jurisprudencias do tst
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000894-95.2010.5.07.0004), 2020-02-17
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001404-65.2015.5.06.0391), 13-02-2017
HORAS IN ITINERE. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MENSALISTA. É que as horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo do repouso semanal remunerado para todos os fins, conforme dispõe o art. 7º, "a", da Lei 605/49, com a nova redação dada pela edição da Lei 7.415/85. Recurso que se nega provimento.
- Sentença nº 1000070-67.2020.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001612-12.2017.5.07.0016), 2018-10-10
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000746-76.2017.5.06.0001), 09-04-2019
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONFIGURADORES.Não há como ser reconhecida a responsabilidade da demandada pelo infortúnio ocorrido com o trabalhador, eis que ausente o elemento da culpabilidade da empresa. Recurso empresarial provido.
- Acórdão Nº 0020095-35.2014.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000160-53.2016.5.07.0031), 2016-10-04
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000708-66.2019.5.07.0001), 2020-09-15
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001291-82.2018.5.07.0002), 2020-12-04
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000768-86.2017.5.07.0008), 2020-02-14
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001714-52.2017.5.07.0010), 2020-03-07
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000768-86.2017.5.07.0008), 2020-07-14
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000495-12.2016.5.06.0351), 07-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. JORNADA ORDINÁRIA DE OITO HORAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. Comprovado que o empregado exerceu, como Gerente de Expediente e Gerente de Serviços, cargos com poder de chefia, impõe-se o seu enquadramento na excepcionalidade prevista no § 2.º do art. 224 da CLT, sendo, portanto, indevidas, como extras, as sétima e oitava...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000280-55.2017.5.07.0001), 2019-12-12
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1107-17.2013.5.15.0120) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Regional consignou que o ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorreu após decorridos mais de cinco anos a contar da publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000. Dessarte, a decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 417 da SDI-1 do TST, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da...
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Acórdão Nº 0021142-80.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2020
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA A MAIS DE 10 ANOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Tendo o autor percebido a gratificação de função por mais de dez anos, devida a manutenção do pagamento da rubrica, nos termos do disposto na Súmula nº 372 do TST, devendo ser observado o valor praticado no último mês de seu pagamento, em atenção ao princípio da irredutibilidade salarial.
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000280-55.2017.5.07.0001), 2020-06-04
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001714-52.2017.5.07.0010), 2020-06-16
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000045-45.2020.5.02.0053)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal,...
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000332-96.2019.5.07.0028), 2020-10-16
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000627-73.2017.5.07.0006), 2020-03-10
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000566-30.2018.5.07.0023), 2020-02-19
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Acórdão Nº 0020947-63.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-08-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção do regime de compensação horária para turnos ininterruptos de revezamento, pelo qual o empregado pode trabalhar além da sexta hora diária, a teor do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, não afasta a aplicação do limite diário de 8 horas e do semanal de 36 horas. Contudo, em atenção ao entendimento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001430-11.2014.5.06.0161), 23-03-2017
I - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º,
- Sentença nº 1000935-85.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-11-2023