, gratificação natalina ... e demais ... -
Acórdão nº 1.0567.14.006645-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C EXONERAÇÃO - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA- INEXISTÊNCIA- EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a sentença que declara a perda de objeto em relação ao pedido revisional de alimentos arbitrados em favor do filho maior e julga improcedente o pedido exoneratório com relação à ex-esposa,...
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Acórdão nº 1.0567.14.006645-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C EXONERAÇÃO - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA- INEXISTÊNCIA- EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a sentença que declara a perda de objeto em relação ao pedido revisional de alimentos arbitrados em favor do filho maior e julga improcedente o pedido exoneratório com relação à ex-esposa,...
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Acordao N° 1615670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito civil. Família. Alimentos. Revisão. Filhos menores. Binômio necessidade/possibilidade. Majoração da capacidade financeira do genitor e das necessidades dos filhos. Demonstrada. Percentual fixado em relação aos vencimentos do alimentando. Padrão de vida proporcional. Possibilidade. Redução da pensão requerida pelo genitor. Impossibilidade. Sentença parcialemente reformada. 1. Apelação...
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. FILHOS MENORES. BINÔMIO ... 15 da Lei 5.478/1968. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a ...