jurisprudencia tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1492-33.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - INVALIDADE - SÚMULA Nº 437 DO TST. Conforme jurisprudência desta Corte, estratificada com a edição da Súmula nº 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1591400-53.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-496-95.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM ATUAL E ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, é ilícita a terceirização do serviço de call...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90400-42.2006.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. SÚMULA Nº 444 DO TST. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência sedimentada na primeira parte da Súmula nº 444 do TST, no sentido de que -É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3355400-44.2009.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do art. 249, § 2º, do CPC. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO FALTANTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST A jurisprudência consolidada deste Tribunal entende que, tendo sido apresentados os cartões de ponto de forma parcial, incide a presunção de veracidade prevista no...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-184200-84.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1283-84.2011.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Nos termos da jurisprudência do TST, é válida a norma coletiva que estabelece a limitação do pagamento das horas in itinere, visto versar sobre direito patrimonial passível de redução. Recurso de Revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-76.2011.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 415 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 415 da SBDI-1 do TST: -A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2149-25.2012.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1372-48.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - VALOR - DIFERENÇAS - SÚMULA Nº 372 DESTA CORTE. Consoante a iterativa e notória jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula nº 372, item I, a gratificação de função paga por tempo superior a dez anos incorpora-se ao salário do empregado, não podendo ser suprimida ou...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46700-25.2009.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. PARCELA PLDL71. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Tendo em...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9400-90.2012.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73700-09.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 327 DO TST. Conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, não se enquadra na exceção prevista na parte final da atual redação da Súmula n° 327 do TST a pretensão de receber as diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da não concessão de reajustes previstos nas normas coletivas da categoria,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147700-70.2009.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE DOENÇA DO TRABALHO - LER - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - CARACTERIZADA A instância a quo constatou a presença dos elementos da responsabilidade civil. Incidência da Súmula nº 126 do TST. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERCEBIMENTO CONCOMITANTE - POSSIBILIDADE O acórdão regional, que consignou a
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1425-55.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO DE FINANCEIRA - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA - SÚMULA Nº 55 DO TST O acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 55. Recurso de Revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-812-88.2011.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - PARCELA -SEXTA PARTE- - BASE DE CÁLCULO 1. O acórdão regional alinha-se à jurisprudência do TST, segundo a qual a parcela -sexta parte- tem como base de cálculo a remuneração integral do servidor. 2. Todavia, consoante se depreende da decisão recorrida, foram excluídas da base de cálculo as gratificações cujas leis estaduais de criação expressamente...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-649-68.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OJ 365 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o membro de Conselho Fiscal de Sindicato, por não representar ou atuar na defesa dos direitos da categoria respectiva, limitando-se à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, §2º, da CLT), não tem direito à...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2137-64.2010.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional não deixou claro se houve prestação de serviços de subempreitada, nem assentou tese explícita sobre a natureza jurídica e o objeto do contrato da reclamada, tampouco qual a função exercida pelo reclamante. Afirma diante das provas produzidas...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1680-12.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - CURSO DE FORMAÇÃO DE ADMINISTRADOR POSTAL - DESVIRTUAMENTO - - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TST. Consolidou-se na jurisprudência do TST o entendimento de que, presentes os requisitos fáticos atinentes ao vínculo empregatício, deve ser mantida a decisão regional que declara o liame, porquanto desvirtuada a finalidade do curso de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1035-87.2013.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO e. STF. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT, não tendo sido demonstrada a violação dos dispositivos constitucionais indicados ou...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-973-85.2010.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CURSO DE FORMAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS ATINENTES AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - LIAME RECONHECIDO - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TST. Consolidou-se na jurisprudência do TST o entendimento de que, presentes os requisitos fáticos atinentes ao vínculo empregatício, deve ser mantida a decisão...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-74.2011.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST - ABRANGÊNCIA Restando demonstrada a prestação de serviços por meio de terceirização, impõe-se a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. O acórdão regional está conforme à jurisprudência do TST. INTERVALO INTRAJORNADA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-74.2011.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST - ABRANGÊNCIA Restando demonstrada a prestação de serviços por meio de terceirização, impõe-se a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. O acórdão regional está conforme à jurisprudência do TST. INTERVALO INTRAJORNADA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-72.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. EXAME CONJUNTO. PETROBRAS E PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2004/2005. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Orientação Jurisprudencial...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-796-67.2012.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CURSO DE FORMAÇÃO DE ADMINISTRADOR POSTAL - VÍNCULO DE EMPREGO - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TST. Consolidou-se na jurisprudência do TST o entendimento de que, presentes os requisitos fáticos atinentes ao vínculo de emprego, deve ser mantida a decisão regional que declara o liame,...