jurisprudencia sobre notificação judicial

Acórdão Nº 229090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023

... fins criminais sem prévia autorização judicial", devendo ser resguardado o ... sigilo das informa\xC3" ... Público restringiu-se a acessar notificação de procedimento ... administrativo instaurado em ... HC 229090 AGR / SC ... prova sobre a materialidade do delito ... 2. A tese de ...
Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ERECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES ÀIMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOSOS FUNDAMENTOS, AUTÔNOMOS OU NÃO, DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA ORECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL NÃO...
Decisao Nº 8001250-10.2019.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8001250-10.2019.8.05.0079 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, GILBERTO BORGES DA SILVA APELADO: JOEL RODRIGUES DE MELO Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.

... CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO ... , não resta comprovada a notificação judicial, pois não houve a efetiva entrega no destino ... Advogado(s): ... Sobre a comprovação da mora nas ações de busca e ...
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

... , nestas hipóteses, a devida notificação do ... ente faltoso e o decurso do prazo nela ... Apresentada esta breve nota sobre a repercussão nacional do tema ... em análise, ... exclusão judicial de sua inscrição nos já mencionados ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2121/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - SÚMULA Nº 268 DO STF. Quando evidente o trânsito em julgado da decisão impugnada (acórdão que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade), o mandado de segurança impetrado revela-se incabível, porquanto se encontra em confronto com a jurisprudência dominante do TST e com a Súmula nº 268 do STF, segundo a qual não cabe mandado...

... mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado ... Ademais, não se ... ória e não há prova de que a notificação do advogado fora juntada ao instrumento do ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
Decisão monocrática nº 2014.04651229-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-11-2014
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... ACIONANTE deixou de atender ao chamado judicial. (Certidão de ... o exposto, julgo extinto o ... comprovar-se-á via notificação cartorária, ... em decorrência da fé pública ... arbitro em 10% sobre ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 25192-74.2019.5.24.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão do Regional quanto à necessidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para cobrança judicial da contribuição sindical rural, atinentes à publicaçã

... NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... Conforme destacado na ... dos pressupostos legais para cobrança judicial da ... contribuição sindical rural, ...
Acórdão nº 1.0000.20.038521-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - COMROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - MUDOU-SE - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO CREDOR - DESÍDIA DO DEVEDOR - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela...

... e relevante multiplicao de processos sobre questo idntica. A conotao que se tem dado ... de sentena, para a qual, embora a deciso judicial seja una em seu aspecto formal, pode abrigar ...
Acordão do Quarta Turma, 13-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAREQUERIDA.1. Nos termos dos Enunciados Administrativos nº 2 e 3 deste SuperiorTribunal de Justiça, aplicam-se aos recursos as regras do diplomaprocessual vigente ao tempo da publicação desafiada.1.1. No caso em tela, tanto o recurso especial quanto o respectivoagravo...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048115420174058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804811-54.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO BRASILIANO DE MELO NETO ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima ADVOGADO: Antonio Oliveira Lima Neto ADVOGADO: Lucélia Morais De Brito Sampaio APELANTE: MARIA PATRICIA CAVALCANTE DE BARROS ADVOGADO: Lucélia Morais De Brito Sampaio ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):

... ) dias do primeiro, com a prévia notificação pessoal dos devedores (Lei 9.514/1997, art. 27, ... 26, dispôs plenamente sobre essa matéria prevendo apenas uma notificação, ... dispõe que, em caso de arrematação judicial, uma vez expedida a carta de arrematação, a sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000725-87.2016.5.02.0047)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ENDEREÇAMENTO E NO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DO DESTINATÁRIO. SÚMULA 16/TST. Situação em que a Corte de origem concluiu que as executadas foram...

... ENDEREÇAMENTO E NO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DO DESTINATÁRIO ... SÚMULA ... judicial, não afasta a competência da Justiça do ... constrição judicial não recairá sobre os bens das empresas falidas, mas, sim, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082146720204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808214-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO: Joao Alves De Melo Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

... da CDA ante a ausência de notificação nos termos do art. 20-B da Lei 10.522/2002; ... do título, vez que há decisão judicial em Mandado de Segurança determinando a ... , de modo que o encargo legal incide apenas sobre os valores correspondentes à execução fiscal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00037809820144058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0003780-98.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAIMUNDO JERONIMO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Joseph Araújo Da Silva Filho e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: RAIMUNDO JERONIMO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

... das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena ... á ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre" os fatos objeto da colaboração. ... \xC2" ...
Acordão do Segunda Turma, 23-02-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL.INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOLEGAL INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF,APLICADA POR ANALOGIA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DOEXECUTADO....
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

... nula a cláusula contratual que dispunha sobre a rescisão fora das hipóteses do art. 13 da Lei ...
Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DOCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DELIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL. NÃO VEDAÇÃO DE ATUAÇÃO DO FISCO.DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativade prestação...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102975620204050000), 28-02-2023
PJE 0810297-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, em face da decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal da SJCE, no bojo da ação civil de improbidade administrativa 081461

... da retroatividade, ao conferir-lhe efeitos sobre atos processuais já consolidados; c) no momento ... do dispositivo que indica que a defesa judicial do administrador por ato de improbidade ...
Acordão do Terceira Turma, 13-10-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 1.795 DOCC/02. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIROS. COERDEIROS.PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO JUDICIAL DO DIREITOPOTESTATIVO. DEPÓSITO DOS VALORES DA NEGOCIAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.EXPEDIÇÃO DE GUIAS. EXAME JUDICIAL. OMISSÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR.PREJUÍZO AO TITULAR.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113809620164058100), 14-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou procedente a pretensão para reconhecer o direito do Autor à isenção de imposto de renda incidente sobre a

... à isenção de imposto de renda incidente sobre a base de cálculo constituída pelos valores da ... para decretar a parcial nulidade da Notificação de Lançamento (NL) nº 2009/107352867141949, ... com o pagamento de pensão alimentícia judicial à sua ex-esposa. A sentença deferiu, ainda, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001201020214058403), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800120-10.2021.4.05.8403 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ZULEIDE DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: Carla Maria Oliveira De Assis e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: CONSTITUCIONAL....

... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... sendo oportuno destacar que, após "Notificação" para prestar informações em 15/06/2021, o INSS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000779120214058203), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800077-91.2021.4.05.8203 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEBASTIAO TOMAZ DE FARIAS ADVOGADO: Jose Humberto Cardoso De Queiroz e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL....

... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... Somente após "Notificação/Intimação" para prestar informações em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029079820194058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0802907-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO HENRIQUE ROCHA DO O ADVOGADO: João Carlos Fonseca Dos Santos Filho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. LEILÃ

... de arrematação de bem em leilão judicial, em dívida ativa; (ii) a nulidade do processo ... Acrescenta que, no presente caso, a Notificação nº 178/12016/SERAP/DIDAU-PRFN 5ª Região foi ...
Acordão do Primeira Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE CUMPRIMENTO DE MEDIDASSOCIOEDUCATIVAS POR ADOLESCENTES. GRAVES IRREGULARIDADES CONSTATADASPELO MAGISTRADO, GERANDO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E À VIDA DOSACOLHIDOS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, CONFORME OENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE592.581/RS, REL....
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROCESSO CRIMINAL DEFLAGRADO COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL REGULAMENTANDO A MEDIDA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO...