jurisprudencias criminais
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Animais
... : Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. – Relator: FERNANDO HABIBE – Publicação no DJU: 03/04/2001 ...
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Acórdão Nº 0101177-71.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 08-10-2021
... Cíveis e Criminais do Estado do Acre, e que satisfaça as ... Endereço: Rua Tribunal de ...
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Acórdão Nº 0101176-86.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 08-10-2021
... Cíveis e Criminais do Estado do Acre, e que satisfaça as ... Endereço: Rua Tribunal de ...
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Acórdão nº 0002441-43.2017.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-12-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] - PRONÚNCIA – INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA E LEGÍTIMA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESPRONÚNCIA - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – JULGADOS DO STJ E TJMT – JULGAMENTO RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI - LEGÍTIMA DEFESA - VERSÃO SUSTENTADA SOMENTE...
... Oportuno mencionar, que em 16/05/2017, a Turma de Câmaras criminais reunidas criou um incidente de uniformização de jurisprudências nº ... -
Maus-tratos contra os animais: uma análise da efetividade punitiva em goiás
... A maior parte dos documentos analisados trata de decisões criminais. No entanto, uma decisão cível foi mantida na lista de textos analisados ...
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Acórdão Nº 0101658-68.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 23-12-2020
... ção de Jurisprudências dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ... do Estado do Acre, e que satisfaça as condições da LCE n. 221/2010, ...
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Acórdão nº 0016301-25.2014.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-11-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM RECURSO DE SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 2. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. PRETENDIDA...
... [ ... ]. (N.U 0028128-33.2014.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, julgado em ... -
Acórdão Nº 5017050-42.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... do indeferimentopelo Juzoda certificao dos antecedentes criminais da vtima para instruo em plenrio, aduzindo que a deciso cerceia o direito ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... V. Súmula n. 344; Orientações Jurisprudencias ns. 38 e 271 da SDI-1 e Precedentes Normativos ns. 20, 34, 50, 53, 59, 60, ... , em havendo dano, haverá consequências administrativas e criminais. Mas assim não é. As providências administrativas serão aplicadas pelo ...
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Acórdão Nº 0007140-44.2022.8.16.00181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-03-2023
... Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e ... Fazenda Pública ... Outrossim, as jurisprudências apresentadas ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... desta Comarca, em nome do Curatelando, certidão de antecedentes criminais da Requerente e seu atestado médico de higidez física e mental ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... 54. Sanções administrativas, civis e criminais a que estão sujeitos aqueles que trabalham com licitações ... Assunto ...
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Decisão Monocrática Nº 0624621-04.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-04-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO (art. 180 do Código Penal). FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do código penal). 1. PLEITO DE ADMISSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. DEFESA DAQUELES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. 2. TESE DE EXCESSO
... Antecedentes Criminais" Unificada (CANCUN), o paciente responde a ... outros processos – autos n\xC2" ... -
Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... referida Resolução 213/15 do CNJ seja dirigida às prisões criminais, sendo a doutrina e jurisprudências silentes quanto a aplicabilidade da ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, n. 50, p. 237-279, set. out/2004b ... CORDI, Lorenzo. O ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... no direito ou dever de informação de acusados em processos criminais, referente à assistência consular em casos envolvendo Estados Unidos e ...
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Acordao N° 1262181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Embargos infringentes. Processo penal. Lei de execução penal. Compete ao juízo da execução penal aplicar a lei posterior mais favorável ao condenado, sem violação aos princípios da intangibilidade da coisa julgada ou da ne reformatio in pejus. A jurisprudência do superior tribunal de justiça e dessa e. Corte converge no sentido de que o juízo da execução penal pode proceder a uma nova dosimetria...
... (duas) Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça: ... ( ... ) Não há óbice a que seja ... -
Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... referida Resolução 213/15 do CNJ seja dirigida às prisões criminais, sendo a doutrina e jurisprudências silentes quanto a aplicabilidade da ...
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Do quantum
... , Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Rel. Juiz FERNANDO ANTONIO ...
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Conceito de infração de trânsito
... , lotação e assinatura, diante das responsabilidades civis, criminais e administrativas, nos termos do art. 280, § 2º, do Código de Trânsito ...
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Anexo I. Tabela De Valores Referenciais Para Etilômetro
... aceitáveis, esta foi uma das inovações nas questões criminais, pois não ofendem o rightofprivacy ... O legislador já demonstrou ...
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Decisão monocrática nº 1002084-42.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-02-2021
... reforço, que conquanto um dos pacientes possua outros registros criminais, os Tribunais Superiores vêm alterando suas respectivas jurisprudências ...
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Seabra - Vara c�vel
... 1º, inciso I, que prevê, no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, a prática de atos ordinatórios, sem caráter ...
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Acordao N° 1231262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Agravo em execução penal. Processo penal. Lei de execução penal. Compete ao juízo da execução penal aplicar a lei posterior mais favorável ao condenado, sem violação aos princípios da intangibilidade da coisa julgada ou da ne reformatio in pejus. A jurisprudência do superior tribunal de justiça e dessa e. Corte converge no sentido de que o juízo da execução penal pode proceder a uma nova...
... (duas) Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça: ... ( ... ) - Não há óbice a que seja ...