juros composto
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... § 1º O Comitê Gestor do SBM será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: ... I - um do ... até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos conforme previsto em lei ... Art. 47 ...
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Acórdãos nº 0056228-78.2013.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... veículo Incidência do CDC Admissibilidade Juros contratuais - Ajuste de uma taxa anual e de outra ... processo de formação de juros pelo método composto Admissibilidade - Súmula 541 do STJ Ainda que assim ...
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Acórdãos nº 0904504-44.2012.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... veículo Incidência do CDC Admissibilidade Juros contratuais Limitação a 12% ao ano Inviabilidade ... mas um processo de formação de juros pelo método composto Admissibilidade - Súmula 541 do STJ Declaração ...
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Acórdãos nº 1006526-64.2017.8.26.0003 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... ão da “Tabela Price”; capitalização; método composto; taxa de juros remuneratórios; e tarifas Ausência de ...
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Acórdãos nº 0169977-64.2012.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... pessoal) - Incidência do CDC Admissibilidade Juros contratuais Limitação a 12% ao ano Inviabilidade ... processo de formação de juros pelo método composto Admissibilidade - Súmula 541 do STJ Aplicação - ...
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Acórdãos nº 1005011-23.2019.8.26.0003 de 23ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... Aplicação do Código de defesa do Consumidor. Juros remuneratórios. Taxa que não revela onerosidade excessiva ... Custo Efetivo Total (CET) da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas ...
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Acórdãos nº 2121280-11.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... veículo Incidência do CDC Admissibilidade Juros contratuais Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal ... um processo de formação de juros pelo método composto Admissibilidade - Ainda que assim não fosse, a ...
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Acórdãos nº 2215481-92.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
... cédula de crédito bancário autoriza a formação de juros pelo método composto. Não se vislumbra a possibilidade de ...
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Acórdãos nº 0001258-25.2013.8.26.0411 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... veículo Incidência do CDC Admissibilidade Juros contratuais Limitação a 12% ao ano Inviabilidade ... um processo de formação de juros pelo método composto Admissibilidade - Súmula 541 do STJ - Comissão de ...
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Acórdãos nº 0061747-39.2010.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... indica o valor do limite de crédito, as taxas de juros contratuais e a planilha demonstrativa do débito ... mas um processo de formação de juros pelo método composto Aplicação da Súmula 541 do STJ Comissão de ...
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Acórdãos nº 0016445-98.2013.8.26.0047 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... veículo Incidência do CDC Admissibilidade Juros contratuais Limitação a 12% ao ano Inviabilidade ... um processo de formação de juros pelo método composto Admissibilidade - Súmula 541 do STJ - Comissão de ...
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Acórdãos nº 0047261-15.2011.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... VEÍCULO - Incidência do CDC Admissibilidade Juros contratuais Limitação a 12% ao ano Inviabilidade ... um processo de formação de juros pelo método composto Aplicação da Súmula 541 do STJ Comissão de ...
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Acórdãos nº 1016056-55.2014.8.26.0405 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... veículo Incidência do CDC Admissibilidade Juros contratuais Limitação a 12% ao ano Inviabilidade ... mas um processo de formação de juros pelo método composto Admissibilidade - Súmula 541 do STJ Aplicação ...
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Acórdão Nº 0027086-73.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE ... JUROS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ... NOMINAL E EFETIVA. O COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ... ENCARGO. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE ...
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Acórdãos nº 1002199-84.2014.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... veículo Incidência do CDC Admissibilidade Juros contratuais Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal ... mas um processo de formação de juros pelo método composto Admissibilidade - Ainda que assim não fosse, a cédula ...
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Acórdãos nº 0925363-81.2012.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... veículo Incidência do CDC Admissibilidade Juros contratuais Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal ... mas um processo de formação de juros pelo método composto Admissibilidade - Súmula 541 do STJ Aplicação ...
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Acórdãos nº 1010109-47.2014.8.26.0590 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... veículo Incidência do CDC Admissibilidade Juros contratuais Limitação a 12% ao ano ou à taxa média ... um processo de formação de juros pelo método composto Admissibilidade - Súmula 541 do STJ Aplicação ...
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Acordao N° 1257371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Fundiágua. Entidade fechada de previdência privada. Cdc. Não incidência. Inaplicabilidade da súmula 563/stj. Contrato de mútuo. Capitalização mensal de juros. Reconhecimento da validade dos juros capitalizados mensalmente. Expressa previsão contratual. 1. As entidades fechadas de previdência privada não desenvolvem atividades comerciais, nem almejam lucro, apenas viabilizam...
... MÚTUO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECONHECIMENTO DA VALIDADE ... DOS JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE ... método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. Precedente do STJ: REsp ... -
Acórdãos nº 0906813-87.2012.8.26.0037 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... veículo Incidência do CDC Admissibilidade Juros contratuais Limitação a 12% ao ano Inviabilidade ... mas um processo de formação de juros pelo método composto Admissibilidade - Súmula 541 do STJ Aplicação ...
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Acórdãos nº 0005762-71.2013.8.26.0024 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... Juros contratuais Ajuste de uma taxa anual e de outra ... mas um processo de formação de juros pelo método composto Admissibilidade - Súmula 541 do STJ Aplicação ...
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Acórdãos nº 1005842-56.2015.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... veículo Incidência do CDC Admissibilidade Juros contratuais Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal ... um processo de formação de juros pelo método composto Admissibilidade - Súmula 541 do STJ Aplicação ...
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Acórdão nº 1.0145.11.015409-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE ... , mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933" (RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 1.0027.11.019022-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... , mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933" (RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdãos nº 1028393-32.2017.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... ao caso e do entendimento jurisprudencial sobre o tema Juros remuneratórios - Limitação da taxa em 12% ao ano ... composto de formação da taxa de juros, calculada ...
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Acórdão nº 1.0035.10.000626-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... , mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933" (RECURSO ESPECIAL Nº ...