jurisprudencia sobre notificação judicial

Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

... mais longínquos apontados no debate sobre o ... chamado direito ao esquecimento passaram ao ... ponderação judicial ... 6. O caso concreto se refere ao programa ... e dos recorrentes, a despeito da notificação enviada previamente ... por esses últimos, na ...
Acórdão nº 1.0191.18.000634-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO - ART. 17, §§ 6º E 7º DA LEI Nº 8.429/92 - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - OFERECIMENTO DE EMENDA - ALTERAÇAO DO PEDIDO SEM CONSENTIMENTO DO RÉU - ART. 329, II, DO CPC - VEDAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a doutrina de Waldo Fazzio Júnior in Atos de improbidade administrativa -...
Acórdão nº 1.0191.18.000634-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO - ART. 17, §§ 6º E 7º DA LEI Nº 8.429/92 - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - OFERECIMENTO DE EMENDA - ALTERAÇAO DO PEDIDO SEM CONSENTIMENTO DO RÉU - ART. 329, II, DO CPC - VEDAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a doutrina de Waldo Fazzio Júnior in Atos de improbidade administrativa -...
Acórdão nº 0014672-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017

... DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DA JUNTADA DO AVISO DE ... , não resta comprovada a notificação judicial, pois não houve a ... efetiva entrega no ... entendimento sobre a causa, mantenho a decisão agravada pelos seus ...
Acórdão nº 1.0000.18.062419-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OURO VIDA - APÓLICE 40 - EXTINÇÃO DA APÓLICE - VALIDADE - RECONHECIMENTO JUDICIAL - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA E OFERTA DE NOVO SEGURO - PROVIDÊNCIAS CUMPRIDAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO IMPUTÁVEL À SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO.- Conforme já pacificado na jurisprudência pátria, afigura-se lícita a não renovação e, por conseguinte, a extinção
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10294-74.2017.5.03.0142)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. AUSÊNCIA Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista,

... TRANSCENDÊNCIA ... NOTIFICAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL COMO LITISCONSORTE ... ível sua incidência retroativa, isto é, sobre situações de direito ... material ... judicial, incluindo depósitos recursais, para entes ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2165-48.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. QUESTÃO PROCESSUAL. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Embora a presente demanda tenha sido ajuizada sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a

... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO CITATÓRIA FOI ... ENCAMINHADA A ... dos imóveis com restrição judicial do espólio de Luís Paolicchi para evitar a ... do acordo foi efetivada a penhora sobre o bem indicado pela ... própria ...
Acórdão nº 1.0480.15.001577-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO IPVA. NOTIFICAÇÃO PELOS CORREIOS À ÉPOCA DO VENCIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. PRAZO DECORRIDO SUPERIOR A 05 ANOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE...
Acórdão nº 1.0480.15.001577-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO IPVA. NOTIFICAÇÃO PELOS CORREIOS À ÉPOCA DO VENCIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. PRAZO DECORRIDO SUPERIOR A 05 ANOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE...
Acórdão nº 0301320-81.2013.8.05.0150/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018

... POSSÍVEL A NOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL DO ... DEVEDOR FEITA POR CARTÓRIO ... apreciada em consonância com a jurisprudencia" do stj, que ... entendeu ser válida a notificaç\xC3" ...
Acórdão nº 0301320-81.2013.8.05.0150/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018

... POSSÍVEL A NOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL DO ... DEVEDOR FEITA POR CARTÓRIO ... apreciada em consonância com a jurisprudencia" do stj, que ... entendeu ser válida a notificaç\xC3" ...
Acórdão nº 0301320-81.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018

... É PLENAMENTE POSSÍVEL A NOTIFICAÇÃO EXTRA ... JUDICIAL DO DEVEDOR FEITA POR CARTÓRIO ... jurisprudencia" do stj, que entendeu ser válida a ... notificaç\xC3" ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...

... NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO ... BRASILEIRO ACERCA ... Súmula Vinculante nº 56, sobre a questão de vagas nas ... unidades prisionais ... efetiva a manutenção de uma decisão judicial ... contrária ao entendimento firmado pelos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055805520194058400), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0805580-55.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIS ANDRE BARBOSA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE...

... intimada a apelada para que se pronunciasse sobre o cálculo apresentado por ele, concordando ou ... Nacional, com fulcro em sentença judicial proferida nos autos de nº ... hipóteses, sendo imprescindível a notificação da parte adversa para falar acerca de eventual ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08030104020164058000), 07-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. IRREGULARIDADES NOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. Apelação do INSS interposta contra sentença que julgou improcedente a ação a ordinária de ressarcimento ao erário em razão da concessão irregular de benefício previdenciário - auxílio doença, em favor da Sra....

... em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no ... administrativo, por ausência de notificação da ré de todos os atos praticados nesse ... Administração, por força de decisão judicial precária ou por qualquer outro motivo que não ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11911-86.2019.5.18.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1 - Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza

... e conste também do título executivo judicial ... ". Portanto, " ... para ... , irrelevante o requerimento de notificação da CEF para apresentação de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109627220184058300), 28-02-2023
PJE 0810962-72.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. NÃO CABIMENTO. TEMA 1009. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UFRPE contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial (art. 487, I, CPC) para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE na restituição dos valores descontados do...

... valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § ... o autor foi notificado pela ré (Notificação 30/2017 - DAP/SUGEP - 1ª), a fim de apresentar ... de reduzir a rubrica 16171 "DECISÃO JUDICIAL TRANS. JUG. AP.", no valor de R$ 4.745,00 para ...
Acórdão nº 596 de Tribunal Pleno, 7 de Febrero de 2014
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067085120214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806708-51.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...

... diante da "sobrecarga desse tipo de demanda sobre o Poder Judiciário e, sobretudo, com o intuito ... ão geral), uma proposta de acordo judicial, com a fixação de prazos para análises dos ... a inicial, não tendo determinado a notificação da autoridade impetrada para se manifestar em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109549020214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0810954-90.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA CANDIDA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...

... diante da "sobrecarga desse tipo de demanda sobre o Poder Judiciário e, sobretudo, com o intuito ... ão geral), uma proposta de acordo judicial, com a fixação de prazos para análises dos ... a inicial, não tendo determinado a notificação da autoridade impetrada para se manifestar em ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017309-26.2019.8.19.0208 (Cível), 13-05-2020
Recurso Inominado no 0017309-26.2019.8.19.0208 Recorrente: RENOVA COMPANHIA SECURATIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A Recorrido: SHAYANE SILVA RODRIGUES Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Cessão de crédito inadimplido. Comprovação da cessão de crédito, bem como do vínculo contratual original que deu origem à dívida cedida. Ausência de notificação...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002583320194058310), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800258-33.2019.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICÍPIO DE ARCOVERDE/PE ADVOGADO: Antonio Joaquim Ribeiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇ

... administrativa para utilização da via judicial, à exceção das demandas previdenciárias, para ... % (oito por cento) para 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos § 11 ... INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS APÓS NOTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DOS REPASSES DO PNATE E ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020074120214058302), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802007-41.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VIVIAN MIRELLY DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Jaderson Miguel Da Silva Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...

... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... sendo oportuno destacar que, após "Notificação/Intimação" para cumprimento da Liminar e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090312920214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0809031-29.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E

... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... sendo oportuno destacar que, após "Notificação/Intimação" para prestar informações, o INSS ...
Acordao N° 1322349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Contrato de mútuo bancário com cláusula de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial com devolução do ar pelo motivo ?ausente?. Notificação não entregue. Constituição do devedor em mora não comprovada. Requisito indispensável à propositura da demanda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, i, c/c art. 330 e 321

... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM DEVOLUÇÃO DO AR PELO MOTIVO ... tendo a parte autora atendido ao comando judicial, ... correta a extinção do processo sem ... Sobre o tema, já deliberou esta egrégia Turma Cível: ...