jurisprudencia sobre notificação judicial
458279 resultados para jurisprudencia sobre notificação judicial
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045935720214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804593-57.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIZA MARIA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Ingrid Paz Pedrosa De Moura PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... ão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado ... -
Acórdão nº 0501823-50.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DA JUNTADA DO AVISO DE ... , não resta comprovada a notificação judicial, pois não houve a ... efetiva entrega no ... É o relatório ... Sobre a comprovação da mora nas ações de busca e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008200420214058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800820-04.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JEAN WILSON DA CRUZ ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... Somente após "Intimação/Notificação" para cumprimento da Liminar, bem como para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143758820214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0814375-88.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISAURA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Mariana Elcia Quintino Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... Somente após "Intimação/Notificação" para cumprir a liminar e prestar informações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024629120214058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802462-91.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: M. C. C. S. ADVOGADO: Franklin Santana De Mendonca REPRESENTANTE(PAIS): JOSEANE CONCEICAO DOS SANTOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado E M E N T A:
... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... sendo oportuno destacar que, após "Notificação" para cumprimento da Liminar e prestar ... -
Acórdão, Processo nº 5000987-35.2018.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
... prescrio por meio do protesto/notificao judicial, nos termos do art. 726 do CPC, das anuidades ... 12.514, de 28 de outubro de 2011, que disps sobre as contribuies devidas aos conselhos ...
-
Acórdão nº 0007644-57.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DA JUNTADA DO AVISO DE ... judicial, pois não houve a efetiva entrega no destino ... alterar o entendimento sobre a causa, mantenho a decisão agravada ... pelos ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... específica sobre o tema ... 7. O direito de resposta não se ... ou retificação, caso a decisão judicial favorável ao ... autor seja reformada em ... , portanto, ao prazo de sete dias da notificação extrajudicial ... O direito de resposta, por ter ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001730920214058203), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800173-09.2021.4.05.8203 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUCIANA SILVA DE AQUINO ADVOGADO: Victor Bruno Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... sendo oportuno destacar que, após "Notificação/Intimação" para prestar informações, o INSS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007204020214058109), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800720-40.2021.4.05.8109 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOAO RODRIGO UCHOA DUARTE ADVOGADO: Kamila Gomes e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... sendo oportuno destacar que, após "Notificação/Intimação" para prestar informações, o INSS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2346-59.2014.5.03.0054)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS NºS 58 E 59 E DAS ADIS NºS 5867 E 6021. A controvérsia versa sobre a correção monetária a ser aplicada no cálculo dos...
... A controvérsia versa sobre a correção monetária a ser aplicada no ... pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos ... a reclamação, mesmo antes da notificação da parte ... adversa, passa a incidir, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002855120214058405), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800285-51.2021.4.05.8405 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: Y. U. M. ADVOGADO: Maria Regina Severino Medeiros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... ão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a) as disposições sobre medidas necessárias à implementação das ... superiores, independentemente de notificação ou consulta aos seus autores ... § 4º A ... ção; instauração de processo judicial com vistas à resolução do problema.) ... ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012460420214058401), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801246-04.2021.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Filipe Henrique De Sousa Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... vistas à concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do seu benefício de aposentadoria por ... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... Somente após "Intimação/Notificação" para cumprimento da Liminar, bem como para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026856120134058100), 21-09-2021
PJE 0802685-61.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. REGISTRO DE EMPRESA MEDIANTE FRAUDE. CONSTATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS EXISTENTES. CANCELAMENTO E EXPEDIÇÃO DE NOVO DOCUMENTO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para...
... ofício, ocorrerá por determinação judicial, bem como que, em seu artigo 16, dispõe que "as ... tenha havido, antes ou depois da notificação policial, incidentes diversos envolvendo o CPF do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0178761-16.2021.8.19.0001 (Cível), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0178761-16.2021.8.19.0001 Recorrente: JORGE MORAES DE SÁ Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DETRAN. Suspensão do exercício do direito de dirigir. Notificação postal infrutífera,...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148684520194058200), 24-08-2021
Ementa Administrativo. DNIT. Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente os pedidos autorais, que objetivavam a suspensão das multas lavradas nos atos de infração DNIT n. E020600187, D006637830, E0200320863, e 022292910 e E022285258, bem como a autorização para renovação de sua Carteira Nacional de Habilitaçã
... álise, o réu DNIT efetuou a dupla notificação (autuação e de penalidade) referentes aos ... Sobre a matéria , o Código de Trânsito ... final desta ação ou provimento judicial em sentido contrário (id. 4058200.4623851 ). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013649420204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801364-94.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUCOES LTDA ADVOGADO: Fernando Lucena Pereira Dos Santos Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804457-56.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... 'a menor' "; 6) " Segue em anexo a notificação com a cobrança de R$ 360.995,48, segundo a qual ... , tudo até ulterior deliberação judicial "; 9) posteriormente, os embargos de declaração ... este juízo ser oportunamente comunicado sobre o cumprimento dessa diligência, para as ... -
Acórdão nº 1.0000.18.108704-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2005. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO OU TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO...
... Sobre o tema, cito: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO ... Lcp n 118, de 2005)II - pelo protesto judicial;III - por qualquer ato judicial que constitua em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 452-59.2014.5.05.0000) 11-11-2019
... , para compelir ao cumprimento da ordem judicial de manutenção do contingente mínimo para ... cautelar, tendo ocorrido apenas notificação quanto ao teor da liminar deferida. No caso, não ... Remanesceu neste processo apenas a questão sobre a determinação que fixou a multa para compelir ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1373-41.2014.5.05.0251)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido analisou toda a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentada, uma vez que levou em consideração o conjunto fático-probatório delineado nos autos,...
... de uma empresa sobre a outra para a configuração de grupo ... ÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ... notificação do administrador da massa falida no que diz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056668220214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805666-82.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: G. C. D. L. P. ADVOGADO: Rafaela Alves Bezerra REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA DANIELLE FERREIRA DE LIMA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto E M E N T A:
... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... sendo oportuno destacar que, após "Notificação" para prestar informações, o INSS deu ciência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105920920214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810592-09.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUZANIRA MIGUEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo Fernando Santos Bacelar e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto E M E N T A: CONSTITUCIONAL....
... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... Somente após "Intimação/Notificação", para cumprir a liminar, o INSS comunicou o ... -
Acórdão nº 1.0335.13.002541-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOG - MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI Nº 12.965/2014 - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI - POSTAGENS OFENSIVAS - RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DO BLOG - NOTIFICAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO OFENSIVO - REMOÇÃO DO CONTEÚDO - INÉRCIA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1- "A
... a criao do blog, postagem e a ordem judicial (sentena), fornecesse dados do criador do blog, ... motivo, expe ter ocorrido alterao na regra sobre responsabilidade civil dos provedores de aplicaes ... -
Acórdão nº 1.0335.13.002541-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOG - MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI Nº 12.965/2014 - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI - POSTAGENS OFENSIVAS - RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DO BLOG - NOTIFICAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO OFENSIVO - REMOÇÃO DO CONTEÚDO - INÉRCIA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1- "A
... a criao do blog, postagem e a ordem judicial (sentena), fornecesse dados do criador do blog, ... motivo, expe ter ocorrido alterao na regra sobre responsabilidade civil dos provedores de aplicaes ...