jurisprudencia sobre notificação judicial
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6337-68.2012.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...
... EM PAGAMENTO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL. PREVENÇÃO. OJ 97 DA SDI-2 DO TST ... decisão judicial, tem pertinência com a ocorrência de confissão ... PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O TEMA. OJ 136 DA SBDI-2 DO TST ... 1 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24879-03.2020.5.24.0091)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão do Regional quanto à necessidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para cobrança judicial da contribuição...
... dos pressupostos legais para cobrança judicial da ... contribuição sindical rural, ... à publicação de editais e à notificação pessoal do ... sujeito passivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100281220214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810028-12.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIRIAM CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO: Levi Santos Macieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...
... , a partir do 11º dia da sua notificação, no valor de R$ 1.100,00(hum mil e cem reais), ... (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do ... decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08023479320204050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0802347-93.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RÉU: SONIA MARIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Gilvany Cynthia Tavares Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO...
... notificação exigida pelo art. 260 do Código Civil ... 14. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de ... ória e até mesmo possível perícia judicial ou contábil ( abusividade dos juros aplicados, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à ... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre" os quais tenha incidido contribuição previdenci\xC3" ... ão instruída pela prova de efetiva notificação do evento à previdência social, através da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039776920184058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803977-69.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO DANIEL FLORES ADVOGADO: Caue Cardoso De Rezende Limeira e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... ; (viii) houve a ausência de notificação do docente acerca das supostas infrações ... ção intitulada como "ESCLARECIMENTOS SOBRE REGISTRO DE FALTAS DE PROFESSOR" , a Comissão do ... " (COSTA, José Armando da. Controle Judicial do Ato Disciplinar ... Brasília: Brasília ... -
Acórdão nº 1.0091.04.003173-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - RECURSO DESPROVIDO -VOTO VENCIDO.1- Na hipótese em que o contribuinte deixa de recolher o tributo sujeito a lançamento por homologação, é conferida à autoridade fiscal a prerrogativa de efetuar o
... prazo para defesa, que somente poder versar sobre a parte modificada." (grifamos). Em ... exequendo, de forma que possa impugn-lo, judicial ou administrativamente, para viabilizar o ... -
Acórdão nº 1.0091.04.003173-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - RECURSO DESPROVIDO -VOTO VENCIDO.1- Na hipótese em que o contribuinte deixa de recolher o tributo sujeito a lançamento por homologação, é conferida à autoridade fiscal a prerrogativa de efetuar o
... prazo para defesa, que somente poder versar sobre a parte modificada." (grifamos). Em ... exequendo, de forma que possa impugn-lo, judicial ou administrativamente, para viabilizar o ... -
Acórdão nº 1.0672.12.019225-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - PROTESTO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...
... e relevante multiplicao de processos sobre questo idntica. A conotao que se tem dado ... de sentena, para a qual, embora a deciso judicial seja una em seu aspecto formal, pode abrigar ... -
Acórdão nº 1.0672.12.019225-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - PROTESTO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...
... e relevante multiplicao de processos sobre questo idntica. A conotao que se tem dado ... de sentena, para a qual, embora a deciso judicial seja una em seu aspecto formal, pode abrigar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... Após resposta expressa do perito sobre a indagação, no ID 4058500.2288730 parte ... Nulidade por falta de notificação. Inocorrência ... Impende gizar, de logo, que ... à necessidade de instauração da via judicial produzir respostas inconsistentes ou simplistas ... -
Acórdão Nº 0304559-87.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO ... ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE ... judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo ... advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, ... do art. 85, §§ 2º ...
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Acórdão Nº 0304557-20.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO ... ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE ... judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo ... advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, ... do art. 85, §§ 2º ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10143-32.2017.5.18.0000) 27-02-2018
... NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO LITISCONSORTE. Deixa-se de apreciar a ... segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo " ... A ... a suspensão imediata da ordem de penhora sobre as contas da impetrante, com imediata ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126027620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812602-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: SEVERINO FERNANDES DA COSTA NETO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807446-30.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... por ela percebida decorre de processo judicial transitado em julgado ... 05. Justificou a ... aos expurgos dos planos econômicos, sobre os quais parece ser cabível a supressão de ... A Notificação para exclusão do valor da vantagem aqui ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108540920214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810854-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR PACIENTE: ANTONIO EDMILSON LIMA JUNIOR ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).
... pedido liminar, foi determinada a notificação do juízo impetrado o qual, em suas ... cabo, o acordo depende de homologação judicial" , a teor do art. 28-A, § 7º, do Código de ... -
Acórdão Nº 0000013-59.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... DOCUMENTOS EXIBIDOS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... correta, inclusive com envio de notificação extrajudicial e ainda diante da apresentação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083289820214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808328-98.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DAS NEVES RIQUE FERREIRA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior E M E N T A: CONSTITUCIONAL....
... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... sendo oportuno destacar que, após "Notificação" para prestar informações, o INSS comunicou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005443120204058001), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800544-31.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARINALVA DE SALES ROCHA e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... da prestação do imóvel e notificação para ocupação do bem; ... ii) já tentou ... ), cujo valor seria apurado em perícia judicial, bem como indenização por danos morais, no ... -
Acordão da Sexta Turma, 05-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO EDITALÍCIA FRUSTRADA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REVOGAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF.APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA EPODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDASCONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃOEM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDOPROCESSO...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas por ... sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na concessão de empréstimos simples ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014507620204058500), 29-09-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. REJEIÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS. SUPRESSÃO DE PARCELA DA VANTAGEM DE QUINTOS. GED. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO E REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença proferida que julgou...
... ão do valor pago sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP a partir de outubro de 2019, ... , teve seu início em 2006, e a notificação acerca da exclusão dos seus proventos ocorreu ... III - Sobre a alegada violação dos arts. 3º e 34 da MP n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038282320154058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0003828-23.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE EDILSON ALVES DE MENESES ADVOGADO: Jonas Antunes De Lima Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO...
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Acórdão nº 1.0525.16.017470-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - "DIES A QUO" DO PRAZO QUINQUENAL - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PARCELAMENTO CRÉDITO PRESCRITO. I - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, a jurisprudência
... pela LC n 118/2005] II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em ... de honorrios advocatcios no importe de 10% sobre o valor relativo aos crditos prescritos (1/7/2007 ...