jurisprudencias criminais
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Acórdão nº 0021177-57.2013.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA QUANTITATIVO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSILIBIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCI
... 46 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça segundo o qual: “A fração de ... -
Direitos da Personalidade
... tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do exdetento à ...
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Acórdão Nº 0625537-09.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-07-2020
... inclusive das Câmaras Criminais desta Corte: ... “(…) Excesso de prazo não visualizado. Na espécie, ...
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O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
... Destarte, à luz dos princípios que regem as ciências criminais contemporâneas, a intervenção do Direito Penal só é ... -
Acórdão Nº 0009042-30.2017.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 147 E 129 DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA, PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LESÃO CORPORAL LEVE. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PROCEDÊNCIA. PERIGO DE VIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO EXAME DE
... semelhantes, ... jurisprudências: ... EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - LESÃO CORPORAL ... LEVE - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO ... -
Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... casos de violência doméstica pertencia aos Juizados Especiais Criminais", tendo em vista que a promulgação da Lei nº 10.886/2004, que inseriu o \xC2" ...
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Acórdão nº 1002446-72.2022.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 06-12-2023
... Oportuno mencionar, que em 16/05/2017, a Turma de Câmaras criminais reunidas criou um incidente de uniformização de jurisprudências nº ...
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Decisão monocrática nº 2014.04587563-23 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 07-08-2014
... Criminais Reunidas: ... MONOCRÁTICA ... Constata-se, ... de plano, que a presente ...
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Acórdão nº 0019826-10.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 27-02-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGabinete 2 - Primeira Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL (417) 0019826-10.2017.8.11.0042APELANTE: VALDOMIRO VITOR DE SENEAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMÍCIDIO QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 121, §§ 1
... devidamente desvalorados, com base em 2 (duas) condenações criminais transitadas em julgado ... O aumento da pena-base está devidamente ... -
Acordao N° 1424429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Criminal. Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Efetivo inconformismo quanto à conclusão jurídica. Embargos rejeitados. I. O embargante sustenta a existência de omissão e ausência de fundamentação da decisão colegiada ora revista, notadamente em relação às cinco preliminares suscitadas. Nas palavras por ele aviadas: (a) os fundamentos utilizados no r....
... dos Juizados Criminais é de singeleza franciscana ao prever o procedimento para intimação das ... -
Acordao N° 1373089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Direito previdenciário. Aposentadoria proporcional de professor da rede pública. Cálculo da proporcionalidade com base na regra especial da categoria. Art. 40, § 5º, da constituição da república federativa do brasil. Recurso do distrito federal parcialemtne conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito...
... LEITE 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais" do ... DF, Data de Julgamento: 07/12/2018, Publicado no DJE: 14/12/2018. P\xC3" ... -
Acórdão Nº 0100462-34.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 25-09-2018
ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. ESCOLHA. MEMBRO TITULAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. REQUISITOS LEGAIS. RENÚNCIA. IMPEDIMENTO. LOMAN A escolha de membro titular de Turma Recursal, pelo critério de antiguidade, deve recair sobre magistrado mais antigo da entrância final, ressalvados os nomes daqueles que já tenham integrado Colegiado Recursal dos Juizados Especiais, ou que incorram em quaisquer das
... e Criminais do Estado do Acre, bem como do art. 128 da Lei ... Orgânica da ... -
Exercícios prácticos
... , tendo em vista que foi juntada aos autos Folha de Antecedentes Criminais a demonstrar trânsito em julgado, no ano anterior ao da prática da ...
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Acórdão nº 1009185-04.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-06-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. AVENTADA NULIDADE DE DECISÃO DO JÚRI – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA QUALIFICADORA – INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES – DECISÃO EM HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS – 2. PLEITEADA AREADEQUAÇÃO DA PENA BASILAR –...
... ÇÃO DA AFERIÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS– 3. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO – COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA ... -
Acórdão Nº 0100553-27.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 13-12-2018
ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. ESCOLHA. MEMBRO TITULAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. REQUISITOS LEGAIS. RENÚNCIA. IMPEDIMENTO. LOMANA escolha de membro titular de Turma Recursal, pelo critério de antiguidade, deve recair sobre magistrado mais antigo da entrância final, ressalvados os nomes daqueles que já tenham integrado Colegiado Recursal dos Juizados Especiais, ou que incorram em quaisquer das
... e Criminais do Estado do Acre, bem como do art. 128 da Lei ... Orgânica da ... -
Acórdão Nº 0100127-44.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 06-03-2020
ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. ESCOLHA. MEMBRO TITULAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS LEGAIS. IMPEDIMENTO. LOMANA escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual - COJUS por força da previsão contida na Lei Complementar Estadual n. 221/2010 (Art. 34, § 3º) e no Regimento Interno das Turmas Recursais,
... Cíveis e Criminais do Estado do Acre, e que satisfaça as ... condições da LCE n. 221/2010, ... -
Acórdão Nº 0100570-29.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 30-09-2019
... Jurisprudências dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do ... Estado do Acre, e que satisfaça as condições da LCE n. 221/2010, ...
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Acórdão nº 1002633-86.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE – NÃO CONHECIMNENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA COMO NEUTRA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – 2. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO), PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA
... 46 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça segundo o qual: “A fração de ... -
Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... referida Resolução 213/15 do CNJ seja dirigida às prisões criminais, sendo a doutrina e jurisprudências silentes quanto a aplicabilidade da ...
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Invasão de dados por dispositivos online e assistentes virtuais e sua validade como meio de prova no processo penal brasileiro
... áfica se apoyó en doctrinas, artículos, disertaciones de jurisprudencias y textos de derecho ... PALABRAS CLAVE: Invasión de datos; ... Corrobora, nesse sentido, com o seu uso em investigações criminais, já que o pleno conhecimento da finalidade do colhimento de dados, por ...
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Decisão Monocrática Nº 5017050-42.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 04-04-2022
... do indeferimentopelo Juzoda certificao dos antecedentes criminais da vtima para instruo em plenrio, aduzindo que a deciso cerceia o direito ...
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Acórdão nº 0011553-28.2006.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENSA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO – INVIABILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO – IMPROCEDÊNCIA – UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – IMPERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE ½ RELATIVA À MINORANTE DA TENTATIVA – INVIABILIDADE – DETRAÇÃO PENAL – IMPERTINÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.“Não há lógica em...
... culpabilidade da ação delituosa” (TJ/MT, Turma de Câmaras Criminais" Reunidas, Incidente de Uniformização de Jurisprudências n. 101532/2015)\xE2" ... -
Acórdão nº 0014877-79.2013.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – INVIABILIDADE – UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.“Mostra-se legítima a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, com base no grau acentuado de reprovabilidade da conduta, traduzindo a violên
... O réu não registra antecedentes criminais. Quanto à sua personalidade e conduta social, em consonância com o ... -
Decisão monocrática Nº 1477334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado” (fl. 17, ...
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Acórdão nº 0000762-03.2020.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, INCISOS II, E IV, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – INVIABILIDADE – QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES ANTE AOS FATOS NARRADOS – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A exclusão da...
... Oportuno mencionar, que em 16/05/2017, a Turma de Câmaras criminais reunidas criou um incidente de uniformização de jurisprudências nº ...