jurisprudencia sobre notificação judicial
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012276-59.2022.8.19.0500 (Criminal), 08-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO ... BRASILEIRO ACERCA ... Súmula Vinculante nº 56, sobre a questão de vagas nas ... unidades prisionais ... efetiva a manutenção de uma decisão judicial ... contrária ao entendimento firmado pelos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007339-06.2022.8.19.0500 (Cível), 24-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO ... BRASILEIRO ACERCA ... Súmula Vinculante nº 56, sobre a questão de vagas nas ... unidades prisionais ... efetiva a manutenção de uma decisão judicial ... contrária ao entendimento firmado pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121246820214050000), 26-04-2022
PJE 0812124-68.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou à ora agravante que proceda ao restabelecimento do pagamento da rubrica denominada "Decisã
... da rubrica denominada "Decisão Judicial Transitada em Julgado" relativa à VPNI de ... ível a reabertura de discussão processual sobre a qual se operou a preclusão, tendo em vista que ... ª Câmara, de 02/08/2011, conforme notificação recebida pelo exequente, com o seguinte teor ... -
Acórdão nº 1.0702.13.001813-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA CONTRATUAL DE 10%. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VISTORIA FINAL. LAUDO UNILATERAL. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REFORMA PARCIAL. - A nulidade,
... e honorrios advocatcios fixados em 10% sobre o valor da condenao, observado o art. 12 da Lei ... 93, inciso IX, prev que a deciso judicial deve ser fundamentada, e no que a fundamentao ... -
Acórdão nº 1.0687.13.007084-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I -...
... advocatcios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade dos ... qual entende ser impossvel a constrio judicial do bem destinado unidade familiar. Ressalta ... -
Acórdão nº 1.0687.13.007084-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I -...
... advocatcios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade dos ... qual entende ser impossvel a constrio judicial do bem destinado unidade familiar. Ressalta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110317020214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0811031-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RAIMUNDO TEIXEIRA DO VALE ADVOGADO: Samuel Menezes Collier AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. DESCABIMENTO. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. OBEDIÊNCIA À COISA...
... decorrente do presente processo judicial a respeito da condição de anistiado ... ADCT, assim como os diplomas que versam sobre" a anistia, não contempla aqueles militares que n\xC3" ... que em 10/02/2020, foi encaminhada Notificação nº 763/2020/DGTI/CCP/CGP/CA (1542127), para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026449520214058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0802644-95.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIO FABIO BEZERRA QUEIROZ ADVOGADO: Edson Daniel Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... Aqui, cabe revelar que, após "Notificação", em 10/02/2021, acerca do deferimento do pedido ... acesso ao Judiciário, não estabelecendo sobre a validade de atrasos praticados pela Autarquia ... -
Acórdão nº 1.0223.14.001658-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO COMUM - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - "DIES A QUO" DO PRAZO QUINQUENAL - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,...
... em execuo fiscal;II - pelo protesto judicial;III - por qualquer ato judicial que constitua em ... a ser pago ou restitudo a ttulo de Imposto sobre circulao de mercadorias e servios - ICMS - por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027411620214058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0802741-16.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LIDUINA NUNES COELHO ADVOGADO: Damiana Auxiliadora Rodrigues De Oliveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto E M E N T A: CONSTITUCIONAL....
... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... sendo oportuno destacar que, após "Notificação" para prestar informações, o ente público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020897220214058302), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802089-72.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIANA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: Daniele Valenca De Melo Sobral PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... sendo oportuno destacar que, após "Notificação/Intimação" para cumprir a Liminar (08/10/2021) ... -
Acórdão Nº 5002714-61.2020.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
... Aventa a nulidade do pronunciamento judicial, porquanto o procedimento em debateno contempla a ... Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Nelson Nery ...
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Acórdão Nº 5004875-44.2020.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... judicial, porquanto o procedimento em debate não ... que restou indemonstrado que a notificação extrajudicial foi acompanhada de "documento de ... Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Nelson Nery ...
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Acórdão Nº 5004486-59.2020.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
... judicial, porquanto o procedimento em debate não ... que restou indemonstrado que a notificação extrajudicial foi acompanhada de "documento de ... Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Nelson Nery ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11510-30.2016.5.15.0091)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. RECLAMADAS. LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA IDENTIDADE DE MATÉRIA TRANSCENDÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL DA CTVA. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
... definir as parcelas sobre as quais haverá contribuição e ... PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... (notificação/interpelação) é perfeitamente compatível com ... -
Acórdão nº 0008327-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... a notificação extrajudicial se deu através de cartório ... bem como ao depósito judicial da quantia ... correspondente às prestações ... sobre os encargos inerentes ao período de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069540920194058400), 29-03-2022
PJE 0806954-09.2019.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por MARCO - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, no bojo de ação promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou...
... menor valor em substituição, o perito judicial, em sua resposta ao Quesito n. 5 formulado pela ... qual seria desnecessária qualquer notificação quanto à designação da hasta pública ... Os encargos de inadimplemento sobre os valores em atraso é Comissão de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139649-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2023
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA IMPOSTA A FORNECEDOR DE BENS E SERVIÇOS POR PROCON MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - REVISÃO DA PENALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE EM CASO DE MANIFESTA ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA -...
... Versam os autos sobre "Ao Anulatria" em que a parte Autora pretende ... evidencia ilegalidade passvel de reviso judicial, sem que isso revele indevida interferncia no ... -
Acórdão N° 2017.0001.011645-2 do Tribunal de Justiça do Piaui, 28/04/2021
... NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ... NEGATIVA DE ATENDIMENTO. AT ILÍCITO. DANO ... legis, independendo, assim, de de isão judicial. Precedentes do ... A jurisprudência pátria ... percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08150543020174058300), 03-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PROVENTOS. SUPRESSÃO DE PARCELA DA VANTAGEM DE QUINTOS. GED. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo ente público federal (UFRPE) em face da sentença que concedeu a ordem para declarar a nulidade do ato que determinou a revisão e devolução
... JUDICIAL TRAN JUG AP, do período de março/2009 a ... , teve seu início em 2004, e a notificação acerca da exclusão dos seus proventos ocorreu ... III - Sobre a alegada violação dos arts. 3º e 34 da MP n ... -
Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
... vrgula quarenta e dois por cento) apenas sobre o valor de venda pactuado pelas partes em ... foi disponibilizada na edio do Dirio Judicial Eletrnico em 19/07/2018, considerando-se ... -
Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
... vrgula quarenta e dois por cento) apenas sobre o valor de venda pactuado pelas partes em ... foi disponibilizada na edio do Dirio Judicial Eletrnico em 19/07/2018, considerando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... , bem como aos juros de 1% ao mês, tudo sobre o valor do imóvel, até a data da entrega das ... ingressado com pedido de Recuperação Judicial em 14/12/2015, sob nº ... CEF, independentemente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei, e, ... -
Acórdão Nº 0304273-43.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a parte, para se eximir do ônus, deveria apresentar documentos com a contestação. CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - PAGAMENTO DE PARCELA - PRAZO INCERTO - INTERPELAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE -
... que a requerente/reconvinda se manifestou sobre a defesa da requerida/reconvinte, e contestou os ... notificação, citação ou, mesmo, por atos mais singelos, ... se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. (grifos nossos) Por tudo isso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023481520174058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802348-15.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO GOMES DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... da multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel previsto no Contrato, ... ão sobre o qual já houve manifestação judicial ... Em toda sua explanação, ela afirma a ...