jurisprudencia sobre notificação judicial
-
Acórdão nº 0500924-32.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DA JUNTADA DO AVISO DE ... , não resta comprovada a notificação judicial, pois não houve a ... efetiva entrega no ... É o relatório ... Sobre a comprovação da mora nas ações de busca e ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.501898-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE REGULARIZE O FEITO - AUSÊNCIA DE CONTÉUDO DECISÓRIO - NATUREZA DE MERO DESPACHO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - RECURSO INADMISSÍVEL. O pronunciamento judicial que determina a intimação da parte para regularizar o feito, por não ter cunho decisório, tem natureza de mero despacho, pelo que não desafia recurso. Por ser inadmissível, não há que ser
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007714720184058500), 19-04-2022
PJE 0800771-47.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação de sentença interposta por Ricardo Natalício dos Santos, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica
... Verifico que restou comprovada a notificação pessoal do autor para purgar a mora em ... a presunção de legitimidade estabelecida sobre" ela, dependeria de sólida prova em sentido contr\xC3" ... (dois) anos, em 02/03/2018, buscou amparo judicial para fins de utilização dos recursos do FGTS; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037619220214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803761-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE ALVES COSTA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809958-61.2017.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... ês 12/2017, e, havendo o envio de notificação para recebimento da obra - assinado pela Autora - ... pública, dado que o título executivo judicial formado apenas condenou a Construtora ... É o ... Construtora, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, proveito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001533120204058404), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800153-31.2020.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WELTON ALVES FERREIRA ADVOGADO: Victor Ramon Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA
... 70 a 76), que dispõe sobre sanção administrativas sobre condutas lesivas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480072-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DE CONTEÚDO INFRINGENTE - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO PROVEDOR. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o art. 19, § 1º,...
-
Acórdão nº 1.0000.20.480072-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DE CONTEÚDO INFRINGENTE - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO PROVEDOR. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o art. 19, § 1º,...
-
Acórdão nº 1.0000.21.273489-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E STF - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE REGISTROS NO CCF - NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA - .- "Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo...
-
Acórdão Nº 0013565-25.2002.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
... SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS ... DÍVIDA ATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. ICMS ... OCORRIDOS ATÉ A DATA DA DECLARAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE OS FATOS GERADORES ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010733-60.2013.5.06.0201), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO.O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, houve notificação do exequente para indicar meios para prosseguimento da execução, para que pudesse ter fluência
... do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde ... No caso dos autos, houve notificação do exequente para indicar meios para ... 13.467/2017 e não houve menção expressa sobre a fluência do prazo da prescrição ... -
Acórdão nº 1.0114.14.004939-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
-
Acórdão nº 1.0114.14.004939-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000613-11.2020.5.06.0201), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, não consta da notificação da exequente a comunicação para indicar meios para prosseguimento da execução para...
... do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde ... No caso dos autos, não consta da notificação da exequente a comunicação para indicar meios ... sobre a fluência do prazo da prescrição ... - Acórdão, Processo nº 5000176-37.2017.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139162820174058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0813916-28.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO JULIO BARBOSA DA SILVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art ... a substituição da construtora e notificação da Seguradora ... Afirma a inaplicabilidade do ... que terminou entrando em Recuperação Judicial no decorrer do Inquérito Civil, sendo que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08065622020154058300), 13-12-2018
CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DOPACTA SUNT SERVANDA.PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO INDEVIDA. DECRETON° 70/66. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso por meio do qual persegue a parte autora
... habitacional, bem como a revisão judicial do respectivo contrato de mútuo e, em ... ção por Edital; (b) ausência de notificação pessoal do devedor, acerca da realização de ... , seja em razão da incidência de juros sobre a parte da prestação não paga e que passa a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127131920214058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0812713-19.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. H. N. V. ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior REPRESENTANTE(PAIS): EDNA MARIA NUNES SILVA VIANA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo E
... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... sendo oportuno destacar que, após "Notificação" para prestar informações, o INSS comunicou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009580820204058202), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800958-08.2020.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ENILDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Maria Ribeiro De Aragao PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho E M E N T A: CONSTITUCIONAL....
... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... sendo oportuno destacar que, após "Notificação" para prestar informações, o INSS comunicou o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.136657-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - MORA COMPROVADA. 1. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-constitucional e não as normas editadas quando vigente a delegação. 3. Conforme a jurisprudência consolidada do e. STF, o artigo 25 do ADCT não...
- Acórdão, Processo nº 5000280-66.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
-
Acórdão nº 0502662-75.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DA JUNTADA DO ... AVISO DE ... comprovada a notificação judicial, pois não houve a efetiva ... entrega no ... É o relatório ... Sobre a comprovação da mora nas ações de busca e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 274-17.2021.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES ESPECÍFICOS COM IDENTIDADE DE PARTES.
... ATO JUDICIAL ATACÁVEL ... MEDIANTE REMÉDIO ... o incidente seja instaurado, com a notificação da Recorrente para o ... oferecimento de ... constrição ou ameaça de constrição sobre bens ... que possua ou sobre os quais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045935720214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804593-57.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIZA MARIA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Ingrid Paz Pedrosa De Moura PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... ão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado ... -
Acórdão nº 0501823-50.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DA JUNTADA DO AVISO DE ... , não resta comprovada a notificação judicial, pois não houve a ... efetiva entrega no ... É o relatório ... Sobre a comprovação da mora nas ações de busca e ...
- Acórdão, Processo nº 5000987-35.2018.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020